Com a troca das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a expectativa é que a Reforma Tributária finalmente saia. Nesse momento, vários textos e aspectos estão sendo analisados no Congresso Nacional. Não há como saber qual será o resultado. Haverá mesmo uma Reforma Tributária? Ela atacará a alta carga tributária brasileira ou apenas simplificará o caótico sistema tributário do Brasil?
São várias as questões em aberto, até mesmo porque essa não é a primeira vez que se discute a necessidade de se fazer uma Reforma Tributária. A Constituição Federal foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 e já na década de 1990 se discutia a necessidade de se reformar o sistema tributário brasileiro. E ainda temos a possibilidade de uma Reforma Tributária pela metade, para acomodar interesses, para dizer que o possível foi feito, fazendo com que ela já nasça com a necessidade de haver uma nova reforma a ser realizada no futuro.
Como se trata de um assunto de extrema importância para a competitividade e o futuro do país, o Monitor Mercantil está abrindo um espaço para escutar diferentes opiniões sobre a Reforma Tributária. O primeiro convidado é Fernando Valente Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, fundada em 1957. A Abit representa mais de 27,5 mil empresas que empregam mais de 1,5 milhão de trabalhadores.
Conversamos com Fernando sobre os principais problemas do sistema tributário brasileiro, como esses problemas deveriam ser atacados pela Reforma Tributária e se uma reforma que apenas simplifique o sistema poderia ser considerada um avanço.
Na opinião da Abit, quais são os principais problemas do atual sistema tributário brasileiro?
No nosso ponto de vista, eles ficam evidentes no fato do Brasil possuir diversas legislações estaduais, confundindo e criando burocracia e riscos para os negócios. Nós temos um sistema tributário que taxa o investimento, que é cumulativo e que acaba impactando na competitividade do setor industrial no mercado mundial. Um sistema que coloca o cidadão no Simples, que é uma forma importante de formalização, mas que é limitante no que diz respeito ao crescimento, já que o outro sistema é complicado e exige das empresas um custo de conformidade muito grande, drenando energias e recursos das atividades-fim para atividades-meio.
Como esses problemas deveriam ser atacados pela Reforma Tributária?
Nos últimos 30 anos, nós já tentamos algumas reformas tributárias mais abrangentes, e todas elas foram mal sucedidas. Consequentemente, uma reforma que venha a trazer vantagens para a sociedade brasileira, competitividade e melhoria para as pessoas de uma forma geral precisa ter o objetivo de simplificar, facilitar e melhorar o sistema, evitando a cumulatividade, a taxação de investimento e a burocracia. Fazendo cada vez mais um modelo tecnológico que tire o papel da frente das empresas. Ou seja, tudo aquilo que dê transparência e que evite o contencioso tributário que nós temos no país. O Brasil é recordista na questão de ações trabalhistas e recordista de contencioso tributário em relação ao PIB nacional.
Isso é fruto desse manicômio que nós criamos, pois acaba fazendo com que as grandes empresas reduzam a sua capacidade de competir interna e externamente, e que as empresas menores optem por um modelo mais simples, consequentemente menos arriscado para a sua operação, mas inviabilizando ganhos de escala, crescimento de negócios e capacidade de obtenção de crédito, entre outros.
As reformas Tributária e Administrativa são dois pilares fundamentais: organizar o Estado para que ele não continue sendo um fim em si mesmo e, ao mesmo tempo, atacar os problemas tributários relacionados.
Uma Reforma Tributária que apenas simplifique o sistema tributário brasileiro poderia ser considerada um avanço?
Uma Reforma Tributária que apenas simplifique seria um avanço, mas muito tímido diante daquilo que nós perdemos ao longo desses anos. O Brasil tem crescido pouco. Tomando como referência a Constituição Federal de 1988, o Brasil cresceu em torno de 2% a 3% ao ano. A renda per capita cresceu 0,7% ao ano. O mundo cresceu mais de 3%. Os países emergentes acima de 5%, 6%, e a China mais de 9%. Nesse ritmo que o Brasil está, nós levaríamos 100 anos para dobrar a renda per capita.
E isso aconteceu porque nós fizemos escolhas erradas e estamos pagando o preço disso. Uma dessas escolhas é o sistema tributário, que também é indutor da informalidade, que é outro problema que tem que ser combatido. Se nós queremos empregos de qualidade, nós não podemos ter negócios informais.
Esse modelo complexo e cheio de riscos coloca as empresas no Simples. O MEI é outra opção, mas para o empreendedor individual. É preciso que se dê espaço para quem está no Simples e no MEI para fazer o seu negócio crescer, sem que se veja numa situação em que suas energias e recursos sejam sugados para estar operante em conformidade com os padrões exigidos pela legislação tributária brasileira.
Simplificar é bom, mas não é o suficiente na situação em que nós estamos. Nós precisamos reequilibrar a carga de impostos entre os setores. A indústria de transformação paga muito mais impostos em proporção a sua relação com o PIB.
A indústria de transformação tem uma participação de 11% no PIB e paga mais de 20% dos tributos federais. Existem setores que pagam muito menos. É preciso reequilibrar essa carga de tributos e restabelecer uma nova relação de preços relativos.
A simplificação é sempre bem-vinda. Um dos fatores que traz problemas para as companhias é o complexo modelo que nós estabelecemos, que tem, por exemplo, 27 legislações de ICMS. Mas isso não é o suficiente. Além do reequilíbrio da carga tributária dos setores, é preciso não taxar investimentos e eliminar a cumulatividade. É necessário resgatar um sistema mais simples e competitivo, e que também impacte na guerra de tributos entre estados. Essa guerra leva a um modelo de alocação de capital que não leva em consideração as características que oferece a região geográfica, e sim as vantagens obtidas através da guerra tributária entre Estados. Inclusive, essa guerra não está trazendo bons resultados para os próprios Estados, haja vista a difícil situação de suas finanças e as dificuldades de alguns deles para pagar, por exemplo, os salários do funcionalismo.
A Reforma Tributária é crítica e fundamental. A Reforma Administrativa é para arrumar o Estado brasileiro, o pacto federativo e o pacto emergencial. Para atender situações da redistribuição de recursos, dar mais empoderamento aos agentes públicos para ordenar receitas e despesas e também criar gatilhos que permitam entrar em um estado de emergência, quando for necessário, por conta de uma pandemia como essa que estamos vivendo.
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