Caos Tributário

Fonte  Consultor Jurídico

É inegável que o Senado Federal tem competência para fixar alíquotas de ICMS nas operações entre os estados (interestaduais), conforme expressa autorização contida no texto constitucional (art. 155, §2º, Inciso IV, da CF). Historicamente, o Senado Federal exerceu essa competência no ano de 1989, com a edição da Resolução nº 22, quando fixou duas alíquotas: a) 12% como regra geral; e b) 7%, a partir de 1990, nas operações entre as…

Serviços estão voltados aos contribuintes que utilizaram o Pedido Eletrônico de Restituição,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que estão disponíveis em sua página na internet, no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), dois novos serviços: Comunicação para Compensação de Ofício e Atualização de Dados Bancários. Os novos serviços estão voltados aos…

Elevação da carga tributária não se reverteu em benefícios ao cidadão

Arrecadação cresce e deve levar carga tributária a recorde de 36,5% do PIB

Fonte: Estadão/notícias

A carga tributária – relação entre arrecadação de impostos e a produção econômica – deve fechar o ano em 36,5% do…

O novo papel estratégico do contador

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP

 O contador e administrador de empresas Sérgio Approbato Machado Júnior assumiu neste mês a presidência do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP). É seu primeiro mandato, e tem duração até 2015. A sua presidência, diz ele, será pautada pela valorização do profissional contábil, figura que ganha cada vez mais importância nas decisões estratégicas das empresas no…

Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral.

Fonte: Sindefisco

O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao considerarem o perfil e a intenção do presidente Joaquim Barbosa de estabelecer pautas prioritárias de julgamento. O ministro Joaquim tem os três requisitos para conduzir uma espécie de…

Receita esclarece contribuição ao INSS.

Fonte:  Valor Econômico

Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre tais verbas. Essa é a interpretação da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta nº 62, publicada ontem no Diário Oficial da…

São Paulo: custo de vida acumulou alta de 5,15% em 2012

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O custo de vida na Região Metropolitana de São Paulo terminou o ano de 2012 com acumulo de alta de 5,15%, conforme mostrou a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) no levantamento CVCS (Custo de Vida por Classe Social) deivulgado nesta sexta-feira (18).

De acordo com a Assessoria Técnica da Fecomercio-SP, o resultado do…

Embraer assina contrato de até US$ 1,56 bi com empresa da Irlanda

Fonte: Folha.com

A Embraer informou nesta quinta-feira que assinou contrato com uma empresa de leasing da Irlanda, a Aldus Aviation Limited, para a venda de 20 aviões E-Jets, jatos da categoria de 70 a 120 assentos. O valor total do negócio pode alcançar US$ 1,56 bilhão.

 O contrato contempla também 15 direitos de compra para qualquer um dos modelos da família de E-Jets.

 Entre os 20 E-Jets,…

Para entender melhor as mudanças no RICMS para produtos têxteis em SP

por Fábio Campos Fatalla, diretor e engnheiro da Interface Engenharia Aduaneira

O Decreto do Estado de São Paulo nº 58.765, publicado ainda no ano passado, em 20 de dezembro, apresenta alterações para quem lida com produtos têxteis no Regulmanto do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -…

 Governo estuda ampliar tarifa de importação de calçados

FONTE: O ESTADO DE S. PAULO

O ministro interino do Desenvol­vimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, afirmou ontem que o governo es­tuda novas medidas antidumping para as importações de cal­çados, nos moldes da sobretaxa praticada na compra desses pro­dutos da…

Justiça proíbe INSS de cobrar de volta valor antecipado

Fonte: Notícias UOL

 O INSS está impedido de cobrar de volta a grana que o segurado recebeu antecipadamente após ganhar um benefício na Justiça, que, depois, teve o pagamento suspenso no decorrer da ação.

 Isso ocorre quando o segurado consegue um recurso judicial chamado de tutela antecipada.

 A determinação é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e do Mato…

07/01/2013 - Justiça afasta imposto em doação do exterior (Notícias OAB/RJ)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reiterou o entendimento de que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em caso de doação efetuada por doador residente no exterior. O motivo é que inexiste lei complementar federal que admita tal hipótese. Em julgamento do início de dezembro, a 6ª Câmara de Direito Público ainda decretou a…

10/01/2013 - Banco é condenado a declarar inexistente débito e pagar indenização a cliente (Notícias TJ/MS)

O juiz titular da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, condenou o Banco ... a declarar inexistente o débito relativo aos contratos firmados com ..., autora da ação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.440,00.

A autora narra nos autos que, em meados do ano de 2006, adquiriu três contratos de empréstimo junto ao banco réu,…

Dilma veta reabertura de prazo do Refis da Crise

Fonte:Agência Brasil

11/01 Proposta que isenta medicamentos de tributos está pronta para ser votada em Plenário

Fonte: Agência Senado

A tributação de medicamentos para uso humano pode ser praticamente eliminada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/11, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronta para ser votada em Plenário. Atualmente a fabricação, a importação e a venda de remédios é tributada, incidindo em diferentes etapas o…

15/01/2013 - Contribuintes individuais têm até hoje, para pagar último recolhimento do INSS de 2012 (Notícias FENACON)

Autônomos, donos de empresas, donas de casa, estudantes e empregados domésticos têm até hoje, para recolher o INSS referente ao mês de  dezembro de 2012

Acaba hoje (15), o prazo para contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos pagarem o último recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2012, referente a dezembro.

O…

Advogado terá de devolver dinheiro a cliente derrotado

Por: Consultor Jurídico

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a um advogado da Comarca de Passo Fundo, condenado a devolver R$ 190 mil ao seu ex-cliente. Como, para a Justiça, ficou claro que houve "locupletamento indevido", o juízo de primeiro grau entendeu cabível a repetição do indébito, o que foi confirmado pelo colegiado.

O dinheiro deveria ser empregado em uma…

Itapoá e São Francisco do Sul agora receberão navios de 300 metros no período noturno                  

10/01/2013 - Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral (Notícias STF)

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo…