Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários (Notícias STF)

  "Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários". Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira (15), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640905. No recurso, que teve repercussão geral…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 19 dezembro 2016 às 11:03 — Sem comentários

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