“A Legislação Trabalhista não veio para Atenuar Qualquer Ilegalidade”-ABIT

[Romildo de Paula Leite]

“A legislação trabalhista não veio para atenuar qualquer ilegalidade

Com a aprovação da reforma trabalhista, o setor têxtil tenta se reerguer depois de fechar mais de 30 mil vagas, em 2016. Um dos seus principais segmentos, o de confecções, é sempre fonte de polêmica sobre acusações de práticas análogas à escravidão, geralmente envolvendo estrangeiros que trabalham em condições precárias no Brasil. Mas o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Valente Pimentel, afirma que a reforma não vem para atenuar qualquer ilegalidade por parte dos empregadores. Segundo ele, as mudanças permitirão ao empresário gerenciar melhor seu fluxo de produção, a partir de contratos intermitentes e flexibilização de jornadas de trabalho. São medidas, em sua visão, que trarão maior eficiência ao setor. A volta das contratações, contudo, depende muito da recuperação da economia. “Quem garante emprego é crescimento, desenvolvimento econômico”, diz ele. Confira a entrevista:

DINHEIRO – O setor têxtil há tempos se vê envolvido em escândalos trabalhistas. A reforma poderá amenizar essa situação?

FERNANDO VALENTE PIMENTEL – Vamos separar o setor têxtil do de confecção. O têxtil vai desde a produção de matérias primas, naturais ou sintéticas, até a produção do tecido ou da malha. É um setor intensivo em capital. As grandes fiações têm uma quantidade muito pequena de pessoas, porque o processo é quase todo automatizado. Quando falamos das confecções, migramos para um cenário de microempresários, de pequenas, médias e poucas empresas grandes. É nesse setor que acontecem algumas práticas ilegais. Mas a legislação trabalhista não veio para atenuar qualquer ilegalidade. Ela veio para dar segurança jurídica para temas que já vinham sendo acordados entre as partes – os trabalhadores, as empresas e os sindicatos –, mas que muitas vezes eram glosados pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho. O que está ilegal deve ser combatido, por que cria uma concorrência desleal no setor.

DINHEIRO – O que está sendo feito para inibir essa prática?

PIMENTEL – Muitos imigrantes cruzam a fronteira ilegalmente. Venezuelanos, bolivianos, pessoas que se tornam presas fáceis para quem quiser explorá-los. É uma questão de política pública. Temos participado de várias oficinas, com toda a cadeia de atores do setor, para tentar melhorar as condições de trabalho e dar cidadania a esses imigrantes. A ilegalidade precisa ser combatida. A legislação nunca ajudou e não vai ajudar nisso agora, mesmo porque ela não mexe em qualquer direito trabalhista.

DINHEIRO – Quais os pontos da reforma que beneficiam o setor têxtil?

PIMENTEL – Os principais pontos são a divisão das férias, a criação do banco de horas, a previsão da jornada intermitente. São questões que precisavam de flexibilização da lei, pois os acordos, por mais que fossem homologados, geravam insegurança. Agora, o empresário pode se planejar, ajustar fluxo de produção de acordo com a demanda.

DINHEIRO – E financeiramente, no que ela ajuda?

PIMENTEL – A reforma deve trazer pacificação ao Judiciário. Somos os campeões mundiais de causas trabalhistas. O empresário vive em litígio permanente. Existe uma indústria de ações trabalhistas. É impossível que os empresários sejam tão maus empregadores para acumular quatro milhões de causas em um ano. Na França, são 70 mil. É claro que há gente litigando de boa fé. Sempre há bons empregadores e maus empregadores. Mas, mesmo quando a demissão é feita corretamente, os advogados vão atrás desse demitido para conseguir, no mínimo, um acordo. Isso ocupa muito a cabeça do empregador, principalmente do pequeno empreendedor, que muitas vezes tem um ou dois empregados. Isso custa muito financeiramente.

DINHEIRO – Fala-se muito sobre uma potencial geração de emprego. Mas quem está empregado tem a visão de que a reforma apenas ajuda o empresário. Afinal, ela permite ou não a precarização do trabalho?

PIMENTEL – Quem se posiciona dessa forma, ou não leu o texto, ou está agindo de forma irresponsável.

DINHEIRO – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posiciona dessa forma…

PIMENTEL – Sim, mas ela é parte do problema. Afinal, as causas trabalhistas advêm de onde? Essa indústria tem uma influência enorme da OAB. Nós não temos a preocupação de mexer no que é de direito das pessoas. A reforma não é compulsória. Qualquer alteração nos contratos de trabalho precisa passar, primeiramente, pelo sindicato. Se o sindicato não quiser fazer a alteração, não faz. Por que não pode dividir as férias no Brasil? O que tem de errado em trabalhar de casa em um mundo cada vez mais virtualizado? É anacrônico reforçar a visão de que todos os trabalhadores são ignorantes e não sabem de nada.

Sindicatos protestam em Brasília contra a reforma trabalhista(Crédito:Pedro Ladeira / Frame)

DINHEIRO – A reforma não dá margem à restrição de direitos? Nem a questão da demissão consensual, que isenta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS?

PIMENTEL – O sujeito às vezes quer ir embora, mas o empresário não quer demiti-lo. Isso é seriíssimo no ambiente fabril, pois o empregado chega a boicotar a produção. Agora poderá ser feito um acordo para que o empregado receba o FGTS. Pedir demissão e receber o FGTS, mas sem os 40%, é bom ou ruim? Quem está falando que está perdendo direitos deve estar recebendo alguma informação de algum sindicato contrário, porque agora esses sindicatos vão ter que trabalhar e defender as causas legítimas. Quem garante emprego é crescimento, desenvolvimento econômico. Esqueça se acha que colocar uma bíblia de direitos vai gerar empregos em uma recessão. O grosso da nossa economia não é de grandes companhias e estatais. Ela é feita de pequenas empresas. 90% das empresas são de pequeno porte. Estatais são 150. Para mim, deveria privatizar tudo e mais alguma coisa. No Brasil, é o pequeno empreendedor que sofre todo dia, aquele que tem contato estreito com seu funcionário. Aquele que sabe quando a moça brigou com o marido, quando o filho dela está doente.

DINHEIRO – Então, a reclamação dos sindicatos se resume ao imposto sindical?

PIMENTEL – Por que temos uma indústria de sindicatos? Na Alemanha, que tem um sindicalismo forte, há quatro ou cinco grandes sindicatos. No Brasil, são mais de 16 mil, graças a uma legislação sindical nefasta. Se o sindicato não está prestando um bom serviço, que deixe de existir. Mas isso não acontece, porque todo mundo está buscando algum pedaço de imposto para criar um feudo particular.

DINHEIRO – Os acordos poderão permitir jornadas de trabalho e contratos por hora. Isso pode ser entendido como uma piora?

PIMENTEL – Ninguém vai negociar 48 horas de jornada semanal pelos próximos 12 meses. A lei permite a criação do banco de horas desde que as partes assim concordem e que isso seja compensado. Alguém já perguntou à sociedade se ela não quer trabalhar por hora? Há muitos trabalhadores que são estudantes e não querem emprego fixo. Um dos grandes desafios do setor é atrair talentos jovens, voltados para a tecnologia. O contrato por hora é muito comum em países desenvolvidos. Se a legislação anterior protegesse emprego, não haveria 14 milhões de desempregados.

DINHEIRO – Afinal, isso poderá resolver o desemprego ou não?

PIMENTEL – Não vou falar que, agora, esses 14 milhões de desempregados vão desaparecer em seis meses. A reforma cria condições para uma melhora paulatina. O que vai trazer emprego é o Brasil crescer 4% ao ano, pelo menos. O resto é palanque. Ninguém está dizendo para voltar aos períodos negros quando não havia qualquer legislação. Mas, se fosse bom os modelos dirigistas, haveria um fluxo incrível de pessoas indo para Cuba e Venezuela. Mas o que vemos é um fluxo de pessoas indo para os Estados Unidos, onde há uma das legislações mais flexíveis do mundo.

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[José Mauro Feliciano]

Deste governo corrupto, não se pode esperar nada de bom, aguarde que logo vem bomba, a única coisa boa que era tirar o imposto sindical, já não será como foi  proposto, sendo assim oremos muito, é por isso que temos muitas igrejas e religiões neste país, o desespero e o despreparo no fazem dependentes da fé senhor. Estou citando especificamente a área têxtil, porém a reforma aprovada será muito boa para o setor de serviços.