Compartilhar 'REVISIONAIS DE CONTRATO E JUROS SÃO LEGAIS, PORÉM, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVERÁ COMPOR A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA.'

Juros pactuados não são considerados abusivos. “Juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo quando comprovado que estão discrepantes em relação à taxa de mercado. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente o Agravo de Instrumento nº 14312/2010, interposto pela empresa Aymore Crédito, Financiamento e…