Crimes tributários - Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.137/90
Fonte: Kiyoshi Harada
A lei nº 8.137, de 27-12-1990, definiu os crimes contra a ordem tributária, conhecidos na doutrina e na jurisprudência como crimes de sonegação fiscal, denominação adotada pela antiga Lei de nº 4.729/65. Prescreve o art. 1º dessa lei: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 20 fevereiro 2012 às 14:00 — Sem comentários
Novo valor passa a vigorar no dia 1º de janeiro, mas só chega ao bolso em fevereiro
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (26) traz o decreto da presidente Dilma Rousseff que fixa o novo salário mínimo brasileiro em R$ 622. A mudança na remuneração básica entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012, mas só cai na conta do brasileiro no dia 1º de fevereiro.
Em parágrafo único, o texto informa que o “valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor…
ContinuarAdicionado por Textile Industry em 26 dezembro 2011 às 10:00 — Sem comentários
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
1999
Bem-vindo a
Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI
© 2024 Criado por Textile Industry. Ativado por