Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XIII

Blog de Petrúcio josé rodrigues -- abril 2010 Arquivo (6)

TRF DECIDIU NÃO INCIDÊNCIA DE IR NAS REMESSAS AO EXTERIOR EM SERVIÇOS PRESTADOS

REMESSAS AO EXTERIOR SÃO ISENTAS DE IR

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte. O tema é de grande interesse do setor petroquímico. As indústrias utilizam máquinas importadas, que necessitam de assistência técnica do exterior. A Procuradoria-Geral da Fazenda… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 30 abril 2010 às 10:18 — Sem comentários

PORTADORES DE CANCER NÃO PAGARÃO IR

Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo,… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 28 abril 2010 às 10:06 — Sem comentários

LEÃO AMENIZA SUSTO DA MALHA FINA COM RESTITUIÇÃO DO IR

15/04/2010 - Receita pagará restituição do IR a contribuintes que estavam há 5 anos na malha fina (Notícias Agência Brasil - ABr)

Cerca de 500 contribuintes que estavam na malha fina havia cinco anos vão receber restituição do Fisco. A Receita Federal libera a partir de hoje consulta ao lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2005, ano-base 2004.

Serão beneficiados 494 contribuintes, que serão ressarcidos em R$ 1,2 milhão. As restituições terão correção de 61,73%,… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 16 abril 2010 às 15:23 — Sem comentários

PAGAMENTO DE COTAS DO IR POR DÉBITO AUTOMÁTICO REQUER CUIDADO

CONTRIBUINTE PODE PAGAR IMPOSTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE

O imposto apurado na Declaração de Ajuste e os acréscimos legais podem ser pagos pelo contribuinte da seguinte forma:

– em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante DARF, no caso de pagamento efetuado no Brasil;

– por transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 7 abril 2010 às 16:07 — Sem comentários

A ÀREA TÊXTIL TEM BENEFÍCIOS POR NÃO HAVER GERAÇÃO DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

STJ DA GERAÇÃO DO ICMS EM TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS DE MATRIZ PARA FILIAIS, NO MESMO ESTADO.

DECISÃO DO STJ:

EMENTA: ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA MATRIZ PARA FILIAL DENTRO DO MESMO ESTADO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - MULTA ISOLADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VALIDADE.

A Regra-Matriz do imposto relativo Circulação de Mercadorias e Serviços tem sua fundamentação na Constituição Federal de 1988:

Artigo 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 abril 2010 às 10:27 — Sem comentários

ICMS NÃO INCIDE SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING

DECRETADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE LEASING QUANDO NÃO HOUVER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

Extraído de: Direito Público 30/03/2010

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que é ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, mesmo que o bem arrendado venha do… Continuar

Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 1 abril 2010 às 8:16 — Sem comentários