Vida liberdade e propriedade: Será que elas estão mesmo protegidas pela constituição

[Romildo de Paula Leite]

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O Estado nos permite desfrutar de liberdade apenas o suficiente para pensarmos que somos livres, mas não o suficiente para que sejamos, de fato, indivíduos livres.

Quando folheamos as muitas páginas da nossa Constituição Federal, as incontáveis garantias a direitos inalienáveis e a vasta proteção ao cidadão podem, em um primeiro momento, despertar o mais largo dos sorrisos daqueles que vivem sob a égide da Lei Maior do Brasil. A realidade, contudo, impõe-se à letra da lei e nos recorda que o poder do Estado facilmente dilacera cada uma das prerrogativas que, tal qual indivíduos estabelecidos em uma democracia moderna, dávamos como certas.

Um alerta deve estar claro desde o início: não confie a defesa da sua propriedade ao governo. O artigo constitucional que garante esse direito é o mesmo que o condiciona ao atendimento de uma função social, figura que torna legal a intervenção estatal na sua propriedade, sob o argumento de um interesse público relevante. O interesse público relevante, contudo, é determinado pelos desejos políticos e ideológicos de quem tem a caneta na mão. Quando o direito à fruição da sua propriedade está subordinado às vontades do Estado, o real proprietário é ele, sendo o indivíduo o mero detentor da coisa.

Não confie a defesa do seu direito de expressão ao governo. A capacidade de raciocinar e expressar ideias de maneira complexa, não somente é uma característica que destaca o ser humano de outros animais, como é um importante instrumento para a evolução civilizatória. Por mais desafiador que seja conviver com ideias dissonantes das nossas, a tolerância a elas só é possível quando as nossas próprias ideias são igualmente toleradas. Apesar de a nossa Constituição prever o direito à livre manifestação do pensamento, a verdade é que quem deveria garanti-lo endossa a censura daquilo que lhe é contrário ou considerado politicamente incorreto. Bloqueios de contas em redes sociais, buscas e apreensões infundadas, e quebra de sigilos bancários por meio de decisões monocráticas de Ministros do STF – o guardião da Constituição Federal – ditaram, nos últimos meses, o compasso sob o qual o Estado de Direito brasileiro era tocado.

Não confie a defesa da sua vida ao governo. A vida, direito inviolável e condição para o exercício de inúmeros outros direitos, também compõe o rol de garantias constitucionais, cabendo ao Estado assegurá-lo em dupla acepção: o de continuar vivo e o de se ter vida digna. Do latim dignĭtas, seu significado faz referência ao valor do indivíduo como ser humano. Dignidade é uma qualidade que depende intrinsecamente da racionalidade, uma vez que apenas nós, seres humanos, somos capazes de buscar a felicidade e a altivez moral utilizando-nos da nossa autonomia e do livre-arbítrio. Como esperar garantia de vida digna, quando o Estado lança mão de todos os recursos disponíveis para assegurar que grande parte dos frutos do trabalho de cada pessoa seja destinado à manutenção – e ao crescimento – de privilégios dos “amigos do rei” em detrimento da própria população que os custeiam?

Não confie a defesa das suas liberdades ao governo. O Estado nos permite desfrutar de liberdade apenas o suficiente para pensarmos que somos livres, mas não o suficiente para que sejamos, de fato, indivíduos livres. Se uma crítica ao governo em rede social causa receio de perseguição a quem a proferiu, se a Lei não é aplicada de forma equitativa a todos os cidadãos, se o que se conquista por meio de trabalho árduo é tomado por quem nada produz, então não vivemos pela cartilha de um Estado Democrático de Direito que tanto se orgulha da própria Constituição.

Deveríamos ter aprendido há muito tempo que governos que mentem, trapaceiam, perseguem e extorquem seu povo não são confiáveis e, de forma alguma, são amigos da liberdade. Como já disse o economista austríaco Friedrich Hayek, em sua obra O Caminho da Servidão: “(…) sob o Estado de Direito, o indivíduo é livre para perseguir seus fins e desejos pessoais, com a certeza de que os poderes do governo não serão usados deliberadamente para frustrar seus esforços.”. No papel, podemos até ser tecnicamente livres, mas, na realidade, somos tão livres quanto um burocrata estatal pode permitir.

Por Juliana Bravo/ Líderes do Amanhã

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