Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano IX

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O governo está há 2 anos devendo a 'lista do trabalho escravo' aos brasileiros

"Impedir a divulgação do cadastro acaba por esvaziar, dia a dia, a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil."

RICARDO MORAES / REUTERS

Por causa de uma briga judicial pautada pela resistência do governo, o Ministério do Trabalho está há dois anos sem divulgar a lista das empresas autuadas por submeter os funcionários a condições análogas à escravidão.

A "lista suja do trabalho escravo" deveria ser divulgada todo ano, mas um impasse gerado inicialmente por uma liminar contra a publicação concedida, em dezembro de 2014, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, à Associação Brasileira de Incorporadora Imobiliárias, do setor da construção civil, tem impedido que os brasileiros conheçam esses empregadores.

Apesar do imbróglio jurídico ter começado em 2014, mesmo ano em que foi divulgada a última versão da lista, em maio de 2016, já no governo do presidente Michel Temer, houve uma decisão em favor da divulgação dos nomes. Sete meses depois, irritado com a imobilidade do governo, o Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça exigindo a quebra do sigilo do cadastro.

De lá para cá, já foram quatro decisões judiciais favoráveis ao Ministério Público do Trabalho, mas o governo sempre recorre. Uma nova decisão, publicada na terça-feira (14), promete por fim ao impasse.

O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, derrubou a liminar concedida à Advocacia-Geral da União que suspendia por 120 dias a divulgação do cadastro.

Na decisão de 7 de março, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, da 11ª Vara, recusou manter o sigilo sob o argumento de que o trabalho dos fiscalizadores é rígido e o auto de infração só é expedido quando não cabe mais recurso na ação.

Impedir a divulgação do cadastro acaba por esvaziar, dia a dia, a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil.

Política pública

Embora referência pelas Nações Unidas como instrumento de combate ao trabalho escravo e exemplo global de transparência, a lista, divulgada desde 2003, é alvo de críticas por empresas e pela bancada ruralista.

É considerado pelo Código Penal trabalho análogo ao escravo aquele com "jornadas excessivas" e "condições degradantes". Principalmente entre os ruralistas, há a crítica de que os termos são vagos. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, é um dos que defendem a mudança na definição, excluindo os dois termos.

Um novo conceito excluiria a maioria das oficinas de costura com bolivianos e paraguaios. Elas costumam aparecer no cadastro sob a justificativa de "condições degradantes".

Para a empresa, estar relacionada nessa lista é como estar com o nome sujo. Além do dano à imagem, ela impede que o empregador consiga empréstimo com bancos. Os principais setores apontados nas listas são rurais e da construção civil.

Dano à economia

Em dezembro do ano passado, quando em um dos vaivéns judiciais, a 11ª Vara do Trabalho de Brasília deu prazo de 30 dias para o cadastro ser divulgado, o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti destacou que a lista faz parte de compromissos assumidos pelo País internacionalmente.

No mesmo mês, o Brasil foi o primeiro país condenado pela Organização dos Estados ... por não previnir o trabalho escravo moderno. O processo "Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil", que durou cerca de três anos, rendeu uma indenização de aproximadamente US$ 4,7 milhões.

Apesar do rombo financeiro com a multa a cada uma das 128 vítimas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, tem se mostrado contra a divulgação. Segundo o jornal O Globo, o argumento do ministro é de que publicidade do cadastro poderia causar danos à economia e as empresas não teriam direito de se defender.

Trabalho forçado em ascenção

A estimativa da Fundação Walk Free, responsável pelo Índice de Escravidão Global, divulgada em junho do ano passado, é que o número total de brasileiros em condições análogas à escravidão esteja crescendo e seja de 161,1 mil.

O relatório de 2014 da Fundação Walk Free mostrou que o País tinha 155,3 mil pessoas em condição degradante.

Naquele ano, pela primeira vez, o número de pessoas resgatadas em situação de trabalho forçado no setor da construção civil foi maior que no setor rural. O documento também indicava muitas crianças trabalhando como empregadas domésticas.

No mundo, o trabalho escravo moderno, segundo a entidade, atinge mais de 45,8 milhões.

A última lista divulgada pelo ministério trouxe 609 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas no campo e nas cidades. A maioria no Pará, seguido por Minas, Mato Grosso e Goiás.

http://www.huffpostbrasil.com/2017/03/15/o-governo-esta-ha-2-anos-d...

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