Imposto sobre grandes fortunas e o antagonismo moral , jurídico e econômico

[Romildo de Paula Leite]

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O IGF sempre incentivou os ricos a migrarem para outros países e a tirar o seu patrimônio do seu país de origem para ter proteção tributária.

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é um imposto federal, ou seja, de competência exclusiva da União no que tange sua instituição e aplicação, sendo previsto na Constituição Federal no art. 153, inciso VII. Uma pessoa cujo patrimônio é considerado pelo Estado como “grande fortuna” pagaria uma alíquota de imposto sobre a totalidade dos seus bens.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), relata que o IGF recairia sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas variando de 0,5% a 1%.

Não obstante, é de extrema relevância destacar que os argumentos favoráveis ao IGF são bastante sedutores, enfatizando a “preocupação com o bem-estar dos mais necessitados”, sendo fácil defendê-los. Entretanto, quando vamos além do texto bruto, observamos que esse imposto é um erro jurídico, moral e econômico.

No contexto jurídico, o direito tributário tem a finalidade de limitar o poder de tributar, evitando os excessos de sua atividade. Portanto, ele não se confunde com o objetivo, a intenção do tributo, sendo importantíssimo distingui-los.

No contexto moral, o real significado da caridade, do servir, da fraternidade e da solidariedade são corrompidos pela coerção. Observe que, os que defendem o princípio da igualdade não pensam em repartir a sua própria renda com quem tem menos, mas sim a dos demais, através da força.

O IGF já foi considerado e abandonado por alguns países, mas sempre volta aos debates, com a principal justificativa do Estado ajudar os mais necessitados, principalmente, em fases de crise. Vejamos:

– O Brasil arrecada hoje muito mais de 10 bilhões em impostos;

– Tem uma altíssima carga tributária chegando a quase 40%. De acordo com a OCDE, estamos no 4º lugar que mais tributa empresas entre 108 países.

– Segundo o Doing Business, o Brasil está na 124º posição de facilidade para abrir negócios, 138º colocado na abertura de empresas e 184º no pagamento de impostos de 190 países;

– O brasileiro trabalha em média 151 dias somente para pagar impostos;

– O rendimento médio do brasileiro que vai para impostos é de 40,82%;

– O Brasil está no último lugar dos 30 países que mais cobram impostos e que menos dão retorno ao cidadão pelo 9º ano sucessivo;

– Temos 92 tributos vigentes e a maioria dos países não possui nem 20.

Então, o problema é a falta de impostos ou a quantidade excessiva somada à má gestão que o Estado tem com o seu próprio dinheiro?

Quanto mais se dificulta a vida de quem emprega e produz (o setor privado), punindo o lucro e a riqueza com taxas, impostos e tributos, menos empregos e menos produtividade de bens e serviços este setor irá criar.

O lucro é gerado, uma vez que a sua busca traz uma sequência constante de inovação, melhoria e facilidades. Toda tributação diminui investimentos, visto que reduzir o lucro significa diminuir capital nos setores que garantem a produção, o emprego e a renda, fazendo com que o seu dinheiro vá parar na má gestão governamental, dificultando o crescimento econômico. Isso atrapalha o aumento da oferta de bens e serviços na economia, prejudicando os mais pobres.

O IGF sempre incentivou os ricos a migrarem para outros países e a tirar o seu patrimônio do seu país de origem para ter proteção tributária. Não é agora que será diferente.

– Na França, em 2012, foi estabelecida uma alíquota de 75% e, após dois anos, foi revogada porque a cobrança foi irrisória, lesando mil pessoas. Gerard Depardieu e Bernard Arnault são dois exemplos de pessoas que abandonaram a França para proteger o seu patrimônio da coerção estatal.

– Em 1960 e 1970, o Reino Unido aumentou os impostos para os mais ricos, além de elevar a alíquota máxima do IR para 83% e os impostos sobre ganhos de capital para 15%, fazendo com que Ringo Starr e Roger Moore se mudassem para a Suíça, em busca de paraísos fiscais. Isso além da saída de Phil Collins, Michael Caine, Pink Floyd, por exemplo.

– Em Cuba, as políticas de confisco de Fidel Castro resultaram na saída de inúmeros cubanos para a Flórida;

– Em 1997, a Alemanha encerrou a cobrança do IGF por não obter resultados;

– Na Argentina, os milionários se mudaram para o Uruguai;

– Os noruegueses adotam nova nacionalidade, após a adoção do IGF, partindo para outros países.

A quantidade de países da OCDE que cobram o IGF diminuiu de 12 em 1990 para 4 em 2017. Mesmo sabendo que a Suíça possui um imposto de 0,3% a 1% sobre grandes fortunas, é preciso destacar que não possui impostos federais sobre a renda, além de ser tida como um paraíso fiscal para pessoas físicas e jurídicas.

A liberdade econômica, ou seja, a facilidade de iniciar e manter negócios sem o peso estatal, é essencial para gerar riqueza no Brasil. Logo, a ferramenta correta para resolver essa situação não é elevar ainda mais carga tributária, mas sim reduzi-la, através de uma reforma estrutural.

*por Deborah Palma/ IFL Brasil

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