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DECISÃO

Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

Fonte: STJ

A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



Diante dessa posição, os ministros decidiram afastar a…

Rio pede novo julgamento sobre guerra fiscal no STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais seis leis estaduais e do Distrito Federal que concedem benefícios fiscais enfrenta sua primeira contestação formal. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com um recurso no STF pedindo a anulação do julgamento de uma das seis ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) em que o Estado…

Você e seus funcionários andam dispersos no trabalho? Os fatores para a queda na produtividade podem estar no próprio escritório. Para aumentar a realização de tarefas, é preciso analisar – e, talvez, mitigar – os elementos que estão roubando a atenção de todos. De quebra, eles podem também estar prejudicando a saúde dos empregados. O site da Inc. fez um levantamento com seis…

São Paulo - O número de vistos de trabalho para estrangeiros aumentou 19,4% no primeiro semestre deste ano em comparação com o primeiro semestre de 2010, segundo dados divulgado pelo Ministério do Trabalho. Foram concedidas 26.545 autorizações em 2011, contra 22.188 no ano passado.



As autorizações temporárias, de até dois anos, aumentaram 18,9% na primeira metade do ano, com a emissão de 24.684, ante 20.760 em 2010. As autorizações permanentes concedidas nos primeiros seis meses…

Oposição coletará assinaturas para CPI da Corrupção

Por: estadao

Diante de mais um escândalo de corrupção no governo Dilma Rousseff, agora no Ministério do Turismo, a oposição iniciou hoje um movimento para coletar assinaturas em favor de uma CPI da Corrupção para investigar as denúncias em diversos órgãos. A intenção é ampliar o foco para além dos Transportes, que era o objetivo inicial. Segundo o líder do DEM na Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), a nova tentativa…

Comentário Semanal: Ibovespa fecha a semana com queda de 2,97%

Por InfoMoney

SÃO PAULO - Em semana marcada pela preocupação do mercado por conta da provável necessidade de novas rodadas de auxílio financeiro às economias debilitadas da Zona do Euro, além de números desanimadores do mercado de trabalho norte-americano, o Ibovespa acumulou registrou queda nos quatro últimos pregões, acumulando perdas de 2,97% na semana, fechando esta sexta-feira (8) aos 61.513 pontos.

As…

Os impactos do aviso prévio

Por: estadao

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o aviso prévio de 30 dias e permite que a empresa cumpra essa exigência de duas maneiras: pode pagar o salário de um mês na rescisão do contrato de trabalho (aviso prévio indenizado) ou pode manter o empregado trabalhando por mais 30 dias (aviso prévio cumprido). Em razão da desconfiança e do distanciamento entre empresas e empregados em nosso país, dificilmente o aviso prévio é…

Competência é um estado e não uma qualidade pessoal. Não nascemos sabendo e o conhecimento se torna o obsoleto, fazendo com que fiquemos desatualizados.

Não sei quantos tipos de planilhas eletrônicas aprendi a usar. O próprio mouse exigiu um pouco de treino, como também o modelo gráfico dos sistemas informatizados.

Apesar da facilidade que nos proporcionam, os caixas eletrônicos ainda precisam de incentivo para uso. Resistir a sua adesão é sujeitar-se a filas…

Ativo imobilizado, previsto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404/76 não deve gerar efeitos para fins de apuração do lucro real,   conforme  Normativo nº 1 de 2011 a    Receita Federal do Brasil

Lei 11.941/09 - o RTT e a harmonização do padrão contábil brasileiro

IRPJ   e   CSLL    -    Ativo Imobilizado - Teste  de   recuperabilidade - Dedutibilidade da depreciação e RTT                  

Por  meio   do  Parecer   Normativo nº 1 de 2011 a    Receita Federal do…

Planos de saúde vão aumentar 7,69%

Redação CORREIO



A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) anunciou ontem um reajuste máximo de 7,69% para os planos individuais e familiares com contratos assinados a partir de 1999. A medida atinge 8 milhões de consumidores no país e cerca de 60 mil usuários na Bahia. Em razão da Agência ter levado dois meses para divulgar o percentual de aumento, os consumidores que fizeram aniversário de contrato nos meses de…

DECISÃO

Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

Fonte:  STJ

A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma…

Imóveis: é melhor financiar ou investir o dinheiro e comprar à vista?

Por InfoMoney

SÃO PAULO – Comprar a casa própria é um dos sonhos mais antigos dos brasileiros e tem se tornado realidade, com o aumento do crédito e a melhora da renda da população. O financiamento ainda é visto como opção para grande parte da população, mas especialistas apontam que investir o dinheiro que seria financiado e comprar o imóvel à vista pode ser uma alternativa vantajosa.

De acordo com o…

Projeto aumenta poder do fisco

Fonte: valor econômico

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou na sexta-feira a versão final do projeto da nova Lei de Execução Fiscal - que dá ainda mais poderes ao fisco do que a versão anterior. Pela nova proposta, os procuradores das Fazendas federal, estadual ou municipal poderão determinar sozinhos, sem a necessidade de autorização judicial, o bloqueio de qualquer bem de devedores do fisco -…

Confaz decide unificar ICMS de operações interestaduais em 4% a partir de 2012

Curitiba – Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta sexta-feira, em Curitiba, que contou com a…

Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa

Fonte:  Coordenadoria de Editoria e Imprensa  stj

A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um…

Receita divulga balanço do Refis da Crise

Fonte: assessoria  srfb

Nesta terça-feira (24), a partir das 11h, o subsecretário de arrecadação e atendimento da RFB, Carlos Roberto Occaso, concederá coletiva sobre o número de contribuintes pessoa física optantes pelo parcelamento da Lei nº 11.941/99 que já fizeram a consolidação dos débitos no site da Receita Federal do Brasil.

Até o início da tarde desta segunda-feira (23), 82,5% ainda não tinham feito o procedimento.…

Erro no cálculo das prestações do “super refis” pode levar contribuintes à justiça para garantir o direito ao prazo de 180 meses para amortização

Contribuintes estão enfrentando diversos problemas quando finalizados os processos de consolidação

Desrespeito da Receita Federal do Brasil às regras da Lei nº 11.941/2009 tem feito com que as prestações geradas a partir das consolidações dos parcelamentos da referida lei – conhecidos como “Super Refis” ou…

Em um dos livros didáticos da língua portuguesa “Por uma vida melhor”, da coleção “Viver, Aprender”, adotado pelo MEC, “Nós pega o peixe” virou frase correta, pois está de acordo com a “língua popular”. Para onde exatamente querem levar este país? “Os ministro mete os pé pelas mão”. Essa frase está correta? De acordo com o Ministério da Educação deve estar, pois reflete a “língua popular”.

Rui Barbosa um dia falou: “Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes,…