Decreto do Estado de São Paulo nº 58.765 de 20.12.2012 DOE-SP: 21.12.2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS