Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais foi sancionada parcialmente, no dia 14 de agosto, o marco legal para proteção de dados. A partir da nova legislação, que entra em vigor em 18 meses, empresas privadas e órgãos públicos não poderão usar ou coletar informações pessoais sem consentimento, inclusive nos meios digitais. O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
Aprovada em julho no Senado Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante maior segurança jurídica a empresas e consumidores diante de maior transparência na coleta e tratamento de dados coletados tanto em meios presenciais quanto em meios digitais. A legislação prevê algumas exceções no uso dessas informações, como para fins jornalístico ou artístico, acadêmicos, segurança pública e defesa nacional.
Com a presença de ministros, Temer sanciona lei de uso de dados - Foto: Marcos Corrêa/PR
Para o ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a nova legislação é fundamental para dar maior segurança jurídica e comercial entre consumidores, empresas e órgãos governamentais. “É fundamental para que, cada vez mais, as pessoas e empreendedores tenham segurança nas relações”, afirmou, em entrevista a jornalistas. “O objetivo maior é que esse legado contribua para o desenvolvimento do País”, concluiu.
Indústria- A Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço para a competitividade do Brasil, que agora se iguala às grandes economias ao estabelecer normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). "O equilíbrio da lei aprovada resulta de um debate democrático, com a participação de distintos atores da sociedade. Em meio à revolução digital, dados se tornaram elementos fundamentais para a tomada de decisão e concepção de negócios. A lei dá segurança a usuários e empresas", afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Pelas regras, os cidadãos terão maior controle sobre o uso de suas informações pessoais, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de poder consentir com a coleta e tratamento de seus dados. O assunto é tão importante que, há dois anos, figura entre as prioridades da pauta legislativa da indústria no Congresso Nacional. Para a CNI, a competitividade do país passa obrigatoriamente por conectar toda a cadeia produtiva e de serviços, de smartphones a veículos, capazes de se comunicar uns com os outros e trazer benefícios para a sociedade por meio do uso responsável de dados pessoais.
No entanto, a CNI reitera a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados cuja responsabilidade será garantir o cumprimento das regras, bem como orientar empresas e pessoas sobre o tema. Para a confederação, independentemente da maneira como será criada, por ato legislativo ou executivo, a autoridade é fundamental. "Acreditamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é uma prerrogativa essencial para que a lei cumpra seu papel: proteger o cidadão e dar segurança jurídica às empresas. Ela também vai garantir que a regulamentação se mantenha atualizada conforme o avanço tecnológico", completou o presidente Robson de Andrade.
A entidade defende que a legislação sirva como indutora da inovação da mudança tecnológica. O uso adequado dos dados permite a oferta de serviços combinada com a produção e a venda de bens, dando origem a novos modelos de negócios que, em muitos casos, serão decisivos para a sobrevivência das empresas, a preservação de empregos e o aumento da renda. A legislação contribui, também, para fortalecer a integração internacional do Brasil, pois a falta de uma legislação específica ameaçava deixar o país de fora dos fluxos internacionais de dados, atributo cada vez mais importante para a produção e comercialização de bens e serviços.
A CNI ressalta, no entanto, a necessidade de prever tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs). Ao contrário de grandes empresas, muitas das quais já se prepararam para atender às leis de outros países, para as MPEs a adaptação partirá do zero. A CNI acredita que, para um negócio de estrutura enxuta, onde o empresário atua, sozinho, em diversas esferas administrativas e de gestão, obrigá-lo, por exemplo, a contratar um funcionário responsável exclusivamente pela gestão dos dados pode representar um custo insustentável para sua operação.
Workshop -No dia 23 de agosto,A Abit sedia workshop "Os benefícios e os riscos da transformação digital na sua empresa". As inscrições podem ser feitas somente até o dia 20. Vagas limitadas. Confira mais detalhes sobre ospalestrantes.
Especialistas debatem crimes cibernéticos em encontro na Abit
Temer sanciona lei que regulamenta uso de dados pessoais
por Romildo de Paula Leite
18 Ago, 2018
Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais foi sancionada parcialmente, no dia 14 de agosto, o marco legal para proteção de dados. A partir da nova legislação, que entra em vigor em 18 meses, empresas privadas e órgãos públicos não poderão usar ou coletar informações pessoais sem consentimento, inclusive nos meios digitais. O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
Aprovada em julho no Senado Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante maior segurança jurídica a empresas e consumidores diante de maior transparência na coleta e tratamento de dados coletados tanto em meios presenciais quanto em meios digitais. A legislação prevê algumas exceções no uso dessas informações, como para fins jornalístico ou artístico, acadêmicos, segurança pública e defesa nacional.
Com a presença de ministros, Temer sanciona lei de uso de dados - Foto: Marcos Corrêa/PR
Para o ministro do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a nova legislação é fundamental para dar maior segurança jurídica e comercial entre consumidores, empresas e órgãos governamentais. “É fundamental para que, cada vez mais, as pessoas e empreendedores tenham segurança nas relações”, afirmou, em entrevista a jornalistas. “O objetivo maior é que esse legado contribua para o desenvolvimento do País”, concluiu.
Indústria - A Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço para a competitividade do Brasil, que agora se iguala às grandes economias ao estabelecer normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). "O equilíbrio da lei aprovada resulta de um debate democrático, com a participação de distintos atores da sociedade. Em meio à revolução digital, dados se tornaram elementos fundamentais para a tomada de decisão e concepção de negócios. A lei dá segurança a usuários e empresas", afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Pelas regras, os cidadãos terão maior controle sobre o uso de suas informações pessoais, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de poder consentir com a coleta e tratamento de seus dados. O assunto é tão importante que, há dois anos, figura entre as prioridades da pauta legislativa da indústria no Congresso Nacional. Para a CNI, a competitividade do país passa obrigatoriamente por conectar toda a cadeia produtiva e de serviços, de smartphones a veículos, capazes de se comunicar uns com os outros e trazer benefícios para a sociedade por meio do uso responsável de dados pessoais.
No entanto, a CNI reitera a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados cuja responsabilidade será garantir o cumprimento das regras, bem como orientar empresas e pessoas sobre o tema. Para a confederação, independentemente da maneira como será criada, por ato legislativo ou executivo, a autoridade é fundamental. "Acreditamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é uma prerrogativa essencial para que a lei cumpra seu papel: proteger o cidadão e dar segurança jurídica às empresas. Ela também vai garantir que a regulamentação se mantenha atualizada conforme o avanço tecnológico", completou o presidente Robson de Andrade.
A entidade defende que a legislação sirva como indutora da inovação da mudança tecnológica. O uso adequado dos dados permite a oferta de serviços combinada com a produção e a venda de bens, dando origem a novos modelos de negócios que, em muitos casos, serão decisivos para a sobrevivência das empresas, a preservação de empregos e o aumento da renda. A legislação contribui, também, para fortalecer a integração internacional do Brasil, pois a falta de uma legislação específica ameaçava deixar o país de fora dos fluxos internacionais de dados, atributo cada vez mais importante para a produção e comercialização de bens e serviços.
A CNI ressalta, no entanto, a necessidade de prever tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs). Ao contrário de grandes empresas, muitas das quais já se prepararam para atender às leis de outros países, para as MPEs a adaptação partirá do zero. A CNI acredita que, para um negócio de estrutura enxuta, onde o empresário atua, sozinho, em diversas esferas administrativas e de gestão, obrigá-lo, por exemplo, a contratar um funcionário responsável exclusivamente pela gestão dos dados pode representar um custo insustentável para sua operação.
Workshop - No dia 23 de agosto, A Abit sedia workshop "Os benefícios e os riscos da transformação digital na sua empresa". As inscrições podem ser feitas somente até o dia 20. Vagas limitadas. Confira mais detalhes sobre os palestrantes.
Especialistas debatem crimes cibernéticos em encontro na Abit
http://www.abit.org.br/noticias/temer-sanciona-lei-que-regulamenta-uso-de-dados-pessoais
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