Nova Legislação trabalhista já está em vigor

[Romildo de Paula Leite]

Empresas adaptam jornadas, férias e intervalos de seus funcionários e prestadores de serviço.

RIO E SÃO PAULO - A reforma trabalhista - primeira grande atualização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 74 anos - entra em vigor neste sábado, com várias empresas já alterando os contratos e as rotinas de seus funcionários e prestadores de serviços. O home office será ampliado no telemarketing. Varejistas já começam a contratar pelo regime de jornada intermitente, pelo qual o funcionário é convocado para atuar por um prazo específico, com remuneração proporcional às horas trabalhadas. E muitas empresas vão usar o novo modelo de demissão negociada.

Na indústria têxtil, algumas companhias já estão se organizando para conceder o período anual de férias coletivas em dezembro sob as novas regras. Os trabalhadores deverão gozar o descanso em até três períodos, como prevê a reforma trabalhista. Além disso, as empresas devem reduzir o intervalo do almoço e adotar o termo anual de quitação — documento no qual serão discriminadas as obrigações cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador, para evitar eventuais disputas na Justiça.

— A diminuição do intervalo para refeição já era um pedido dos próprios empregados, que trabalham em regime de turno e, assim, poderão sair mais cedo. Já para reduzir os passivos ocultos (risco de ações trabalhistas) o setor deve adotar o termo anual de quitação e as demissões de mútuo acordo — explica o presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo (Sinditêxtil-SP), Luiz Arthur Pacheco.

Demissão com multa de 20% do FGTS

Na demissão de mútuo acordo, o trabalhador recebe 20% da multa do FGTS e pode sacar 80% do saldo de seu Fundo de Garantia. Além disso, não tem direito ao seguro-desemprego. O setor de telecomunicações, que abrange prestadoras de serviços em telemarketing, teleatendimento e telesserviços, reuniu-se ontem em São Paulo, e 22 grandes empresas de abrangência nacional já manifestaram interesse em implementar a jornada intermitente, o parcelamento de férias, o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e trabalho via home office.

— Ficou decidido que alguns pontos devem ser implementados imediatamente. Há uma preocupação de todas as empresas em não deixar os sindicatos representativos de lado — disse a presidente do Sindicato Nacional das Prestadoras de Serviços em Telecomunicações (Sinstal), Vivien Mello Suruagy.

De acordo com o Sinstal, as 13 mil empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no país empregam mais de um milhão de profissionais. A Associação Brasileira de Telesserviço (ABT), que concentra trabalhadores de teleatendimento, como call center, acredita que haverá mais segurança jurídica com a regulamentação da terceirização. O setor emprega 1,5 milhão de trabalhadores formais.

Já o setor de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados, que tem cerca de 600 mil trabalhadores em todo o país, estima que a reforma trabalhista deve impulsionar um método de trabalho que já era comum antes das mudanças. O home office, já adotado hoje por 7% dos trabalhadores, deve mais que dobrar, chegando a 15% em um ano.

Na construção civil, a reforma trabalhista deve ampliar a terceirização, avalia o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP). E, por causa da alta rotatividade, o setor deve se beneficiar da flexibilização da jornada de trabalho e hora extra, além de demissão por acordo mútuo.

No comércio, a possibilidade de celebração de contrato intermitente, a simplificação de compensação de banco de horas e a desoneração de prêmios e benefícios são as medidas que devem ser implementadas mais rapidamente.

— Para o setor, que trabalha com vendas e metas, a desoneração de recolhimentos previdenciários de prêmios, diárias e abonos (que deixam de ter natureza salarial) vão incentivar esses pagamentos — argumentou José Lázaro de Sá Silva, assessor jurídico da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP).

DE CARTEIRA ASSINADA PARA PJ

Na área de saúde, a Rede D’Or São Luiz, considerada a maior rede independente de hospitais do Brasil, com 33 unidades no Rio, São Paulo, Distrito Federal e Pernambuco, iniciou conversas no sentido de adotar um regime mais flexível de contratação para médicos e fisioterapeutas. A proposta é transformar os contratos de trabalho com carteira assinada em contratos com pessoas jurídicas, nos quais o antigo funcionário abre uma empresa para ser contratado para prestar serviço. A rede não esclareceu, no entanto, como a transição seria feita, ou seja, como ocorreria o desligamento dos funcionários para a recontratação. O grupo tem 38,6 mil funcionários e 87 mil médicos credenciados.

Nesta sexta-feira, o dia foi de protestos em algumas capitais do país. No Rio de Janeiro, manifestantes fecharam a Ponte Rio-Niterói por dez minutos, causando transtornos no trânsito pela manhã. À tarde, houve um protesto que reuniu em torno de 1.200 pessoas no Centro da cidade, segundo a Polícia Militar. Também ocorreram protestos em São Paulo, Porto Alegre e Recife.

Um dia antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, fez um pronunciamento em cadeia nacional afirmando que a mudança nas leis trabalhistas vai criar “as condições necessárias para o crescimento econômico”. Ele ainda afirmou que não há perdas de direitos essenciais e constitucionais dos trabalhadores.

— Foram mantidos todos os direitos trabalhistas: FGTS, seguro-desemprego, salário mínimo, piso salarial, férias de 30 dias, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, licença-maternidade e horas extras. Tudo está garantido — disse Nogueira na noite desta sexta-feira.

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