[©International Uyghur Human Rights and Democracy Foundation]
A lei, que tem como designação H.R. 6256 ou Uyghur Forced Labor Prevention Act, foi assinada no passado dia 23 de dezembro e prevê, além da proibição de importação de artigos produzidos em Xinjiang, sanções para os estrangeiros responsáveis pelo que chama de trabalho forçado na região. A assinatura presidencial surgiu cerca de uma semana depois do Senado e da Câmara dos Representantes terem aprovado um texto que reúne as suas versões do Uyghur Forced Labor Prevention Act, que na sua forma atual aponta para uma «presunção refutável» que todos os produtos de Xinjiang foram feitos sob coerção por minorias muçulmanas perseguidas – e, por isso, estão proibidos de entrar nos EUA sob a legislação Tariff Act de 1930 – a não ser que provas «claras e convincentes» mostrem o contrário.
Este é ainda um passo seguinte depois dos EUA, juntamente com a União Europeia, o Reino Unido e o Canadá, terem já proibido a importação de algodão de Xinjiang e de várias marcas terem boicotado a matéria-prima, o que resultou num ataque às mesmas por parte das autoridades e consumidores chineses.
Segundo a porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki, as empresas americanas «nunca devem sentir a necessidade de pedir desculpa por defenderem os direitos humanos fundamentais ou por se oporem à repressão». Como tal, «pedimos a todas as indústrias para se assegurarem que não estão a comprar produtos que envolvem trabalho forçado, incluindo trabalho forçado em Xinjiang. A realidade é que as empresas que não forem capazes de responder ao trabalho forçado e outros abusos dos direitos humanos nas suas cadeias de aprovisionamento enfrentam sérios riscos legais e riscos de reputação junto dos consumidores, não apenas nos EUA, mas também na Europa e noutras regiões do mundo», sublinhou Jen Psaki.
Joe Biden [©The White House]
Os próximos passos passam por uma consulta pública pela Forced Labor Enforcement Task Force, uma unidade que abrange várias agências americanas, sobre «como melhor assegurar que os bens produzidos ou manufaturados parcial ou completamente com trabalho forçado na República Popular da China, incluindo por uigures, cazaques, quirguizes, tibetanos e membros de outros grupos perseguidos na República Popular da China, e especialmente na Região Autónoma Uigur de Xinjiang, não são importados para os EUA».
Até 45 dias depois do período de consulta pública, a Task Force tem de conduzir audiências com testemunhos das medidas a implementar. A entidade alfandegária americana terá também de prever a existência de presunção refutável até 180 dias depois da aprovação da lei, o que significa que a mesma deverá entrar em vigor algures em junho.
Mudanças no sourcing
Para Kate Larsen, CEO da SupplyESChange, uma consultora na área de sourcing responsável, os empresários terão de estabelecer estratégias de aprovisionamento que permitam diligências relacionadas com o trabalho forçado, talvez «voltarem a matérias-primas de países e fornecedores aprovados, para ajudar a reduzir os riscos no algodão, borracha, viscose, couro e mais», afirmou ao Sourcing Journal.
Já Adrian Zenz, um investigador alemão conhecido pelo seu trabalho nos campos de trabalho de Xinjiang, tendo sido ouvido no Congresso dos EUA sobre o assunto, acredita que «vamos ver mais esforços por parte dos chineses para esconder a produção de Xinjiang».
[©China Daily/Pilates]
Existe, por exemplo, o problema de “lavagem” do algodão de Xinjiang – a região produz cerca de 85% de todo o algodão do país – que pode passar por outros países e, dessa forma, ocultar a sua origem, o que poderá levar a que produtos de grandes marcas internacionais sejam fabricados com esta matéria-prima.
Especialistas acreditam que as autoridades de Xinjiang detiveram cerca de 1,8 milhões de uigures, cazaques e outros grupos de muçulmanos em prisões e campos de trabalho como parte de uma campanha de opressão mais vasta. Muitos foram arrancados de casa e enviados para trabalhar em fábricas noutras partes da China sob a desculpa de melhorar a sua situação de pobreza ou como parte de manobras antiterroristas, mas documentos secretos das altas esferas políticas chinesas que foram tornados públicos indicam que o motivo é mesmo reduzir a densidade da população uigur em Xinjiang, ao mesmo tempo que «influencia, funde e assimila as minorias uigures», cita o Sourcing Journal.
China rejeita acusações
No comunicado do Departamento de Estado dos EUA sobre a assinatura da lei, o Secretário de Estado Antony J. Blinken, sublinha que «vamos continuar a fazer tudo o que podemos para restaurar a dignidade dos que anseiam ser livres do trabalho forçado. Pedimos ao governo da República Popular da China para acabar imediatamente com o genocídio e os crimes contra a humanidade perpetrados contra os predominantes uigures muçulmanos e membros de outros grupos étnicos e religiosos minoritários em Xinjiang».
[©Xinhua]
A China tem negado as alegações de trabalho forçado e reforça que as suas políticas estão a tirar a região da pobreza, a impulsionar a economia e a combater o extremismo.
De acordo a Bloomberg, em julho de 2021, o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros do país, Zhao Lijian, afirmou numa conferência de imprensa em Pequim que «o verdadeiro motivo [para as acusações] é prejudicar a prosperidade e estabilidade de Xinjiang, privar as pessoas de Xinjiang do seu direito à vida, emprego e desenvolvimento».
Já em novembro, a China organizou a 60.ª conferência de imprensa sobre questões relacionadas com a regi..., onde voltou a reforçar que as suas políticas têm como objetivo combater o terrorismo e o extremismo, aproveitando ainda para atacar os EUA em relação à sua estratégia.
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