Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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Cobrança de IPI na importação para uso próprio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 confirmou sentença de 1º grau que garantia a restituição do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio.



Com base no artigo 557 do CPC, o TRF-3 pacificando a matéria negou seguimento à apelação e à remessa oficial.…



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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 2 setembro 2011 às 17:01 — Sem comentários

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