Publicidade de bets: STF veta mensagens a crianças e adolescentes

[Romildo de Paula Leite]

Liminar do ministro Luiz Fux determina que sejam fiscalizadas as regras previstas na regulamentação das empresas de apostas, vetando as mensagens publicitárias direcionadas aos mais jovens.

(Crédito: Divulgação)

Está marcada para esta quinta-feira, 14, uma sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os ministros referendem a liminar do ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão de qualquer tipo de publicidade de bets direcionada a crianças e adolescentes.

A decisão do ministro foi tomada nessa quarta-feira, 13, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e estabelece algumas diretrizes em relação à atuação das empresas de apostas online no País.

No que diz respeito a publicidade, a determinação do ministro é de que, de forma provisória e urgente, sejam cumpridas as medidas de fiscalização e controle já previstas na portaria 1.231/2024, do Ministério da Fazenda (a chamada Lei das Bets) que proíbe o direcionamento de mensagens publicitárias ou apelos de consumo a crianças e adolescentes.

Na mesma liminar, Fux solicitou que o Ministério da Fazenda crie medidas para impedir que sejam utilizados recursos de programas sociais (como Bolsa Família) para a realização de apostas online.

Para embasar a decisão, o Ministro destacou os efeitos nocivos dos anúncios de apostas para a saúde mental dos mais jovens, bem como os prejuízos no orçamento das famílias brasileiras.

A agenda do Supremo Tribunal Federal para essa quinta-feira, 14, no entanto, está sujeita a alterações por conta do ocorrido na Praça dos Três Poderes na noite de quarta-feira, 14. Um veículo explodiu nas imediações e uma pessoa morreu após ter acionado um artefato explosivo. A Polícia Federal investiga o caso.

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