A Procuradoria Regional do Trabalho em São Paulo informou nesta quarta-feira (22) que vai investigar a realização do registro irregular de imigrantes bolivianos no programa do Microempreendedor Individual (MEI), como constatou o G1 em reportagem publicada na terça-feira (21), para conseguir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir nota fiscal.
Em muitas oficinas de costura em São Paulo, esses imigrantes fazem o cadastro mesmo sem ter o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) permanente, uma exigência do próprio programa, por conta de uma brecha no sistema. Na maioria dos casos, contudo, a solicitação é feita a pedido de maiores empresas, que estão na outra ponta da cadeia varejista do setor têxtil na cidade.
Para se enquadrar no MEI, a empresa precisa ter faturamento de até R$ 60 mil ao ano e registro de apenas um funcionário. Muitas oficinas de costura registradas de maneira irregular, no entanto, faturam mais que o limite e têm normalmente mais de cinco trabalhadores. A brecha no sistema colabora para que persistam irregularidades trabalhistas comuns nesses locais, muitos dos quais são alvos constantes de denúncias de trabalho em condições análogas à escravidão.
O procurador Luiz Fabre já havia dito ao G1 que, na opinião do Ministério Público, o cadastro é enxergado como uma fraude ao vínculo empregatício, já que são as maiores empresas que pedem aos costureiros que tenham um CNPJ para contratar seus serviços.
Fabre afirmou que o Ministério Público do Trabalho vai estudar o caso para ver como poderá atuar. Uma das possibilidade é a abertura de uma Ação Civil Pública.
“Vamos ouvir outras pessoas a esse respeito, e (...) ver qual é a forma mais inteligente de lidar com isso”, afirmou. Ele disse que levará o assunto para ser discutido na próxima reunião da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, que acontece no começo de todo mês.
Fabre explicou que integrantes de setores envolvidos, como pastorais dos imigrantes, participam da reunião, e a opinião dessas pessoas é importante para a análise sobre a melhor forma de atuação. “A despeito da independência da atuação do Ministério Público, é sempre bom ouvir na opinião alheia de quem lida com isso”, afirmou.
Fabre já havia dito, na reportagem veiculada na terça-feira, que o procedimento a ser adotado provavelmente será o mesmo usado com relação à 'pejotização', prática bastante comum de contratar pessoas como se fossem empresas, pedindo que elas emitam nota fiscal. De acordo com Fabre, em cadeias de produção muito grandes, há uma integração entre o que está na ponta e o fornecedor. "Não se pode fechar os olhos para o que acontece na cadeia."
Receita estuda cruzar dados
Na manhã desta quarta, a Receita Federal disse que irá estudar como cruzar a base de dados do Fisco com a da Polícia Federal para evitar que inscrições irregulares continuem. O Fisco disse que vai avaliar como o cruzamento poderá ser feito sem prejudicar a "agilidade e a conclusividade do processo de inscrição".
"Para evitar esse tipo de fraude, é necessário que o aplicativo que faz a inscrição do MEI tenha acesso à base de dados da Polícia Federal para validar se o estrangeiro tem visto permanente ou não. A Receita Federal do Brasil vai avaliar juntamente com a Polícia Federal como poderá ser realizado esse acesso sem comprometer a agilidade e a conclusividade do processo de inscrição", diz nota enviada pelo Fisco.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pelo programa, disse que o “Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) está levantando informações sobre o caso”.
Em nota, acrescentou que "nenhum sistema está imune a fraudes, especialmente quando se trata de autolançamento, isto é, quando baseado na boa fé dos cidadãos".
O ministério disse que, "uma vez identificada a fraude, o caso deve seguir o devido processo legal, apurando-se as responsabilidades por eventuais crimes cometidos, o que já está sendo feito pelas instâncias competentes".
O ministério ressaltou, ainda, que o programa, criado em 2008, já incluiu mais de 2,7 milhões de empreendedores e "é amplamente exitoso". "Os bons resultados colhidos nesses quatro anos não impedem o governo federal de aperfeiçoá-lo quando necessário. Foi o caso, por exemplo, da ampliação dos limites de enquadramento anunciado em 2011, de R$ 36 mil para R$ 60 mil de faturamento anual", disse o ministério, em nota.
O MDIC afirmou que, "da mesma forma, mecanismos de controle podem ser melhorados e o governo empreenderá esforços para isso, a fim de coibir práticas lamentáveis como a denunciada".
Fiscalizações do trabalho
Com relação às fiscalizações sobre os vínculos empregatícios nessas oficinas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disse que não tem como aumentar as vistorias que já são feitas, tendo em vista o número limitado de auditores.
“Não há condição de pegar todo o cadastro do MEI e ir uma por uma, nós vamos encontrar muitas regulares. Nós vamos estar desperdiçando uma mão de oba que o Brasil já é carente (...). Temos que trabalhar com foco no indícios de infração”, explicou a secretaria nacional de Inspeção do Trabalho, Vera Albuquerque. “Infelizmente, é aquilo do cobertor curto, onde nós somos poucos, temos que fazer prioridades, e as prioridades são onde vamos conseguir atingir o maior problema e proteger o maior numero possível de trabalhadores”, afirmou.
O MTE afirmou que aumentou muito as ações fiscais nesse setor têxtil em São Paulo desde 2009. Segundo o ministério, só em 2011, foram fiscalizadas 372 empresas do ramo no estado de São Paulo, sendo que 4 delas foram flagradas com trabalho análogo à escravidão. Neste ano já foram 117 fiscalizações, sendo 3 flagradas com trabalho análogo à escravidão. "Temos uma preocupação enorme com esse ponto (...). Temos equipe permanentemente de plantão, quatro equipes de combate em Brasília e uma em São Paulo", afirmou a secretária.
Fonte:|http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2012/08/mpt-investigara-re...
G1 mostrou que bolivianos realizam o registro de forma irregular em SP.
Caso pode resultar em ação civil pública.