O que está para vir

[Romildo de Paula Leite]

Da expansão da responsabilidade alargada do produtor aos têxteis e vestuário até à revisão do Reach, da etiquetagem e da diretiva de emissões industriais, são vários os pacotes legislativos que estão atualmente a ser analisados.

Atualmente em processo de revisão, a mais recente posição do Conselho Europeu sobre a Diretiva-Quadro de Resíduos, apresentada a 17 de junho, prevê a introdução de regimes harmonizados de responsabilidade alargada do produtor (RAP) que obrigam os produtores de têxteis a financiar os custos de recolha e tratamento dos resíduos têxteis, incentivando práticas mais sustentáveis no sector.

Estes regimes serão criados até 30 meses após a entrada em vigor da diretiva e os ministros concordaram em incluir as microempresas no seu âmbito de aplicação.

O nível das taxas vai basear-se na circularidade e no desempenho ambiental dos produtos têxteis (conhecido como eco-modulação). O comunicado do Conselho Europeu destaca ainda que, uma vez «que a prevenção de resíduos é a melhor opção, a abordagem geral estabelece que os Estados-Membros podem exigir taxas mais elevadas às empresas que seguem práticas industriais e comerciais de fast fashion».

A orientação geral também contém disposições específicas para os Estados-Membros onde existe uma percentagem mais elevada de produtos têxteis avaliados como próprios para reutilização no mercado. Esses Estados-Membros podem exigir que os operadores comerciais de reutilização paguem uma taxa (mais baixa) quando disponibilizarem esses produtos no seu mercado pela primeira vez.

A atual diretiva-quadro relativa aos resíduos, em vigor desde 2008, obriga ainda os Estados-Membros a garantir a recolha seletiva de têxteis para reutilização, a preparação para reutilização e a reciclagem até 1 de janeiro de 2025. De acordo com a orientação geral, até ao final de 2028 a Comissão considerará a definição de metas específicas para a prevenção de resíduos, a recolha, a preparação para a reutilização e a reciclagem dos resíduos do sector têxtil.

Reach mais abrangente

Já o regulamento Reach (Regulamento de Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos) estabelece, desde 2007, as bases para controlar a produção, comercialização e uso de produtos químicos na UE. Com foco na proteção da saúde humana e ambiental, o Reach obriga ao registo e avaliação dos riscos de todas as substâncias químicas. Caso os riscos associados não possam ser mitigados, estas substâncias podem ser restringidas ou mesmo banidas.

Atualmente, classes de produtos químicos amplamente utilizadas na indústria têxtil estão sujeitas a restrições ou em vias de serem regulamentadas mais rigorosamente, exigindo uma transição para alternativas menos perigosas. Para orientar esse esforço, a UE desenvolveu um quadro voluntário denominado Safe-and-Sustainable-by-Design (SSbD), que visa prevenir riscos ambientais e de saúde causados por novos materiais e substâncias químicas.

Em 2022, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública para recolher contributos de diversas partes interessadas sobre possíveis alterações ao regulamento, estando em cima da mesa como principais tópicos de discussão a introdução de requisitos para o registo de determinados polímeros, atualmente isentos, e a exigência de informação mais detalhada sobre o uso e exposição a produtos químicos, especialmente substâncias cancerígenas.

Atualmente aguarda uma proposta legislativa revista pela Comissão Europeia.

[©Pixabay-OsloMetX]

Harmonizar a etiquetagem

Em revisão está igualmente o Regulamento 1007/2011, que estabelece as normas para a etiquetagem de produtos têxteis na União Europeia. O processo visa atualizar e harmonizar os requisitos de etiquetagem, considerando avanços tecnológicos e novas práticas sustentáveis no sector têxtil.

Em 12 de julho de 2023, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) adotou um parecer exploratório sobre a revisão deste regulamento. Posteriormente, a Comissão Europeia lançou uma consulta pública em 19 de dezembro de 2023, que decorreu até 15 de abril de 2024, permitindo a participação de diversas partes interessadas.

A 18 de outubro de 2024, a Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME da Comissão Europeia organizou um workshop de validação com stakeholders com o objetivo de apresentar as conclusões preliminares do processo de revisão e recolher feedback dos participantes.

Espera-se que a revisão do regulamento seja concluída até ao segundo trimestre de 2025, com a implementação de um conjunto uniforme de regras de etiquetagem para produtos têxteis e relacionados, visando fornecer informações claras e precisas aos consumidores e reduzir os custos de conformidade para as empresas

Diminuir as emissões industriais

Ao nível das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes no ar, solo e água, a UE criou a Diretiva de Emissões Industriais, que define as melhores práticas disponíveis para cada sector industrial.

Em 29 de novembro de 2023, os negociadores do Conselho e do Parlamento Europeu alcançaram um acordo político provisório sobre a revisão da diretiva relativo à criação de um Portal das Emissões Industriais. Este acordo visa reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente, reduzindo as emissões nocivas provenientes de instalações industriais e explorações pecuárias de produção intensiva.

No caso do sector têxtil, as mudanças legislativas dizem respeito, em particular, ao processamento em húmido de têxteis, que incluem tratamentos como branqueamento, tingimento e acabamentos para conferir propriedades específicas aos têxteis, como repelência à água.

«A nova legislação para o sector têxtil coloca uma ênfase particular nas emissões para a atmosfera e descargas de água, apontando munições a 20 poluentes do ar e da água, incluindo formaldeído, compostos orgânicos totalmente voláteis, pó e amónia nas emissões para a atmosfera, ou metais nas descargas de água», indica a Comissão Europeia. «A nova norma foca-se também em questões ambientais relevantes para a economia circular, incluindo eficiência energética e eficiência de recursos (consumos de água e químicos e geração de resíduos). Promove igualmente uma produção industrial mais sustentável com a substituição de químicos perigosos ou que têm um elevado impacto ambiental através da implementação de um sistema de gestão de químicos», conclui.

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