Lei isenta ICMS nas operações do algodão

[Fabrício Leite]

A Secretaria da Fazenda informa que já foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 15 a Lei nº 17.286 de 13 de abril de 2011, sancionada pelo governador Marconi Perillo, alterando lei anterior, de nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor do Algodão - Proalgo e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - Fialgo. A alteração foi feita para conceder isenção do ICMS na operação interna de saída, de produção própria de caroço de algodão para industrialização; e na operação de importação por produtores de algodão ou suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil, sem similares produzidos no País.
Mais informações: (62) 3269-2434 

 

FONTE: http://www.noticiasdegoias.go.gov.br/index.php?idMateria=102419