Empresa de Tabatinga pode ser multada em R$ 655 mil por descumprir medida contra incêndio

[Romildo de Paula Leite]

Araraquara – O Ministério Público do Trabalho ingressou com pedido judicial para a execução de uma multa de R$ 655 mil contra uma fábrica têxtil de Tabatinga (SP), pelo descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2012. No acordo, a empresa Mileni Eugenio Ferri Revoredo EPP se comprometeu a providenciar no prazo de 50 dias o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, como forma de adotar medidas contra incêndios, mas descumpriu a cláusula.

O procurador responsável pelo caso, Rafael de Araújo Gomes, explica que a empresa, durante o prazo concedido para sua regularização, em momento algum justificou nos autos motivos de força maior que a impedisse de cumprir a obrigação assumida perante o Ministério Público do Trabalho.

“Nesse período, a empresa não logrou empenho para se adequar à obrigação assumida, consequentemente, o compromisso para com a vida dos trabalhadores. Tal evidência é corroborada pela informação fornecida pelo Comandante da Base de Bombeiros de Ibitinga, o qual afirma que a executada não havia apresentado as documentações exigidas no termo e nem informado as correções necessárias para vistorias”, aponta Gomes.

Desde 2011 o MPT vem buscando a regularização das empresas de confecção da região com relação aos cuidados contra incêndios, motivado pelas constantes ocorrências registradas pelo Corpo de Bombeiros em galpões fabris.

A partir da atuação dos procuradores, dezenas de empresas providenciaram a regularização destas questões, algumas por força de liminar. O MPT chegou a realizar audiência pública com o objetivo de reunir os empregadores e passar orientações para o cumprimento da lei trabalhista, em especial da NR-23 e do Decreto Estadual 56.819/11, que determinam a adoção de medidas de proteção contra incêndios nas empresas.

Centenas de intimações foram distribuídas, alertando os fabricantes sobre suas obrigações para com a proteção dos empregados e do meio ambiente de trabalho, sob pena de multa, instauração de inquérito e processo judicial. Entre os anos de 2011 e 2012 houve a regularização de boa parte das empresas que ainda não possuía o Auto de Vistoria, num total de 86.

Contudo, empresas da região estão sendo processadas por se recusarem a assumir o compromisso de regularização ou por descumprirem cláusulas de acordos firmados perante o MPT, como é o caso da confecção Mileni Eugenio. Em todas as ações, o procurador cita o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que levou à morte pelo menos 245 pessoas, inclusive funcionários da casa. O estabelecimento estava com o alvará dos Bombeiros vencido.

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