“Made in China” viola regras

[Romildo de Paula Leite]

De acordo com um relatório elaborado pela Comissão Executiva do Congresso sobre a China, continuam a entrar, no mercado americano, produtos chineses fabricados com recurso a mão-de-obra infantil, mão-de-obra prisional ou sob más condições de trabalho.

O relatório anual, publicado em meados de outubro, analisa o cumprimento da China em relação às regras do comércio internacional, bem como outros direitos humanos e legislação em vigor. O documento identificou 10 áreas em que a ação legislativa e executiva dos EUA deve ser mais focalizada, incluindo os direitos dos trabalhadores e trabalho prisional, direito comercial, segurança alimentar e liberdade de imprensa e na internet.

Relativamente aos direitos dos trabalhadores, o relatório constatou que os trabalhadores chineses ainda não têm o direito fundamental de formar sindicatos independentes, em muitos casos o governo chinês continua a não cumprir efetivamente as suas próprias leis laborais e o trabalho infantil e a utilização de mão-de-obra prisional, na fabricação de produtos para exportação continuam a ser problemas graves.

Dada a elevada percentagem de produtos que os EUA importam da China, é provável que arrtigos fabricados com mão-de-obra infantil ou prisional ou sob más condições de trabalho continuem a entrar no mercado americano. Por isso, o relatório recomenda que os EUA assegurem a efetiva implementação das ordens executivas 13126 e 13267, que se destinam a combater o trabalho infantil forçado ou trabalho escravo negociado em compras e contratos estatais.

O documento também recomenda que seja considerado o encerramento de lacunas legislativas, como a isenção da procura de consumo na Secção 1307 do Tariff Act de 1930, e seja aumentada a transparência da cadeia de aprovisionamento, para que Governo, empresas e consumidores possam melhor rastrear a origem dos produtos.

Relativamente à legislação comercial, o relatório observa que tem havido pouco progresso no cumprimento, por parte da China, das obrigações comerciais internacionais. O documento afirma que o país continua a controlar a sua moeda, a subsidiar e dar tratamento preferencial a empresas estatais e empresas nacionais, em detrimento das empresas e dos trabalhadores americanos, a ajudar ou compactuar no roubo de propriedade intelectual através do ciberespaço e outros meios e a fornecer pouca transparência em relação a empresas chinesas, subsídios estatais e legislação e regulamentos comerciais.

Foram também referidos relatos da preocupação crescente de que as empresas estrangeiras estavam a ser injustamente prejudicadas pelas autoridades chinesas, especialmente por investigações antimonopólio, apontou o relatório.

O documento recomenda garantir que China implemente «melhorias concretas» para acabar com os controlos cambiais, subsídios para as empresas estatais e outras políticas que violam as obrigações comerciais internacionais, como uma condição para o avanço de qualquer negociação relacionada com o comércio dos EUA com a China.

Acrescenta ainda que o governo americano deve acompanhar de forma mais abrangente e tornar acessível publicamente os compromissos comerciais da China no âmbito da Organização Mundial do Comércio, do US-China Strategic and Economic Dialogue e da Joint Commission on Commerce and Trade, bem como os esforços dos EUA para garantir o cumprimento desses compromissos por parte da China.
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[Romildo de Paula Leite]

   Dada a elevada percentagem de produtos que os EUA importam da China, é provável que arrtigos fabricados com mão-de-obra infantil ou prisional ou sob más condições de trabalho continuem a entrar no mercado americano.