Governadores e Ministério da Fazenda Divergem Sobre Incentivos Fiscais a Importados

[Textile Industry]

Com a presença de quatro governadores e um vice-governador, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) discutiram, em audiência pública conjunta, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota de ICMS sobre bens e mercadorias importados. Os governadores defenderam a manutenção dos incentivos, que aumentam a arrecadação de seus estados. Mas o representante do governo federal condenou a prática, por prejudicar a indústria nacional.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, explicou que a chamada “guerra dos portos” consiste em subsídios para os produtos importados. Assim, um produto adquirido (a empresa de outro país) que tem alíquota de ICMS de 18%, é tributado em 12% no estado brasileiro onde foi desembarcado e em 6% no estado de destino (onde será vendido ao consumidor). Ocorre que a alíquota aplicada pelo chamado ‘estado de origem’ recebe um subsídio, chamado crédito presumido, de 75% sobre o valor do imposto. Assim, a alíquota de 12% cai, na prática, para 3%, o que acaba funcionando como uma taxa de câmbio favorecida.

O produto importado, então, paga, no total, 9% de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – o nome oficial do ICMS. Ou seja, 3% no estado de origem e 6% no estado de destino. O subsídio gera uma competição predatória ao produto nacional, que, sem subsídios, paga os 18% da alíquota inicial de ICMS.

Os estados de origem ganham com o estabelecimento de empresas importadoras em seu território e com a movimentação de seus portos.

- A resolução [PRS 72/2010] não é vista como um fim, mas como o início de um debate. E é início porque é urgente: a indústria brasileira tem sido muito afetada pela competição internacional – afirmou o secretário-executivo, acrescentando que a ‘desindustrialização’ (fechamento de indústrias)  fez o setor voltar ao patamar de 2008.

Nelson Barbosa afirmou ser inevitável a discussão de outros temas fiscais, como a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); a discussão sobre a dívida dos estados; e a regulamentação do comércio eletrônico. Mas aprovação da resolução do Senado iria diminuir a incerteza jurídica relacionada a vários incentivos fiscais em vigência no país.

- O governo federal entende a lógica dos benefícios, que fazem diferença do ponto de vista estadual. Mas os incentivos estão causando mais prejuízos para toda a economia do país do que benefícios para alguns estados – afirmou, acrescentando que se a “guerra dos portos” continuar, todos estados irão aderir a ela, gerando prejuízos ao país de um modo geral.

Prejuízos

O governador de Goiás, Marconi Perillo, afirmou que “o pacto federativo está ferido de morte”. Ele lembrou visita de 14 governadores, há algumas semanas, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarney, para mostrar a situação falimentar das unidades federativas que chefiam.

Perillo disse que, no aspecto econômico, a aprovação da resolução diminuiria a arrecadação do estado – que chegou a R$ 9 bilhões ano passado – em R$ 1,9 bilhão, o que significaria a falência do estado de Goiás. Do ponto de vista social, a resolução traria a demissão de “centenas de milhares” de trabalhadores, decorrente de fechamento de fábricas e de exonerações. E, na análise jurídica, considerou o PRS 72/2010 inconstitucional, uma vez que estabelece tratamento distinto para produtos de acordo com sua procedência.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que, com a aprovação da resolução, 44 municípios capixabas terão dificuldade em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governador previu ainda que 60% das empresas que importam bens e mercadorias no estado sairão de lá.

Conforme Casagrande, caso o texto seja votado, “é importantíssimo” que ele traga um período de transição para as alíquotas. Em sua avaliação, a mudança imediata levaria à insolvência vários estados brasileiros. Ele propôs que, no caso da aprovação do PRS 72/2010, ela não valha inicialmente para todos os bens e mercadorias importados, mas para produtos que estão sendo afetados pela importação.

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, afirmou que seu estado perderia R$ 950 milhões com a aprovação da resolução. No entender dele, a importação, em si, não é um mal, citando a indústria têxtil catarinense, que reencontrou o equilíbrio financeiro importando o tecido e procedendo ao seu beneficiamento, o que gerou um crescimento de 28% do setor.

Para Raimundo Colombo, a aprovação da resolução irá aumentar ainda mais a concentração econômica, levando a importação de insumos para os estados mais pujantes, com uma indústria de transformação e um mercado consumidor maior. Ele disse ainda que os cinco portos catarinenses importam apenas 19% de manufaturados, enquanto recebem 63% de matéria prima e 19% de equipamentos. Acrescentou que, com o aumento das importações, os navios vêm e voltam carregados, diminuindo o custo do transporte.

O governador do Ceará, Cid Gomes, reconheceu que seu estado vem enfrentando um processo de desindustrialização em alguns setores, como o calçadista,  no qual é líder em exportações. Mas disse que a alíquota não deve ser alterada de uma hora para outra, sob pena de prejudicar sobejamente os estados que têm no ICMS sobre produtos importados uma de suas principais fontes de arrecadação.

O vice-governador do Pará, Helenilson Cunha Pontes, lamentou que o Senado, em vez de discutir a reforma fiscal, discuta sobre uma alíquota especial para importados, que irá prejudicar três ou quatro estados. Ele disse que seu estado não é recompensado por seu esforço para a exportação brasileira, perdendo R$ 1 bilhão de arrecadação com a desoneração dos produtos exportados prevista pela Lei Kandir.

Empregos

Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Paulo Skaf, afirmou que a desindustrialização no país gerou a perda de 915 mil empregos nos últimos 10 anos. A indústria de transformação, segundo ele, cresceu apenas 0,1% no ano passado.

O fechamento de fábricas é claro, disse, quando se constata que a participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB), que era de 27%, é hoje de 14,7%. Mas a indústria, informou, ainda responde por 37% da arrecadação no Brasil.

O presidente da Fiesp informou que a importação de produtos têxteis acabados no país cresceu em 50%, o que afeta enormemente esse setor. Para Paulo Skaf, governadores e senadores têm de defender os interesses de seus estados, mas esses interesses não podem se sobrepor aos da nação.

A percepção do aumento do desemprego foi confirmada por João Caires, diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele afirmou que as empresas estrangeiras já recebem, em seus países, incentivos para exportar, e conseguem no Brasil, graças à “guerra dos portos”, mais incentivos ainda. Esses incentivos dos estados, declarou, estão ajudando a criar mais empregos na China, na Coreia do Sul e em outros países.

O consultor Clóvis Panzarini, da CP Consultores Associados, disse que, com a “guerra dos portos”, as mercadorias importadas chegam ao consumidor com uma carga tributária mais baixa que a do concorrente nacional, o que gera uma concorrência predatória. Ele disse também que o Brasil tem, em seu parque industrial, toda a cadeia produtiva. Isso faz com que qualquer importação de matéria prima ou de insumos diminua a capacidade da indústria nacional. Na opinião de Panzarini, ao conceder benefício fiscal com imposto doméstico para mercadoria produzida no exterior, prejudicando o produto nacional, o Brasil cria um “modelo surreal”.

Inconstitucionalidade

Já o advogado Hamilton Dias de Souza disse que o PRS 72/2010 é inconstitucional, uma vez que a Carta estabelece, em seu artigo 155, que os incentivos fiscais só podem ser disciplinados por meio de lei complementar. Além disso, afirmou que o artigo 152 proíbe o tratamento discriminatório de mercadoria por meio de impostos internos.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte:|http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/03/20/governadore...

[Antonio Silverio Paculdino Ferre]

 O Edson Baron está certíssimo!

[Joaz Viana]

Prezados,

Mais uma vez estão jogando com a mídia para desviar a verdadeira questão do "Custo Brasil'.

Veja abaixo gráfico que comprova que trata-se somente de "Guerra entre os Estados" para barganhar melhor o percentual de cada um no "pré-sal", pois o estado de SP ainda é o principal Porto de entrada dos produtos importados, legais ou não é um outra questão, sendo que São Paulo não possui Benefício Fiscal, então pergunto: porque acabar com os Incentivos Fiscais? Quem será o maior beneficiado ou prejudicado? Será mesmo que os estados com incentivos precisam ser compensados com uma parcela maior do pré-sal?

Todos sabemos que o povo será o maior prejudicado, e que tudo isso é somente um pedaço da pizza que estão querendo compartilhar.

[Edson Baron]

Vale a pena também ler:

Anos e anos de convivência – e conivência – com guerras fiscais variadas só podiam dar no que está dando: graves desequilíbrios e enormes ineficiências econômicas. O atual casos dos incentivos oferecidos por alguns estados, sob a forma de isenção de ICMS, para o ingresso de importados e/ou a instalação de fábricas pelos importadores é só uma espécie de fim da linha nessa crônica de um desastre anunciado.

Não é de hoje que sobram razões para considerar o sistema tributário brasileiro pior do que péssimo. Se a uma comissão de notáveis tributaristas fosse reunida com a missão de produzir o sistema mais complicado, ineficaz, indutor de distorções e socialmente mais regressivo (invertendo a lógica tributária de que quem pode mais contribui mais), é possível que não conseguisse chegar perto do sistema vigente no País.

O problema pode ser resumido numa velha máxima da sabedoria popular: onde falta pão, todos brigam e ninguém tem razão. É o que explica boa parte das aberrações e, também, a dificuldade de fazer uma necessária reforma, rápida e completa, como seria o ideal.

É mesmo uma aberração estados concederem incentivos a importações, transformando seus portos ou armazéns em guichê de entrada para uma espécie torta e tupiniquim de paraíso fiscal. Mas também é aberrante o fato de que comida de gato pode pagar menos ICMS do que comida de gente. Ou que, numa visão agregada, contribuintes com renda até dois salários mínimos comprometam com tributos metade de suas rendas, enquanto a contribuição dos que recebem mais de 30 salários mínimos mal chega a 25% da renda.

Para essas aberrações – e todas as demais – a correção definitiva só será possível quando ocorrer uma combinação de duas situações. A primeira é a racionalização e ao uso eficiente dos gastos públicos. A outra tem a ver com o incremento consistente da renda agregada.

Enquanto faltar pão, os conflitos de interesses entre os entes federativos impedirão, realística e infelizmente, só permitirão acordos em torno de soluções parciais e paliativas.

Onde falta pão… (http://blogs.estadao.com.br/jpkupfer/onde-falta-pao/)

[Edson Baron]

É a mesma história de sempre... as velhas ratazanas criando dificuldades para obterem facilidades.

É muito fácil perceber porque não conseguimos avançar nunca. É só observar essas figuras e suas ações medíocres.

Com gente, cujo cérebro não é maior que uma ervilha mas com doutorado em sacanagem, não há muito o que esperar.

A indústria deveria estabelecer uma data limite e ponto. Ou adotam ações efetivas e rápidas para recuperar a competitividade ou começa um processo de demissão em massa e intensifica o processo de desindustrialização de caráter irrevogável. Caravanas em peso para a Ásia e xing ling da cabeça aos pés.

Com quem é radicalmente lento, só atitudes igualmente radicais.

É lamentável mas não há muita esperança com o quadro político atual entre união e estados, que diga-se de passagem envolve todas as siglas.

Fomos, ridiculamente, o pior PIB da América Latina em 2011, e ficamos a anos luz dos demais países emergentes (China, Índia, etc.) mas ainda assim esses caras continuam batendo cabeça.

Como disse o Celso Ming:

Jogo duplo. O governo Dilma vem tendo uma atitude ambígua em relação à guerra fiscal entre Estados para atrair importações (guerra dos portos). Primeiro, condena “essas práticas predatórias”, por prejudicar o produto nacional. Depois, admite pagar “compensações” aos Estados que perderão com a Resolução 72, em tramitação no Congresso, cujo objetivo é acabar com essa guerra.

Indenizar o condenado? Se é prática condenável, por que pagar indenizações? É como combater o tráfico de drogas e, em seguida, providenciar compensações aos traficantes prejudicados com o fim do negócio.

As perdas de Goiás. A aceitação pelo governo federal de pagar compensações está levando governadores a chantageá-lo. O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), por exemplo, avisou nesta terça-feira que o povo de seu Estado estará perdendo R$ 1,9 bilhão mais “centenas de milhares de empregos” caso a Resolução 72 seja aprovada.

Traduzindo: Nossos problemas são insolúveis!

[Pedro Luiz Soares Nunes]

Qual será o principal destino final das mercadorias que estão entrando por estes portos ? Não ficaria surpreso que seja São Paulo, neste caso a pressão deve ser feita sobre o Governo do Estado e a Câmara paulista, em Brasília não haverá solução para estes problemas, eles estão muito ocupados discutindo quem será o próximo indicado para o cargo da vez e não tem tempo para estes debates menores, tanto que o ministro nem compareceu, o tempo urge, centenas de empresas paulistas já estão na UTI.

[Romildo de Paula Leite]

     Ao invés de comparecer para ese debate muito importante para a indústria brasileira. O ministro manda o secretário(Aspone-assesor para porra nenhuma), é nao querem resolver mesmo os problemas das industrias brasileiras.