Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XII

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Blog de Interface Engenharia Aduaneira -- março 2012 Arquivo (26)

ADI questiona imunidade a pequenos exportadores

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 8 março 2012 às 15:26 — Sem comentários

Receita endurece fiscalização de mercadorias importadas e incentiva cadastramento prévio de operadores

* por Cesar Olivier Dalston e Walter Thomaz Jr. - publicado pela Aduaneiras



Por meio da recentíssima Norma de Execução Coana nº 4, de 16 de dezembro de 2011, a Aduana Brasileira, ao que tudo indica, pretende endurecer o controle das importações de calçados.



A norma determina que nos casos de declarações de importação direcionadas aos canais vermelho e cinza o Auditor deverá verificar a identificação do produto, possíveis irregularidades relacionadas à origem, à…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 8 março 2012 às 15:23 — Sem comentários

O princípio da não: cumulatividade e o IPI nas operações de importação por pessoa física

Preliminarmente cumpre ressaltar que o IPI é um imposto não-cumulativo, nos termos do artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 153 .........



§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:



.....



II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;



Além disso, o Código Tributário Nacional trata do imposto em seus artigos 46 a 51. Por sua vez, a Lei que…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 7 março 2012 às 16:46 — Sem comentários

Um equívoco do Governo Dilma

* por José Eduardo Leal Rebouças



A Medida Provisória 552 de 1º de dezembro p.p., acabou com o crédito presumido como era a vontade dos técnicos da Receita Federal, a qual, “diga-se de passagem”, não é mais um Serviço Público Federal e sim um agente arrecadador.



A carga tributária dos grãos em virtude disso aumentou,  e acreditamos ser uma das razões de seus preços terem disparado.



Chamamos a atenção para o Leite que o ato resultou em um…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 6 março 2012 às 15:51 — Sem comentários

Resoluções Camex

O Boletim Interface Engenharia Aduaneira destaca algumas importantes resoluções publicadas em fevereiro pela Câmara de Comércio Exterior (Camex):



RESOLUÇÃO CAMEX Nº 9


Cria ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações e altera para 2%, até 30/06/2013, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de novos. Os bens que se enquadrem…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 2 março 2012 às 16:16 — Sem comentários

Portaria disciplina uso de crédito do ICMS

Apesar da Portaria ter sido publicado no início de fevereiro, o Boletim Interface Engenharia Aduaneira reproduz novamente o texto na íntegra, devido à importância da Portaria para quem trabalha com comércio exterior.



Portaria CAT Nº 14 DE 02/02/2012 (Estadual - São Paulo)

Data D.O.: 03/02/2012



Disciplina a utilização de crédito do ICMS relativo à entrada de bem destinado ao ativo permanente.



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o…

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Adicionado por Interface Engenharia Aduaneira em 1 março 2012 às 14:00 — Sem comentários

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