19/08/2011 (Direito Processual Civil) Empréstimo: agiotagem não implica nulidade da execução de contrato
FONTE: STJ
O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 19 julho 2011 às 17:30 — Sem comentários
Anac vai autorizar exploração comercial de heliportos
Por: Agência Estado
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai autorizar a exploração comercial de heliportos à iniciativa privada. Hoje ainda não existe uma norma que verse sobre esse tipo de atividade. Os detentores de helipontos, por exemplo, só podem utilizá-los para o recebimento de aeronaves próprias, não sendo permitida a locação para uso de terceiros.
O Estado de São Paulo tem hoje 494 helipontos, dos…
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Senadores aprovam projeto que isenta do IR aposentado a partir de 60 anos
Por InfoMoney
SÃO PAULO - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 76/11, que isenta do Imposto de Renda os aposentados e pensionistas da Previdência Social com 60 anos. Segundo a proposta, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a isenção começa a valer a partir do mês de aniversário.
De acordo com a senadora, o objetivo é contribuir para…
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19/011/2011 (Garantia inconstitucional) Depósito prévio para recorrer é inconstitucional
Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1988 nao recepcionou o dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa. A determinação consta do parágrafo 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação que lhe foi dada pelo…
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18/07/2011 - Mais de 50 mil empresas já consolidaram os parcelamentos do Refis da Crise (Notícias Receita Federal)
Empresas têm até o dia 29 de julho para fazer a consolidação
dos débitos do Refis da Crise.
A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas
jurídicas começou no último dia 6. Até ontem, 50.495 parcelamentos já haviam sido negociados.
Até o dia 10/7/2011 a dívida consolidada nos parcelamentos
ultrapassava dois bilhões de reais, sendo o…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 19 julho 2011 às 7:36 — Sem comentários
Governo discute isenção tributária à telecomunicação |
Fonte: DCI O governo deve definir nas próximas semanas um regime especial de tributação para a construção de redes de telecomunicações, como uma extensão do Plano Brasil Maior, de apoio à indústria, informou na última sexta-feira o ministro… |
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 19 julho 2011 às 7:00 — Sem comentários
Para analistas, alta da Selic e recuo do PIB são
destaques em relatório Focus
Por InfoMoney
SÃO PAULO – Parece ser consenso no mercado de que os destaques desta edição do Boletim Focus, referente terceira semana de julho, foram o recuo do PIB (Produto Interno Bruto) e o aumento da Selic para 2012.
Segundo os analistas da Rosenberg & Associados, o que sobressaiu foi a alta Selic para 2012, que subiu 0,13 pontos percentuais, ficando em 12,63%.
“Esse aumento…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 22:12 — Sem comentários
Perdas no mercado futuro podem ser descontadas da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada pelo regime de lucro real. Essa foi a interpretação da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) ao analisar uma solução de consulta formulada por uma empresa do…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 22:05 — Sem comentários
Empresa afirma que Petrobrás sabia de acordo para
fraudar licitação milionária
Fonte estadao
"O senador Eunício Oliveira (PMDB) durante sessão da CCJ do Senado"
BRASÍLIA - A direção da Seebla Engenharia afirmou neste domingo, 10, ao Estado que a Petrobrás sabe desde o dia 11 de maio do assédio da empresa Manchester Serviços Ltda. para fazer um acordo numa licitação de R$ 300 milhões na Bacia de Campos, região de exploração do pré-sal no Rio de Janeiro.…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 21:36 — Sem comentários
Medida do BC inibe migração para cartão de crédito
consignado
Fonte:estadao
O diretor-adjunto de produtos e financiamentos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ademiro Vian, avaliou nesta segunda-feira, 18, que a medida adotada pelo Banco Central inibe uma possível migração de operações de longo prazo (acima de 36 meses) de consignado tradicional para o cartão de
crédito consignado, que não tinha a restrição imposta pelo governo.
Segundo ele, a…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 21:27 — Sem comentários
Aneel fixa preço-teto de R$139 por MWh em leilão
A-3
Por Reuters
BRASÍLIA (Reuters) - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta segunda-feira o edital do leilão de energia nova para entrega a partir de 2014 (A-3), marcado para 17 de agosto, e fixou o preço-teto da energia em 139 reais por megawatt-hora (MWh).
Vence aquele que se dispuser a vender a energia pelo menor preço.
Participarão desse leilão usinas hidrelétricas, centrais eólicas…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 21:23 — Sem comentários
12/07/2011 - É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde (Notícias STF)
Em análise de um recurso (Agravo de Instrumento 831223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de contribuição previdenciária instituída sobre proventos e pensões de servidores públicos com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no intervalo das
Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. A decisão ocorreu por meio do Plenário…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 18:15 — Sem comentários
11/07/2011 - Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante 17 (Notícias STF)
Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 11975) contra decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária daquele estado que teria desrespeitado a Súmula Vinculante 17.
De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser…
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12/07/2011 - Liminar garante desconto em imposto (Notícias TJ/MG)
O juiz da 4ª
Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais expedisse, com desconto, para os herdeiros de D.C.M.E. a taxa de transmissão de imóvel necessária ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), no valor de R$ 34 mil, com novo vencimento e prazo hábil para saldar a…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 17:52 — Sem comentários
13/07/2011 - Empresa em dificuldade financeira é absolvida de apropriação indébita previdenciária (Notícias TRF1)
O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da ..., denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária, constante em "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo legal ou convencional."
O juiz entendeu ser inexigível conduta diversa dos acusados,…
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12/07/2011 - IR não incide sobre juros de mora (Notícias TRT/MG)
Juros de mora são aqueles pagos em razão do atraso no pagamento de uma dívida. Trata-se de valor com natureza indenizatória, não representando, por isso, ganho real de capital, mas uma simples reparação pela demora no cumprimento da obrigação principal. Assim, não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Com base nessas premissas, a 6ª Turma do TRT-MG
julgou improcedente o recurso…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 10:30 — Sem comentários
Lula recorre a FHC para montar memorial
Fonte: estadao
Planejado inicialmente para abrigar o acervo dos dois mandatos
presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva e contar a história do primeiro governo petista no País, o memorial que o Instituto Cidadania planeja erguer nos próximos anos começa a ganhar contornos mais precisos. Representantes de Lula visitaram recentemente o Instituto Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo, e conversaram com o ex-presidente tucano. O…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 10:00 — Sem comentários
Fabricantes de fogões a motos dão férias coletivas
Fonte: estadao
Fabricantes de geladeiras, lavadoras, fogões e motos deram férias coletivas aos trabalhadores na virada do mês alegando 'parada técnica normal' para manutenção das linhas de produção, pois as vendas nesta época são menores.
A Electrolux, por exemplo, parou a produção de duas linhas de lavadoras, duas de fogões e uma de freezer entre os dias 11 e 20 deste mês, que envolvem 2.060 trabalhadores. Segundo o…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 9:00 — Sem comentários
O governo do Paraná concedeu isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para materiais
destinados à construção de casas populares. A medida será operacionalizada por meio da Companhia Habitacional do Paraná (Cohapar), e se aplica a empresas contratadas ou conveniadas com a entidade.
“Casas populares são uma das prioridades do governador Beto Richa”, afirma o presidente da Cohapar,…
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Por AE | Agência Estado
Os programas especiais de parcelamento de dívidas criados pelo governo nos
últimos 11 anos criaram uma legião de viciados em renegociações. Empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal e Previdência Social têm pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. A estratégia tem funcionado. Desde…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 18 julho 2011 às 8:05 — Sem comentários
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