Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos

Fonte:  Simples Nacional (notícias PGFN)

A Receita Federal volta a alertar os contribuintes e, em especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre uma fraude tributária que tem como base ações de execução extrajudicial de títulos antigos da dívida pública brasileira, principalmente os regulados pelo Decreto 6.019/43. Algumas empresas estão sendo orientadas a integrar o polo ativo dessas ações judiciais e a suspender…

Créditos de PIS-Cofins nos balanços de exportadoras crescem 34% neste ano

 Das 15 maiores exportadoras de capital aberto do país, sete - Petrobras, Braskem, JBS, BRF, Minerva, Marfrig e Weg - tiveram elevação dos créditos a recuperar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no decorrer deste ano. Juntas, elas mantinham, nos balanços encerrados em setembro, um total de R$ 8,4 bilhões em créditos a recuperar com as duas…

Impostos na nota fiscal: Ilusão e custos

Autor: Mailson Ferreira da Nóbrega

É difícil criticar uma ideia que goza de ampla aceitação da sociedade, mas vamos lá. Refiro-me ao projeto de lei que determina explicitar os impostos na nota fiscal. Tal regra não existe em lugar algum, pois seus custos superam os supostos benefícios.

 O projeto teria por objetivo conscientizar os cidadãos. A percepção do peso dos impostos geraria demanda de redução da enorme carga tributária e…

A desoneração da folha de pagamento repercute melhor nas empresas de grande porte. Segundo estudo divulgado hoje (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o percentual de empresários que enxerga a…

Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas 

Fonte: Blog Amanhã

PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional

Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil instaladas na região Sul. Pelo ultimato disparado pela Receita Federal, elas têm até o final de dezembro para colocar em dia seus débitos com o fisco. Do contrário, poderão…

Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise

Fonte: Notícias da Câmara

Comissão mista aprovou relatório do deputado João Magalhães (E) para a MP 578.

 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 20, o texto do Projeto de Lei de Conversão 25/2012 (Medida Provisória nº 575/12), que, entre outros assuntos, contempla, em seu…

O que é Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao…

Responsabilidade de ex-sócio - limite temporal

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O Direito consagra a…

Lavagem de dinheiro e as Juntas Comerciais

Fonte: Valor Econômico

A Lei nº 9.613, de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos, recentemente, foi alterada pela Lei nº 12.683, de 2012, que tornou mais rigorosa a fiscalização e ampliou as punições para os referidos crimes.

A aludida fiscalização merece destaque especial no que tange à inclusão das…

Trabalhador deve prestar atenção ao cálculo do 13º salário, diz juíza do trabalho

Fonte: Folha.com  

Com a chegada do final de ano, muitos trabalhadores se empolgam com as compras que vão conseguir fazer com o 13º salário e deixam de conferir outros direitos associados ao trabalho. Além do cálculo do 13º, é preciso prestar atenção nas férias, horas extras e folgas em feriados", aconselha a juíza Áurea Sampaio, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da…

Receita Federal investiga fraude que deu prejuízo de R$ 30 milhões em SE

Fonte: Jornal o Estado de Sergipe

Mais de 30 empresas já foram identificadas no esquema fraudulento.

Cartilha foi lançada para orientar os empresários para não caírem no golpe.

As fraudes no pagamento de tributos federais vêm sendo investigada pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em Sergipe, 32 empresas que participaram do esquema fraudulento já foram…

Impostos exorbitantes

Fonte:  O Estado de S.Paulo

Muitos consumidores ficarão espantados com o valor do imposto que são obrigados a pagar quando fazem compras. Em alguns casos, como o da gasolina, os tributos representam mais da metade do preço final. Quanto mais informado o cidadão estiver sobre o peso dos impostos e das contribuições no preço daquilo que adquire, mais argumentos terá para cobrar do poder público que recolhe os tributos a prestação de serviços…

13/11/2012 - Cédula de crédito comercial anterior a abril de 2000 pode ter capitalização mensal de juros (Notícias STJ)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Terceira Turma que havia declarado a impossibilidade de incidir capitalização mensal de juros em cédula de crédito comercial emitida antes da edição da Medida Provisória (MP) 1.963-17/00, mesmo que pactuada.

A Seção deu provimento aos embargos de divergência do Banco ..., que pedia a…

Desprezo ao sigilo fiscal

Fonte Francisco Dornelles

Brasil deveria não ratificar o acordo com os Estados Unidos em curso no Senado e negociar outro mecanismo de troca de informações sobre tributos

A Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal analisa acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos. A troca de informações em matéria fiscal entre o Brasil e outros países é prática consolidada. O Acordo com os…

Ministérios, Antaq e Dnit formam grupo para otimizar o Corredor Multimodal do São Francisco

Fonte: PortoGente

A estruturação do corredor logístico multimodal de integração regional do São Francisco é uma das principais apostas do Governo Federal para o desenvolvimento da região Nordeste. A demanda da produção em estados como Pernambuco, Ceará e Bahia vem aumentando exponencialmente e muitas obras voltadas ao transporte de mercadorias estão em andamento nesses locais.…

Veja a importância do Planejamento Estratégico na administração de um escritório contábil

 O advento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é mesmo surpreendente. Esta importante ferramenta gradualmente vem transformando não apenas as relações entre os contribuintes e o fisco, mas a própria maneira de se administrar uma empresa. Os exemplos são muitos, entretanto, alguns são emblemáticos, como o caso dos escritórios contábeis.

A cada mudança promovida no cenário…

A Federação Nacional das Empresas  de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) encomendou um estudo junto ao Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) sobre os…

Seguindo com a política de auxílio ao contribuinte mato-grossense, a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-MT) divulgou na quarta-feira (14.11) a conclusão da pesquisa de…