26/09/2012 - Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet (Notícias STF)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4855), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Decreto rondoniense 15.846, de 19 de abril de 2011. Esta norma exige o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em razão da entrada de mercadorias no Estado de…

27/09/2012 - Ação de prestação de contas por titular de conta-corrente não se destina à revisão de cláusulas contratuais (Notícias STJ)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um consumidor que, inconformado com o saldo da sua conta-corrente, ajuizou ação de prestação de contas com o objetivo de obter a discriminação da movimentação financeira para verificar a legalidade dos encargos cobrados.

Para a maioria dos ministros…

 POR QUE É NECESSÁRIO SIMPLIFICAR TRIBUTAÇÃO DA COFINS E DO PIS URGENTE

Roberto Rodrigues de Morais

Elaborado em 09/2012

Foi noticiado que há uma “proposta de reforma do PIS-Cofins praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre valor adicionado. O governo vai…

Portos carecem de até R$ 40 bilhões em investimentos

Fonte: Portos e Navios

O setor portuário brasileiro demandará entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões de investimentos em infraestrutura até 2030, segundo estimativas do governo. Nesta quinta-feira (27), o diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, disse que o governo trabalha para apresentar em outubro o pacote de investimentos para o setor portuário. Ele enfatizou que a previsão…

Desoneração total está descartada                  

Os novos mecanismos de fiscalização e monitoramento das empresas optantes do Simples Nacional, que já representam cerca de 80% da base das inscrições atuais da…

Utilização do novo modelo do documento será obrigatória a partir de 1º de novembro

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Caixa Econômica Federal, realiza, na próxima segunda-feira (1º), às 15h, no auditório…

Mulheres da classe C são novo alvo de estratégias das redes

Para atrair a atenção das mulheres brasileiras da nova classe média, responsáveis pela movimentação financeira de R$ 738 bilhões na economia neste ano, empresas do varejo têm diversificado as suas estratégias de vendas. Um dos casos mais curiosos é o da rede Magazine Luiza. Tudo indica que a empresa irá iniciar com maior ênfase a comercialização de móveis ao seu atual público-alvo, formado pela população pertencente…

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) divulgou nesta quinta-feira no Diário Oficial da União que decidiu encerrar sem aplicação de direitos antidumping investigação sobre importações de laminados planos de aço ou ferro…

Fraude financeira é principal razão para ataques a dispositivos móveis, diz estudo

Fonte: www.tiinside.com.br

 Um estudo encomendado à consultoria GfK pela F-Secure, desenvolvedora de soluções de segurança em software, para avaliar o nível de preocupação dos consumidores com a privacidade e segurança de seus dados, no Brasil e em vários países do mundo, revela que 90% deles estão muito mais apreensivos com a possibilidade de…

O que o empreendedor precisa saber sobre pró-labore e distribuição de lucros

É muito normal um pequeno empresário ter dúvidas sobre como essa última parte funciona. Aí fica a pergunta: como o empreendedor recebe dinheiro da própria empresa sem fazer nada errado e sem se afogar em impostos?

 Empreendedor, cuide bem do seu rico dinheirinho!

 São 3 formatos diferentes para o empreendedor ser remunerado pela própria empresa:

 1- Pró-labore

 Ele…

SPED: Obrigação gera insegurança

 A crescente mudança do panorama contábil do Brasil ante à adequação às normas de contabilidade e ao avanço da tecnologia trouxe à tona a necessidade de se rever alguns conceitos estruturais para reformular o setor.

O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) entregou à Receita Federal do Brasil um mapeamento das obrigações do ano-calendário nas esferas municipal, estadual e federal, mostrando a…

DECISÃO

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas

 Fonte: Notícias STJ

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código…

RECEITA FEDERAL DEVORA ATÉ SIGILO BANCÁRIO PARA PEGAR SONEGADORES

Fonte:  diHITT -CONTABILIDADE

Nos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no rastreamento de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56 bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com exclusividade pelo jornal O Globo.

Mas, no…

RECEITA FEDERAL DEVORA ATÉ SIGILO BANCÁRIO PARA PEGAR SONEGADORES

Fonte:  diHITT -CONTABILIDADE

Nos últimos 11 anos, a Receita Federal tem usado um expediente polêmico no combate à sonegação. Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no rastreamento de 16.142 contribuintes, que resultaram na recuperação de R$ 56 bilhões desviados do Fisco, segundo levantamento da Receita obtido com exclusividade pelo jornal O Globo.

Mas, no…

Receita explica cobrança sobre investimento em fundo

Fonte: Gazeta do Povo

A iniciativa da Receita foi uma resposta ao aumento das dúvidas de investidores que chegam ao órgão sobre a cobrança de impostos sobre os ganhos sobre Exchange Traded Funds

Receita Federal atualizou as regras de cobrança de impostos sobre os ganhos com essa aplicação, com objetivo de deixá-las mais claras. Os ETFs são fundos negociados na Bolsa de Valores cuja rentabilidade é atrelada a índices de…

Roterdã aposta em investimento bilionário no Espírito Santo

Fonte: dia-a-dia blog

Após desembarcar em Pernambuco em 1630, os holandeses criaram fortes laços com o Brasil. No setor portuário, mantêm vínculos empresariais com o Porto de Suape, no mesmo estado. Hoje, no entanto, a grande aposta do porto holandês de Roterdã fica mais ao Sul, no Espírito Santo. Em parceria com a empresa TPK Logística S.A., o Porto de Roterdã administrará um grande Terminal de Uso Privativo (TUP) que…

Navio-sonda deverá gerar 2,5 mil vagas em Rio Grande

Fonte: PortoGente  (Zero Hora)

Com capacidade para perfurar poços de petróleo de até 10 mil metros de profundidade na camada do pré-sal, os três primeiros navios-sonda que serão construídos no polo naval de Rio Grande a partir do próximo ano também farão jorrar ofertas de empregos na região. O contrato de US$ 2,36 bilhões obtido pela Ecovix, que prevê a entrega das embarcações até julho de 2017, necessitará 2,5 mil…

Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR

Fonte:  Receita Federal no Estado da Bahia (5ª Região)

A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no lucro presumido.Esse é o entendimento…

RECOMENDAÇÕES PARA FAZER A IMPUGNAÇÃO/DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL

 Fonte: Normas Legais

Não perder o prazo para apresentar a impugnação/defesa – 30 dias da intimação do Auto de Infração ou Representação.

 Alegar, na impugnação, todas as defesas que tiver contra a exigência tributária, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade do julgador não acolher uma delas possa examinar a outra, expondo as razões de fato e de direito.

 Explicar…