Blog de Petrúcio josé rodrigues -- março 2013 Arquivo (89)

Decisão do STF põe em xeque impostos em cascata

Fonte: Notícias  do STF

Tribunal obrigou a União a mudar a base de cálculo do PIS e da Cofins, para que deixe de incluir o ICMS, um tributo cobrado pelos estados

O Supremo Tribunal Fe­de­ral (STF) decidiu nesta semana que é inconstitucional a forma como o governo calcula os impostos sobre as importações. Além de reduzir custos dos importadores, a decisão abre um importante precedente. Ao proibir – pelo menos nesse caso…

No dia 15 de março foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 3253-R, que institui mudanças para empresas optantes pelo Simples Nacional no pagamento do ICMS sobre o…

Decisão do STF declarou inconstitucional fórmula de cálculo de PIS/Cofins, o que vai beneficiar empresas

Não está definido se decisão vale só para futuras operações ou vai retroagir, o que exigiria…

Aproveitamento de crédito de ICMS em operações com base de cálculo reduzida. STF apreciará a questão em repercussão geral

Fonte: Tributário nos Bastidores 

 O STF vai decidir em repercussão geral (AI 768491 RG), se redução de base de cálculo do ICMS equivale isenção, no caso, “isenção parcial”. Esta questão afetará inúmeros contribuintes, pois se o STF decidir que redução de base de cálculo de ICMS equivale a isenção parcial, os contribuintes não poderão aproveitar…

Governo Federal aumenta a alíquota da COFINS Importação

Fonte:  SRFB NOTÍCIAS

Dentre as alterações promovidas pela Lei 12.715/12 (conversão da Medida Provisória n.º 563/12), pela qual o Governo Federal dá continuidade ao chamado “Brasil Maior”, modificou-se a Lei 10.865/04, aumentando a COFINS/Importação em 1 ponto percentual para determinados produtos, cuja alíquota passa de 7,6%, para 8,6%.

 A relação de produtos sujeitos ao aumento da COFINS/Importação…

Decisão do STF impõe rombo bilionário ao governo

Fonte: Folha de SPaulo

Decisão tomada ontem pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a tributação de produtos e serviços importados vai causar um rombo bilionário nas contas do governo federal.

 O tribunal declarou inconstitucional a inclusão do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no cálculo dos tributos federais PIS/Pasep e Cofins pagos nas operações de importação.

 O imposto era…

15/03/2013 - STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro (Notícias STJ)

Fonte: Decisões

"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do valor residual garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se…

STF derruba ICMS no cálculo de PIS/Pasep e Cofins para importação

Fonte:  Gazeta do Povo

Com isso, as importações devem ficar mais baratas. O entendimento do Supremo impõe ainda uma perda bilionária na arrecadação do governo federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (20) inconstitucional a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de…

Desoneração na folha das escolas particulares reduziria mensalidades em até 45%

Fonte: Agência Brasil Representantes das in

stituições negociam com o governo federal um marco legal que os beneficie diretamente e pedem a inclusão dessas escolas na emenda que trata da desoneração das instituições superiores de ensino privadas, que está sendo discutida em comissão mista no Congresso Federal. De acordo com a  Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), a desoneração…

Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete

fonte: Valor Econômico

Os contribuintes ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins gerados com despesas com fretes contratados para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.

 No Judiciário, há apenas acórdãos da 2ª…

Ideli: governo espera que impasse sobre royalties seja resolvido logo

Fonte: Agência Brasil

Brasília - A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, que o governo espera que o impasse sobre a nova divisão dos royalties do petróleo não seja demorado. Ela voltou a defender a manutenção dos contratos dos poços já licitados e que os recursos oriundos dos novos contratos sejam destinados integralmente à…

Fazendeiro Federal, reforma e royalties

Fonte: Valor Econômico

Duas imagens díspares são invocadas por analistas das reformas no Brasil. Na primeira, o Executivo federal aparece como um deus “ex machina” que tudo pode. Um arsenal de instrumentos estão a sua disposição: o poder de nomear e demitir, de liberar emendas orçamentárias, de emitir medidas provisórias ou pedir urgência para tramitação de proposições de seu interesse etc. A lista é longa. Na segunda imagem, o…

Não incide ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial

* por Augusto Fauvel de Moraes

Cumpre primeiramente destacar que a incidência do ICMS pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre, por certo, nas hipóteses de transferência de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Veja-se o texto constitucional:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir…

19/03/2013 - Empresas do Simples podem obter redução de imposto (Notícias FENACON)

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê trazer isonomia entre as pequenas empresas no pagamento de tributos, ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional. A proposta do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06). De acordo com o…

18/03/2013 - Dilma deve vetar parte dos novos setores desonerados (Notícias FENACON)

O governo pode vetar boa parte dos 33 setores incluídos pelo Congresso Nacional na lista dos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. Encaminhada em setembro de 2012 com 15 segmentos econômicos, a Medida Provisória nº 582, aprovada em fevereiro pelos deputados e senadores, ampliou o benefício para mais 33 setores. A presidente tem até 2 de abril para sancionar a matéria.

 Se a área…

Herdeiros não respondem por execução contra morto

Por Consultor Jurídico

A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos.

Com a prevalência desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve sentença que…

Petrobras investirá US$236,7 bi até 2017, com foco em produção

Por Reuters, Reuters

RIO DE JANEIRO/SÃO PAULO, 15 Mar (Reuters) - A Petrobras elevou em apenas 200 milhões de dólares os investimentos que fará entre 2013 e 2017, de acordo com o novo programa de negócios divulgado nesta sexta-feira, mas aumentou significativamente os investimentos em exploração e produção no Brasil.

Os investimentos totais previstos no Plano de Negócios e Gestão 2013-2017 somam 236,7…

Petro tenta enviar documento à CVM mas, por engano, envia conversas de e-mail

Por InfoMoney

SÃO PAULO - O Plano de Negócios de 2013-2017 da Petrobras (PETR3; PETR4) tentou ser postado no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) na noite desta sexta-feira (15), mas a empresa acabou publicando uma conversa de e-mail por engano entre um funcionário da companhia e um intérprete para uma das conferências. 

Aqueles que aguardavam os números de investimentos nesses cinco…