Retenção de IR para amortizar débito de cheque especial é lícita

Fonte: TJDFT

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor. A decisão foi unânime.

 De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32,…

Fisco afasta tributação de representante no exterior

As operações back to back submetem-se à legislação de preços de transferência

Jurisprudência Administrativa publicada no DOU de 13.11.2012 - Seção 1:

Ementa: Operações back to back - Estão sujeitas a controle de preços de transferência as operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas vinculadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes for residente ou domiciliada em país de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal…

Desmatamento na Amazônia tem aumento de 377% em outubro, diz Imazon

14/11/2012 - Comércio vai ter que informar tributos nas notas fiscais ao consumidor, prevê projeto que vai à sanção (Notícias Agência Brasil - ABr)

Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. É o que prevê projeto de lei aprovado ontem (13) pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção presidencial.

 De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a…

14/11/2012 - Lei obriga hospitais a afixar cartaz do seguro DPVAT (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul)

Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (14) a lei que obriga os hospitais públicos e privados a afixarem o cartaz ou placa com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

 A lei nº 4.269, de 13 de novembro de 2012, estabelece que os cartazes devem ser afixados em locais…

Mesmo com redução de IPI, linha branca apresenta variação de 57% no preço.

Fonte: Infomoney

SÃO PAULO – Este ano, o governo prorrogou a redução do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) de diversos bens, como os eletrodomésticos, com a intenção de incentivar a economia. No entanto, o site de comparação de preços Zoom indicou que os produtos de linha branca, mesmo com a redução, ou em alguns casos, a não cobrança do imposto, apresentaram uma variação entre os preços dos…

Classe Média cresceu 50% na América Latina em dez anos

Por InfoMoney

SÃO PAULO - Novo relatório do Banco Mundial, divulgado na última terça-feira (13) mostrou que na última década cerca de 50 milhões de pessoas subiram à Classe Média em toda América Latina, representando alta de 50%.

O estudo, intitulado Mobilidade Econômica e Ascensão da Classe Média Latino-Americana, apontou que em 2010 mais de 150 milhões de pessoas já estavam alocadas aos níveis de Classe Média. Esse…

Contribuinte já pagou R$ 1,3 trilhão em impostos

Fonte:   Do Diário do Grande ABC

O contribuinte não para de pagar impostos. Os cofres públicos municipais, estaduais e federais já receberam, desde o início do ano, R$ 1,3 trilhão em tributos. Em 2011, essa marca foi alcançada em 21 de novembro, nove dias mais tarde. As informações são do Impostômetro, painel instalado no Centro de São Paulo, que calcula os tributos pagos. A iniciativa é fruto da parceria entre a ACSP…

Tributos: A Revolução Já Começou

Por:  Roberto Dias Duarte

 “Se o conhecimento pode criar problemas, não é através da ignorância que podemos solucioná-los”. Isaac Asimov, o mestre da ficção científica, não poderia ter sido mais realista com esta afirmação.

 Pois na área tributária brasileira, estamos a um passo de romper a barreira de um abismo causado pela profunda ignorância de nosso povo com relação a um tema que, inexoravelmente, é parte da vida de todo…

Cobrança ilegal da tarifa elétrica será julgada nesta quarta-feira pelo TCU

Por InfoMoney

Julgamento prevê devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente de consumidores em todo o país

SÃO PAULO – O TCU (Tribunal de Contas da União) irá julgar, nesta quarta-feira (14), o processo sobre a devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro de metodologia no cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica.

A…

AL - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Empresas de jornais, livros, revistas e outros - Obrigatoriedade - Prorrogação

Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 06/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prorrogar o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e, para: a) 1º.07.2012, para os contribuintes com atividades de impressão de jornais; b) 1º.01.2013, para os contribuintes com as atividades de…

Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples

 Fonte:  Agência Brasil

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

De acordo…

CARGA TRIBUTÁRIA - Projeto modifica cobrança de tributos de atacadistas e distribuidores

Fonte: Assessoria da Presidência

A política econômica de Mato Grosso deverá ser modificada com a aprovação do Projeto de Lei 540/2012. A proposta determina a redução da base de cálculo da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de aquisição interestadual de circulação de mercadorias do setor atacadista de gêneros alimentícios…

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa

Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa…

Rondônia: Trancada ação penal contra funcionária acusada de envolvimento em fraude fiscal

AUTOR E FONTE DA NOTÍCIA: STJ

Os ministros, em decisão unânime, entenderam que não há na denúncia peças e documentos seguros que indiquem a prática do crime por parte dela.

O ineficiente IVA em xeque

Quem não conhece os problemas brasileiros na área dos impostos e ouve, ou lê, o empresário Jorge Gerdau discursando sobre reforma tributária, corre o risco de acreditar que todos os problemas do País serão…

 Notícia: Novo decreto gera mudanças na contribuição previdenciária

Fonte: CRC on line

O Decreto nº 7.828/2012, publicado no dia 17 de outubro de 2012 no DOU (Diário Oficial da União), regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida pelas empresas sem alterar o cálculo.

Quais as mudanças que o Decreto nº 7.828/2012 traz para as contribuições previdenciárias? Quais empresas serão mais atingidas?

O objetivo maior é analisar a…