Posts do Blog de Interface Engenharia Aduaneira Marcados 'aduaneiro' (2)

* escrito por Rinaldo Maciel de Freitas

Tornou-se consenso no mercado internacional que os processos de liberalização pautem-se pela eliminação gradativa de barreiras tarifárias. No momento atual, as considerações sobre barreiras não tarifárias, assim consideradas, as barreiras técnicas que…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 confirmou sentença de 1º grau que garantia a restituição do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio.

Com base no artigo 557 do CPC, o TRF-3 pacificando a matéria negou seguimento à apelação e à remessa oficial.…