Medida Provisória da Liberdade Econômica é debatida em grande encontro na Fiesp

[Romildo de Paula Leite]

Evento se deu em parceria com Escola da Advocacia Geral da União (AGU). Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CADE, Senado e Ministério da Economia integraram os debates

Nesta terça-feira (17/6) realizou-se debate na Fiesp sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica n. 881/2019 com vários interlocutores a fim de compreender as principais mudanças propostas.

Durante a abertura, o diretor do Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp, Helcio Honda, apontou a burocratização como a fonte de diversas travas econômicas, mas se mostrou confiante na retomada do desenvolvimento. “Hoje ouviremos especialistas que sabem o caminho para melhorar o cenário atual. Cabe lembrar que as reformas da Previdência e Tributária serão aprovadas e isso vai criar ambiente mais favorável para o país.”

A Fiesp e a Escola da Advocacia-Geral da União realizam o Fórum sobre a MP 881/2019 – Liberdade Econômica, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Fotos: Ayrton Vignola/Fiesp

Para André Luiz Mendonça, advogado-geral da União, a iniciativa de discutir o tema dentro na sede da indústria paulista faz muito sentido por representar significativa parcela do empresariado brasileiro. “A missão da AGU é promover o conhecimento jurídico para toda a nação. Existe carência de debate sobre a MP 881, que vai trazer enormes ganhos para o Brasil”, defendeu.

Ao citar relatório do Banco Mundial, Mendonça disse que, entre 2011 e 2017, o Brasil retrocedeu em critérios de governança pública e qualidade regulatória mais do que qualquer outro país, com exceção de apenas três, e bem atrás de vizinhos como Chile, Uruguai e Paraguai. Também afirmou que a iniciativa privada é o grande ator da economia e que o Estado tem papel suplementar, de fomento, e não intervenção; de promoção, mas não de engessamento. “As empresas não são ouvidas em audiências públicas que antecedem os atos de regulação. O resultado é que as medidas nem sempre são as que o mercado necessita. É como errar a dosagem do remédio. Em vez de solucionar, causa dano”, comparou.

De modo semelhante, a desembargadora Federal Marli Ferreira, do TRF-3, entende que o Estado não pode engessar a Administração Pública nem criar barreiras ao setor privado. “Desenvolvimento significa liberdade de iniciativa, ao contrário do que temos hoje. A MP 881 cria novo parâmetro entre Estado e sociedade, sendo o primeiro passo para uma nova época: sem ideologias e voltado para o bem do país”, avaliou.

“O principal foco da MP é racionalizar os atos públicos no que se refere à atividade econômica, mas tem clara opção ideológica liberal”, afirmou Mário Engler Pinto Jr., professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que tratou da regulação econômica e liberdade de empreender. Em sua avaliação, a MP poderia ter avançado mais, citando a questão da coordenação interfederativa e a ausência do item autorregulação, mas reitera sua importância dada à abrangência nacional e por tratar da atividade econômica privada e das atividades profissionais.

Na opinião do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel, a MP se justifica devido à urgência do tema. “É preciso simplificar as coisas. Vivemos em período de grave crise institucional, com 13 milhões de desempregados, e a informalidade mostra que o Estado não está cumprindo seu papel”.

Países com alta liberdade econômica têm altos índices de desenvolvimento econômico, segundo o secretário, que lembrou ao público o excesso de regras criadas ao longo de anos, produzindo apenas arbitrariedades e fiscalização pouco eficaz. “O direito de trabalhar e produzir é do povo, não do Estado”. Ele complementou que o Estado deve respeito às liberdades individuais. “O empreendedor não confia no Estado brasileiro, pois o vê como criador de dificuldades que depois vende facilidades”, e criticou o excesso de normas, elaboradas sem análise, e que a medida tem o objetivo de ampliar a liberdade do empreendedor e reduzir o poder do Estado.

Igualdade de condições para pequenos e médios, foco nas situações de risco e respeito ao federalismo foram outros pontos abordados por Uebel, que enalteceu o fim da autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco. “Se não tem risco, o Estado não precisa atuar”.  Ele também elogiou a liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda, defendeu o mercado na precificação de bens e serviços, criticou o tabelamento de preços e a burocracia para iniciar e manter os negócios. “Não dá para considerar o cidadão um infrator logo na saída e fazer exigências burocráticas que apenas inviabilizam a atividade. Ele precisa de incentivo para que inicie e mantenha o seu empreendimento”.

O evento teve como objetivo promover discussões e reflexões sobre os impactos causados pela Medida Provisória e analisar questões econômicas, jurídicas e concorrenciais introduzidas pela norma.

Burocracia entrava competitividade

A economista e diretora-presidente da Tendências Consultoria Integrada, Elizabeth Farina, aponta a burocracia como entrave à competitividade e à geração de riquezas e lembrou que o Brasil ocupa a 72ª posição do ranking de competitividade econômica. “O que define o cenário como positivo ou negativo para o investidor é justamente a possibilidade de recuperar o que se investiu. Enquanto outros países avançam, o Brasil retrocedeu, aumentando ainda mais a distância com os demais”.

Farina também disse que para se criar ambiente favorável aos negócios é urgente combater o excesso de burocracia, estabelecer de fato o liberalismo como ordem econômica, com pouca interferência estatal, sem regulação de preços e com livre concorrência. “O mercado está sujeito a falhas, mas não significa que o Estado deva se sobrepor nem interferir. O Estado deve criar as condições, inspirar a confiança, isso trará mais investimentos e a entrada de novos players”, avaliou.

Na reflexão de Juliana Oliveira Domingues, professora doutora de Direito Econômico da USP, “o Brasil está abaixo de seu potencial e a MP é resposta rápida para uma necessidade urgente. Liberdade e desenvolvimento têm relação direta. Excesso de burocracia, com a corrupção. Intervenção deve ser exceção. E o direito natural do indivíduo, independente do governo.

Impactos na concorrência e regulação

Na segunda parte do evento, realizado à tarde, os debates começaram com a análise dos aspectos concorrenciais da MP 881. César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, que tratou das agências regulatórias e das suas regras, afirmou que é “caro quando uma empresa tem custo com regulamentos, o que aumenta seu custo marginal, porque foge do seu core business”. Ao avaliar que o momento é de esgotamento regulatório, é preciso ter um viés de redução e não de aumento de regulações, pois “o Estado gosta de criar regras”.

Mattos tratou do capítulo III da MP referente às garantias de livre iniciativa e os impactos quanto à inovação e adoção de novas tecnologias, processos e modelos de negócio. No mesmo capítulo ainda, os limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas e restrição ao uso e o exercício na publicidade e propaganda sobre um setor econômico. E questionou se a MP se trata de iniciativa neoliberal que só beneficia as pessoas físicas e jurídicas mais ricas em detrimento do social. A resposta é não porque “são direitos de toda a pessoa desenvolver para sustento próprio de sua família, atividade econômica de baixo risco e de receber tratamento isonômico de órgãos ou de entidades da Administração Pública”.

“Não enxergamos a MP como uma ameaça e risco à concorrência”, enfatizou Alexandre Barreto, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pregando o diálogo. “[Ela] é bem-vinda e estabelece o princípio da concorrência a ser observado. Será uma lei principiológica”, e avaliou como colocar isto em prática. “O Brasil tem um arcabouço gigantesco de normas. Faz parte da cultura do Brasil demandar uma ação sempre que surge uma questão”, e exemplificou com o case Avianca e o preço das passagens e também o tabelamento dos fretes que poderá trazer uma distorção, questões de pano de fundo da atuação do Cade junto ao Ministério da Economia.

A análise de impacto regulatório e sua intersecção entre a MP e o Cade esteve por conta de Paula Farani de Azevedo Silveira, conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Farani apresentou a diferenciação das atividades do Cade, que se resumem a prevenção (controle de estruturas); repressão (controle de condutas) e advocacia (estudar, opinar, sugerir melhorias para o ambiente concorrencial) e a MP que se aplica essencialmente em suas atividades de prevenção quanto à autorização de atos de concentração; e em relação à advocacia, sugerir alterações nas leis e regulação; sugerir melhores estruturas de mercado, quando for regulado; e estudar setores da economia que geralmente geram problemas concorrenciais. E externou dúvidas, se o Cade poderia tabelar preços e isso já não é o foco do Conselho; não cria isenção antitruste para abusos envolvendo valores.

Sérgio Ravagnani, procurador da Fazenda Nacional, subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil da presidência da República, discorreu sobre a eliminação de barreiras regulatórias como incentivo à competição e avaliou a positivação da análise de impacto regulatório (AIR), que entrou neste governo com força de lei. Para ele, muitas normas são editadas sem o conhecimento dos impactos possíveis em barreiras de entrada, inovação e mercado de trabalho.

Em sua conclusão, a AIR qualifica a discussão na medida em que fortalece que o processo seja baseado em evidências científicas, alinha o escopo as expectativas entre os diferentes atores; necessária reflexão sobre a forma mais adequada de realizar a consulta à sociedade; desafio frente ao grande volume de contribuições, mas com baixa qualidade técnica; além do desafio dessa discussão regulatória nesse formato junto ao Mercosul que desconhece a metodologia.

“O maior ganho da MP é mexer com o aspecto cultural quanto ao tema livre iniciativa”, ponderou Leonardo Marques, advogado da União e coordenador-geral de Consultoria Técnica do Senacon/Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Fiesp e a Escola da Advocacia-Geral da União realizam o Fórum sobre a MP 881/2019 – Liberdade Econômica, na sede da Fiesp

Outra mesa de debate teve como ponto central os pontos de intersecção da MP 881 com o Código Civil e o Código de Processo Civil de 2015, com a participação de Danilo Barbosa de Sant’Anna, diretor nacional da Escola da AGU, e Rosa Maria de Andrade Nery, livre-docente de Direito Civil da Faculdade de Direito da PUC-SP. Nery defendeu o Direito Privado e a liberdade de se fazer contratos. Também participou o desembargador Mairan Gonçalves Maia Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A desconsideração da personalidade jurídica e outros pontos relativos à MP da Liberdade Econômica com o Código de Processo Civil foram debatidos por Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional e Alexandre Freire, assessor especial da presidência do Supremo Tribunal Federal.

A conferência final versou sobre a Medida Provisória 881/2019: apreciação crítica das alterações ao regime contratual esteve a cargo de Otavio Luiz Rodrigues Junior, advogado da União e coordenador da área de Direito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Rodrigues Junior tratou da própria concepção da MP, sua carga principiológica e os objetivos que ela visa alcançar, inclusive sob a ótica do Direito Privado. Para o especialista, “há um problema de base na MP que é reduzir seu grau de imprevisibilidade” e “a intervenção da MP em alguns pontos do Código”.

Na finalização do evento, Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp, disse que o rico debate sobre os diversos temas promoveram a reflexão que representa uma visão mais liberal, tratando da desburocratização, ponto de importância para as empresas que arcam com altos custos e muitos funcionários disponíveis para acompanhar as normas editadas e suas mudanças que têm impacto no ambiente empresarial.

O evento teve como objetivo promover discussões e reflexões sobre os impactos causados pela Medida Provisória e analisar questões econômicas, jurídicas e concorrenciais introduzidas pela norma.

Realização: Escola da Advocacia-Geral da União e Fiesp/Ciesp (Dejur e Comitê de Desburocratização)

Alex de Souza e Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

https://www.fiesp.com.br/noticias/medida-provisoria-da-liberdade-ec...

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