15/05/2013 - Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ (Notícias FENACON)

A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do…

Resolução 13 do Senado fere garantias do contribuinte

Fonte: Consultor Jurídico

Brasileiro trabalha 150 dias por ano para pagar impostos

Fonte: Diário do Sudoeste

ICMS unificado de importado mexe com economia regional

TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%.

Por SINDIFISONACIONAL

Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da 6ª Turma afastaram a imposição da penalidade, que foi instituída em 2010 pela Lei nº 12.249.

 Antes da alteração, a…

A Hidrovia do Sul do Brasil

CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) E OPERAÇÕES DE VENDOR

Fonte: Portal Tributário

Se sua empresa opera no ramo de vendas a varejo com vendas à prazo, utilize a modalidade de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) através de uma financeira.

Desta forma, reduz-se o valor do ICMS, PIS,…

O alto preço das incivilidades

por Roberto Dias Duarte

 “Não estou nem aí para os políticos corruptos”, disse uma diarista ao seu patrão. “Professora, quem paga a porta é a prefeitura, por que nós ligaríamos para isso?”, disse um estudante à professora referindo-se à porta da sala de aula que seus colegas quebraram. “Não há problema em jogar lixo na rua, temos que dar emprego aos lixeiros”.

 Esses diálogos são mais comuns do que imaginamos. Basta prestar atenção a…

Comissão rejeita criação de tributos sobre embalagens

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem.

 A contribuição seria cobrada sobre embalagens de vidro, plástico, aço e cartonadas mistas (longa…

Quem continuou trabalhando pode ter nova aposentadoria sem devolver valores, diz STJ

SÃO PAULO - A cidade de São Paulo foi listada entre as que mais possuem bilionários e multimilionários do mundo.

STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas

Fonte: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (9), a apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 582525, em que o Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido de não ser possível dedução da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - na apuração da…

STJ julga forma de cobrança do ICMS

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor no Transporte Marítimo



* por Rodrigo Darbilly, publicado no @comexblog



A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao transporte marítimo de cargas é uma questão muito polêmica, pois envolve grandes interesses. De um lado os exportadores, importadores e demais embarcadores,…

03/05/2013 - Município é condenado por cobrança indevida de IPTU (Notícias TJ/MS)

Fonte:Decisões

O Município de Campo Grande foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais a ..., indevidamente cobrado pela ré, como valor de IPTU de um…

Empresas que pagaram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação podem pedir a restituição do imposto – STJ

Fonte: Tributário nos Bastidores

 Bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas promoções, “compre um e leve dois”).

 Em um post publicado anteriormente (*) eu mencionei que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de…

ATENÇÃO! PREPARAR A DIPJ EXIGE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MUITA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL

Fonte: Portal Tributário

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ congrega uma massa de dados e informações bastante ampla.

Para se obter um bom resultado e ter o conforto de que o documento foi preparado a contento, os contribuintes…

GQT - Gestão da Qualidade Total

Fonte: PortoGente

A Gestão da Qualidade Total (GQT ou TQM) é uma opção para a reorientação gerencial das organizações, que possui como pontos básicos:

•Foco no cliente;

•Trabalho em equipe permeando toda a organização;

•Decisões baseadas em fatos e dados;

•Busca constante da solução de problemas e da diminuição de erros.

 A Gestão da Qualidade Total (GQT) é uma opção para a reorientação gerencial das…

O Ajuste SINIEF nº 07/2013 trouxe mudanças significativas na emissão da nota fiscal – NF-e?



O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência).



A Nota Técnica 2013/003 e seu…