Mudança no ICMS desagrada secretários estaduais de Fazenda

[Romildo de Paula Leite]

Para alguns representantes presentes na aprovação de ajustes à nova lei, texto aprovado não acaba com a guerra fiscal, principal fator que motivou a reforma.

Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira a votação do texto que estabelece a mudança da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Se... para transações interestaduais. O texto original previa uma alíquota unificada de 4% para as transações, mas o texto passou por ajustes e estabelecerá alíquotas de 7% em alguns casos. Para parte dos secretários estaduais de Fazenda presentes no plenário, o resultado foi negativo. Para eles, o texto aprovado não acaba com a guerra fiscal e nem ataca a complexidade do sistema tributário - os principais problemas que motivaram a reforma.

"Na verdade, a complexidade até aumenta, pois vai continuar o sistema de desigualdade de alíquotas", avaliou Cláudio Trinchão, secretário de Fazenda do Maranhão, que também é coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele considera, porém, que foi positiva a criação de mecanismos de combate às desigualdades regionais. Para o secretário de Fazenda do Pará, José Tostes, o objetivo de racionalizar o ICMS não será alcançado com o texto aprovado. "Ficou uma estrutura tão complexa como a atual e de controle mais difícil que hoje", afirmou. Outro descontente é o secretário do Paraná, Luiz Carlos Hauly, que afirmou que o sistema tributário "vai ter uma piora". 

Por outro lado, o secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, avaliou que a complexidade da tributação não piorará em relação ao que já existe hoje. Ele acrescentou que a guerra fiscal deverá diminuir porque o fundo de desenvolvimento regional que está sendo discutido em paralelo às mudanças do ICMS prevê que não haverá repasses para Estados que pratiquem guerra fiscal.

O relator do projeto da reforma do ICMS, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), também refutou a avaliação de que o sistema ficará tão ou mais complexo do que hoje. Ele observou que 87% das transações comerciais no país se enquadrarão na faixa de 4%, o que na prática representa um avanço na direção da unificação de alíquotas. Mas, mesmo dentro da bancada governista, há quem tenha ficado pouco satisfeito com o resultado.

Questionado se a criação de alíquotas diferentes, em vez da unificação pretendida inicialmente, era um resultado satisfatório, o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), comentou: "Não era o que eu defendia, mas esse é um passo importante". Ele acrescentou que o texto aprovado na comissão ainda será submetido ao plenário do Senado e pode haver modificações. Farias citou como exemplo a inclusão do comércio nos novos níveis de alíquotas, pois esse ponto não estava acordado com o governo.

Exceções - Em vez da unificação em 4%, os produtos fabricados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo terão uma alíquota de 7% quando forem enviados para a região Sul e para os demais estados do Sudeste. Outra alíquota diferenciada será aplicada aos produtos da Zona Franca de Manaus - lá, a alíquota do ICMS será mantida em 12%. Para Lindbergh, também será possível negociar uma regra diferente para artigos de informática: como a produção do setor na Zona Franca é muito forte, a diferença nas alíquotas poderá provocar o fechamento de indústrias fora de Manaus. Lindbergh pretende propor que a alíquota de 12% seja estendida para todas as indústrias do setor, inclusive as que estão fora do polo industrial.

 

O que muda com as novas alíquotas do ICMS

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O que é o ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado sempre que há a movimentação de mercadorias em um território, seja ela proveniente de um estado ou um país. O imposto também incide sobre serviços de comunicação, transporte e energia. A cobrança é feita pelos governos estaduais, que arrecadam um porcentual do valor de cada mercadoria ou serviço. O ICMS é cobrado tanto para mercadorias que circulam dentro de seus estados de origem quanto para produtos que são vendidos para outros estados.

O ICMS tem duas formas de cobrança. Uma delas é a interna, que é referente a mercadorias que circulam dentro de seus estados de origem. Neste caso, a tributação fica entre 17% e 18%. A segunda tributação é exclusiva para operações em que as mercadorias saiam de seus estados - o projeto que está em aprovação no Senado diz respeito apenas a essas transações interestaduais.

Quais as mudanças trazidas pela nova legislação?

Atualmente, as operações interestaduais têm duas alíquotas. A maior parte dos estados cobra 12% de ICMS em transações do tipo. A exceção acontece quando as mercadorias ou serviços têm como origem as regiões Sul e Sudeste (menos o Espírito Santo): neste caso, a alíquota é de 7%. A proposta inicial do governo era que a alíquota fosse unificada para todos os estados e chegasse, gradativamente, a 4% até 2025.

No entanto, representantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo se posicionaram contra a unificação por acharem que tal imposição tributária possa tirar-lhes a competitividade. Posteriormente, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), autor da nova legislação, aceitou fazer alguns ajustes no projeto: os produtos dessas regiões que forem negociados com os demais estados do Sul e Sudeste terão uma alíquota de 7%. Outras exceções dizem respeito a mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e enviadas a outras zonas de livre comércio e a compra de gás natural importado - ambos terão uma alíquota de 12%. Para as outras demais operações, a alíquota será de 4%.

O que é a guerra fiscal entre os estados?

Quando uma indústria se instala em uma cidade, o primeiro reflexo direto de sua chegada é a criação de empregos, que, por sua vez, traz desenvolvimento à região. Para atrair investidores dispostos a construir uma empresa, os governos oferecem benefícios fiscais.

O problema é que esses programas de isenção só podem ser aprovados caso todos os estados do país estejam de acordo. Quem decide se os benefícios podem ser concedidos ou não é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto por representantes do governo federal e pelos secretários de Fazenda de todos os estados.

Entretanto, muitos estados "se esquecem" da regra e concedem benefícios sem a aprovação de todos os entes da federação. Os outros estados, por sua vez, informam a irregularidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que as isenções são inconstitucionais.

Com os incentivos fiscais, os estados terminam por "disputar" as empresas. E o pior: o empresário acaba instalando sua indústria em um local ilegal por causa das isenções. Na hipótese, ainda que remota, de os benefícios serem considerados irregulares pelo STF, um empresário pode colocar seu investimento a perder.

O que o governo pretende com as novas alíquotas?

Com a diminuição das alíquotas, o governo quer aumentar a competitividade nacional, já que os impostos elevam o custo Brasil. A nova legislação também reduz a margem de manobra para a concessão de incentivos irregulares: com uma tributação menor, os incentivos passam a ter menos peso e ficam menos atrativos. Dessa forma, a nova legislação desestimularia a guerra fiscal.

Outra mudança defendida pela União é de que a aprovação de benefícios pelo Confaz não seja mais concedida por unanimidade, mas pelos votos de uma maioria qualificada. A legitimação dos benefícios fiscais liberados pelos estados até agora também foi uma condição para a aprovação das novas alíquotas.

Como as mudanças afetam os estados?

A princípio, todos os estados vão perder arrecadação. Como a maior parte da produção industrial e da população está no Sul e no Sudeste, essas regiões terão prejuízos mais significativos num primeiro momento. De acordo com Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo, a arrecadação estadual será reduzida em 3,7 bilhões de reais todos quando a nova alíquota estiver vigente. Como as alíquotas só chegarão a 4% ou 7% em doze anos, a arrecadação não deve ser tão afetada no curto prazo.

No entanto, com o enfraquecimento da guerra fiscal, alguns estados que só tinham indústrias por causa dos benefícios fiscais que concediam poderão enfrentar dificuldades para atrair mais investidores. E isso beneficia os estados do Sul e do Sudeste, que perderiam menos empresas para as outras regiões - já que neles estão os maiores portos e a melhor estrutura logística para a distribuição das mercadorias.

O que é o fundo de compensação e desenvolvimento regional?

Para auxiliar os estados que se sentirem prejudicados pelas novas alíquotas, o governo criou um fundo de 296 bilhões de reais, que poderá ser utilizado para equalizar as contas dos estados afetados pela queda de arrecadação.

Como ficará a tributação de produtos comprados pela internet?

A cobrança de ICMS sobre produtos pelo movimentados em comércio eletrônico não está sendo discutida na nova legislação de operações interestaduais, mas também está na pauta de discussões.

Quem arrecada o ICMS é o estado de origem da mercadoria. Mas, como a venda pela internet não é considerada uma atividade produtiva como a indústria, propõe-se a divisão do tributo entre os estados de origem e destino dos produtos.

Para serem aprovadas, as mudanças na tributação do e-commerce deverão passar pelo mesmo processo de discussão e aprovação das novas alíquotas do ICMS.

Como a nova legislação vai influenciar o bolso do consumidor?

Não é provável que a diminuição das alíquotas seja revertida na diminuição do preço das mercadorias, já que as isenções do ICMS não costumam ser repassadas aos preços - ao contrário de tributos como o IPI.

No entanto, a população pode ter benefícios indiretos. Com a diminuição da guerra fiscal, haverá uma concorrência mais saudável na busca por investimentos. Com isso, os empresários poderão definir seus planos de negócio com base em regras claras. Sabendo que seu empreendimento não está escorado em um benefício fiscal que pode ser ilegal, as empresas podem investir com mais segurança.

(com Estadão Conteúdo)