[©The White House]
A medida, que alarga a política já implementada para remessas provenientes da China a todos os territórios, entrará em vigor a 29 de agosto de 2025.
«Determino que é necessário e apropriado suspender o tratamento de isenção de direitos de minimis […] para lidar com ameaças invulgares e extraordinárias à segurança nacional, política externa e economia dos EUA», declara o Presidente na ordem executiva, referindo-se ao tráfico de drogas ilícitas como o fentanil, mas também ao défice comercial do país com outros mercados, que tem levado à imposição de novas tarifas.
«Esta suspensão é necessária e apropriada para assegurar que não há evasão às tarifas impostas», sublinha.
Donald Trump salienta que o sistema anterior facilitava a entrada de substâncias ilícitas no país devido a práticas enganosas. «Muitos remetentes envidam grandes esforços para iludir as autoridades e ocultar substâncias ilícitas […] através de práticas como reexpedição, faturas falsas e embalagens fraudulentas», lê-se na ordem executiva assinada pelo Presidente. «O risco de evasão é particularmente elevado em artigos de baixo valor anteriormente isentos», refere.
A ordem executiva define que as transportadoras internacionais serão responsáveis por cobrar e entregar à alfândega americana os direitos aduaneiros, que serão calculados com base no valor dos artigos da encomenda e tendo em conta uma taxa específica consoante o país de origem. Numa primeira fase, e durante seis meses, contudo, é possível optar por pagar um valor fixo, determinado com base na política tarifária do país de origem, que oscilará entre 80 e 200 dólares por artigo.
O Departamento de Segurança Interna fica encarregue da implementação da ordem, podendo modificar regulamentos e fixar novas orientações em articulação com outras agências federais, incluindo os Serviços Aduaneiros e o Departamento de Comércio.
Com esta medida, todas as importações anteriormente isentas de tarifas até 800 dólares por remessa passam a ser tributadas. A medida tinha já sido pedida pelas associações, nomeadamente o National Council of Textiles Organization (NCTO), que já reagiu positivamente à ordem executiva.
«Durante oito anos, o NCTO liderou esforços cruciais para fechar a porta do regime de minimis, que tem permitido a entrada de importações baratas, subsidiadas e, muitas vezes, ilegais, tóxicas e antiéticas, das quais se estima que metade sejam têxteis e vestuário. Todos os dias, chegam aos EUA 4 milhões de encomendas sob o de minimis, prejudicando a indústria transformadora americana, escapando à inspeção e permitindo que produtos fabricados com recurso a trabalho forçado na região de Xinjiang, na China, bem como fentanil ilícito, cheguem aos consumidores sem controlo», refere Kim Glas, presidente do NCTO em comunicado.
«Este é um marco significativo para todos os esforços que fizemos no sentido de revogar esta disposição prejudicial na legislação comercial dos EUA. Agradecemos ao Presidente Trump por reconhecer o impacto grave desta brecha e por validar que o regime de minimis causou danos generalizados a empresas e comunidades», conclui.
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