Blog de Interface Engenharia Aduaneira (292)

Decreto nº 7.633 de 01.12.2011

D.O.U.: 01.12.2011-Obs.: Ed. Extra

Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.…

* por Bernardo Alves da Silva Júnior, na Revista Consultor Jurídico

As relações levadas a cabo no comércio exterior estão no centro das discussões atuais. Muitas são as implicações para a sociedade que decorrem dessa atividade, seja no campo econômico, da saúde ou da segurança, relevância…

A medida ainda estabelece que o importador é responsável pelas informações apresentadas pelo exportador ou produtor das mercadorias.

Medida provisória já aprovada na Câmara Federal e em tramitação no Senado anima representantes da indústria brasileira, por ampliar o risco para empresas importadoras que tentam burlar as sobretaxas geradas por medidas antidumping (em que o governo cobra adicional por produto…

Brinquedos importados estão classificados no capítulo 95 da Tarifa Externa Comum (TEC).

* por Fabiana Mendes e Carlos Araújo no Comexblog

Aniversário, dia das crianças e natal tem apenas um objetivo para a criançada: ganhar brinquedos. E aproveitando desvalorização do dólar na…

Investigações devem seguir normais legais específicas.

* por Raul Haidar, na Revista Consultor Jurídico

Embora sejam necessários controles rigorosos sobre as importações de mercadorias em nossas repartições alfandegárias, não nos parece que tais procedimentos estejam…

Mudanças previstas na Medida Provisória nº 540/2011, art. 21.

O Boletim Interface informa que, de acordo com a MP 540/2011, a Cofins-Importação será reajustada a partir do primeiro dia de dezembro. Também há previsão de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para cigarros.

A alteração…

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção realizou encontro com ministro para discutir preocupações do setor.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, disse que a reunião realizada com o ministro da Fazenda, Guido Mantega foi satisfatória porque mostrou preocupação do governo em proteger um segmento que tem sofrido com a…

Complexa burocracia é um dos principais entraves.

Um dos grandes problemas do comércio exterior no Brasil é a alta carga tributária que incidem tanto na importação, quanto na exportação. Sobre a importação, além da alta carga tributária, deve-se considerar a complexa burocracia que incide sobre o processo, "as chamadas barreiras para fiscais, que muitas vezes inviabiliza a aquisição do produto no mercado…

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia tem atuado com o Governo Federal para fortalecer o comércio exterior.

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é responsável pela regulamentação e pelo acompanhamento de qualquer produto importado vendido no País. Além disso, o órgão serve de ponte entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e as empresas, indústrias e…

Setor de máquinas para o corte e a conformação de chapas metálicas foi o que teve o melhor desempenho em 2011.

Os importadores de máquinas-ferramenta e equipamentos industriais, que compõem o grupo dos chamados bens de capital, movimentaram cerca de US$ 2,4 bilhões em 2011, cerca de 10% mais que o ano anterior. O resultado é inferior a previsão da Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas-Ferramenta e…

Experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo.

Seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff o texto final da Medida Provisória 29/2011, do Plano Brasil Maior, que estabelece incentivos à indústria nacional e autoriza o uso de recursos do FGTS para obras de infraestrutura relacionadas com a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.…

fontes do governo afirmam que instituições como a Infraero estão com os estoques abarrotados. A Receita Federal vetou o acesso do GLOBO aos armazéns.

Há mais de cem leis que regulam o comércio exterior brasileiro. A principal é dos anos 50 e é recheada de artigos contrários às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Isso é um custo para empresas e para o país, já que provoca ações judiciais. O governo…

Ato publicado no DOU de 25.11.2011.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 24 de novembro de 2011 

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL…

* por André Oliveira Brito

Inicialmente, e que me perdoem os conhecedores da matéria, mas entendo relevante pontuar, ainda que brevemente, a noção de Direito aduaneiro.

O Direito aduaneiro é muito…

Discussão aconteceu em São Paulo

Na tarefa de garantir a conectividade das aduanas e fronteiras, com superação de riscos e ameaças à saúde e à segurança, as administrações aduaneiras têm pela frente grandes desafios. Na visão do secretário-geral da Organização Mundial de Aduanas (OMA), Kunio Mikuriya, a Aduana passa da tradicional função de fiscalização para apoiar também as negociações comerciais, papel que…

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a aplicação de direito antidumping definitivo contra as importações de diisocianato de tolueno, utilizado na fabricação de poliuretanos para produtos como espumas e revestimentos. A resolução foi publicada no último dia 18 no Diário Oficial da União. O direito antidumping será aplicado para as importações provenientes dos Estados Unidos e da Argentina, por…

Aumento das importações da China este ano chega a ultrapassar 200% em produtos como ventiladores e seringas descartáveis.

A promessa do governo Dilma Rousseff de apertar a defesa comercial, impondo tarifas contra produtos artificialmente mais baratos da China, não tem funcionado na prática. Levantamento feito pela reportagem do 'Estado' demonstra que as chamadas tarifas antidumping impostas contra mercadorias…

Decisões depende de interpretações e diferentes pontos de vista.

* por Jeferson Roberto Nonato

O tema da penalidades na importação de mercadorias estrangeiras vem sendo enfrentado por julgadores e estudiosos do assunto, e tudo indica que ainda não se chegou a um denominador…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17/11/2011 - DOU 18/11/2011

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno…

Plano Nacional da Cultura Exportadora conta com ações até 2014 e estimulará o potencial de cada estado da Federação.

A ampliação da base exportadora e a inclusão dos pequenos empresários na pauta da exportação brasileira estão na mira do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Segundo a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, a ideia é desenvolver mapas estratégicos de…