SEBRAE na justiça

[Romildo de Paula Leite]

O Sebrae e as entidade ligadas ao comércio vão entrar com uma ação de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, para suspender as novas regras de cobrança do ICMS. Elas desrespeitam o Simples e são inconstitucionais, argumenta o órgão. O inconformismo decorre de medida que, desde o início do ano, impõe ao contribuinte a responsabilidade pelo cálculo da diferença entre as alíquotas cobradas no Estado de origem e na unidade de destino do produto. As novas regras também obrigam o empresário a se cadastrar no Fisco do Estado para o qual está vendendo. A decisão afeta todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais.


A Notícia (Joinville) – SC

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