Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

Blog de Petrúcio josé rodrigues -- março 2011 Arquivo (61)

Inovação no processo penal por crimes contra a ordem tributária

Inovação no processo penal por crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social

Fonte: VALOR  -   24.03.2011



Meio que despercebida no bojo da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que reajustou o salário mínimo, foi introduzida importante modificação na legislação que cuida do processo penal por crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 31 março 2011 às 7:00 — Sem comentários

Aproveitar as deduções permitidas por lei, é a chance de aumentar o valor da restituição

Aproveitar as deduções permitidas por lei, é a chance de aumentar o valor da restituição ou, pelo menos, reduzir o impacto da "mordida do Leão".

IR: quando casal declara em separado, quem deduz despesas com parto do filho?

SÃO PAULO - Aproveitar as deduções permitidas por lei é a chance de aumentar o valor da restituição ou, pelo menos, reduzir o impacto da "mordida do Leão". Gastos com educação, dependentes e despesas com saúde estão entre as deduções mais comuns utilizadas…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 30 março 2011 às 19:00 — Sem comentários

Prorrogado o prazo de entrega da Declaração do Simples Nacional (Notícias Receita Federal)

28/03/2011 - Prorrogado o prazo de entrega da Declaração do Simples Nacional (Notícias Receita Federal) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15/4/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN/2011. A expectativa é de que até o final do prazo sejam entregues 3 milhões de documentos. Até sexta-feira (25) foram recepcionadas 1,6 milhões de declarações. Segundo o Secretário-Executivo do CGSN, Silas Santiago, a medida foi adotada por ocorrência de… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 30 março 2011 às 13:00 — Sem comentários

Itaú deve indenizar deficiente visual por falha na prestação de serviço

Itaú deve indenizar deficiente visual por falha na prestação de serviço

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco Itaú a pagar indenização moral, no valor de R$ 5.000, a uma deficiente visual que foi prejudicada pela má prestação de serviço. De acordo com Kátia de Sousa Lima, a autora da ação, a instituição não viabiliza a autonomia para que cegos realizem as operações bancários sozinhos, conforme determina a lei.

Segundo a decisão do juiz Flavio Citro, do 23º Juizado…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 29 março 2011 às 7:00 — Sem comentários

Como se Calcula o Ganho de Capital da Pessoa Física

COMO SE CALCULA O GANHO DE CAPITAL DA PESSOA FÍSICA.

 São tributáveis pelo imposto de renda os ganhos de capital da pessoa física.

Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.

Exemplo:

Valor de alienação de bem imóvel: R$ 150.000,00

Custo de Aquisição do respectivo imóvel: R$ 100.000,00

Ganho de Capital: R$ 150.000,00 – R$ 100.000,00 =…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 28 março 2011 às 19:00 — Sem comentários

Gilmar Mendes concede liminar a ex-senador acusado de tráfico de influência

Gilmar Mendes concede liminar a ex-senador acusado de tráfico de influência

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar no habeas corpus 95324 impetrado em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO). Com a decisão, o ex-parlamentar poderá responder em liberdade a acusação de tráfico de influência.



Para Mendes, a prisão preventiva de Calixto Filho não foi devidamente fundamentada e o ex-senador sofre, "salvo melhor…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 27 março 2011 às 23:08 — Sem comentários

Contribuintes enquadrados no Simples estão sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquota

Empresa deve recolher ICMS com diferença de alíquotas

Fonte: CONJUR

A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuinte local a diferença entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior).

O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 27 março 2011 às 2:00 — Sem comentários

Ausência de provas leva STJ a absolver desembargador do Piauí

DECISÃO                                    16/02/2011 - 18h52

Ausência de provas leva STJ a absolver desembargador do Piauí

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a denúncia formulada contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Augusto Falcão Lopes, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”. O relator da ação penal, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o próprio Ministério…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 26 março 2011 às 7:00 — Sem comentários

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, quem paga é o contribuinte em geral.

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

1º Decêndio de Março/2011

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras, e tem como fato gerador:

a) no caso de operações de crédito, a entrega do respectivo valor ou sua colocação à disposição do interessado;

b) no caso de operações de seguro, o recebimento do prêmio.

O IOF deverá ser recolhido até o 3º (terceiro) dia útil…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 março 2011 às 19:00 — Sem comentários

Do direito ao crédito de IPI na aquisição de Insumos de Comerciante Atacadista.

O CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA

EMENTA: CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE-ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.

O estabelecimento industrial poderá apropriar-se de créditos de IPI pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo de industrialização, ainda que o produto final seja tributado à alíquota zero.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.779, de 1999,…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 março 2011 às 13:07 — Sem comentários

Subfaturamento pode suspender empresas do cadastro do ICMS (Estado do Maranhão)

24/03/2011 - Subfaturamento pode suspender empresas do cadastro do ICMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão)

A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou portaria 63/2011, que estabelece novas hipóteses de suspensão dos 70 mil contribuintes cadastrados no ICMS, inclusive empresas optantes do Simples Nacional. O objetivo é aumentar o controle sobre o faturamento das empresas, que em geral declaram um valor muito inferior ao realmente apurado, recolhendo o ICMS bem…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 25 março 2011 às 7:00 — Sem comentários

Folga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro (Notícias TRT - 3ª Região.

24/03/2011 - Folga semanal após 7º dia de trabalho gera pagamento em dobro (Notícias TRT - 3ª Região)

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 410, da SDI-1, do TST, a concessão de folga após o sétimo dia seguido de trabalho viola o artigo 7º, XV, da Constituição da República, que estabelece que o repouso remunerado deve ser semanal, preferencialmente aos domingos. Com base nessa jurisprudência, e por ter constatado que o empregado trabalhava por até 12 dias sem gozar folga, a…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 24 março 2011 às 22:43 — Sem comentários

(STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro.

22/03/2011 - Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária (Notícias STJ)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova posição foi firmada no julgamento de embargos de divergência de autoria do banco contra acórdão da Primeira Turma do STJ,…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 23 março 2011 às 7:28 — Sem comentários

5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, condenou uma cooperativa da Região Metropolitana de Porto Alegre a pagar R$ 5 mil a ex-empregado por danos morais.

22/03/2011 - Anotação desabonadora na carteira gera dano moral (Notícias TRT - 17ª Região)

O artigo 29, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não deixa dúvidas: o empregador é expressamente proibido de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por unanimidade, condenou uma cooperativa de trabalho de São Leopoldo (Região…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 23 março 2011 às 7:05 — Sem comentários

STF negou liminar em Habeas Corpus (HC 107362), para quatro empresários da área de combustíveis, acusados de crimes contra a ordem tributária

STF negou liminar em Habeas Corpus (HC 107362), para quatro empresários da área de combustíveis, acusados de crimes contra a ordem tributária.

14/03/2011 - STF nega liminar para empresários acusados de crimes contra a ordem tributária

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 107362), por meio do qual quatro empresários pretendiam que fosse reconhecida a nulidade de uma medida de busca e apreensão em postos de combustíveis de sua… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 22 março 2011 às 13:00 — Sem comentários

STJ Isenta Indústria do II e IPI na Importação de Componentes para Máquina Importada

JULGAMENTO DO STJ ISENTA DO II E IPI A IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES INDISPENSÁVEIS PARA FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA IMPORTADA

Fonte: STJ - Boletim Informativo

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MÁQUINA IMPORTADA. COMPONENTES INDISPENSÁVEIS. AQUISIÇÃO.

Na hipótese dos autos, a demandante realizou a importação de maquinário beneficiado pela alíquota zero do Imposto de Importação (II) e pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entretanto, para o perfeito funcionamento do… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 22 março 2011 às 7:00 — Sem comentários

Tribunal de Santa Catarina Decide que Boleto Bancário Não é Título de Crédito.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE  SANTA  CATARINA DECIDE QUE  BOLETO  BANCÁRIO NÃO É  TÍTULO  DE  CRÉDITO.

APONTAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO § 3º DO ART. 21 DA LEI N. 9.492/97. Trata-se de decisão que não aceita o boleto bancário como título de crédito.

Decisão do Órgão/Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 22 março 2011 às 1:00 — Sem comentários

DINHEIRO DO CONTRIBUINTE ENVOLVIDOS EM MARACUTAIS. “MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMA QUE DINHEIRO PAGO FOI DESVIADO POR MEIO DE CONTRATAÇÕES VICIADAS”.

Justiça do DF determina bloqueio de bens de Jaqueline Roriz

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou nesta terça-feira o imediato bloqueio dos bens em até R$ 300 mil da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM.

Além de Jaqueline, também terão os bens bloqueados no mesmo valor o delator do esquema, Durval Barbosa, Manoel Neto --marido de Jaqueline Roriz que pega o dinheiro no vídeo e o ex-governador…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 21 março 2011 às 21:30 — Sem comentários

Decreto Nº 3.048/1999 O Envio de Cópias dos GPS ao Sindicato de Classe

DECRETO Nº 3.048/1999 O ENVIO DE  CÓPIAS  DOS GPS AO  SINDICATO  DE  CLASSE.

FEVEREIRO/2011

Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias.

Fundamento: Inciso V e § 18 do artigo 225 do Decreto nº…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 21 março 2011 às 19:00 — Sem comentários

Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI

18/03/2011 - Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI (Notícias STJ)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as alíquotas da Resolução CIEX n. 02/79 podem ser adotadas para o cálculo do crédito-prêmio de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 21 março 2011 às 15:00 — Sem comentários

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