18/03/2011 - Justiça trabalhista deve julgar ação por erro em dados fiscais de empregado (Notícias STJ)

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação indenizatória de ex-empregado contra empresa que teria deixado de entregar ao fisco informações sobre o Imposto de Renda recolhido na fonte. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um conflito de competência entre a 1ª Vara do Trabalho de Barueri e a 5ª Vara Cível de Osasco, no…

POUCAS DÉCADAS ATRÁS O “DESCAMINHO” TINHA POR  SINÔNIMO O CONTRABANDO.

terça-feira, 15 de março de 2011

Supremo e STJ livram importador de ação penal

15/03 - Os tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho - importação de produtos sem o pagamento de impostos -, desde que o valor…

18/03/2011 - Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF (Notícias Receita Federal)

A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.

A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subseqüente aos fatos geradores. Neste documento são informados os…

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

Extraído de: OAB - Rio de Janeiro  

Do jornal Valor Econômico

18/04/2011 - Uma cobrança do fisco federal no valor de R$ 119,5 mil em débitos de IPI caiu, na última semana, por falta de movimentação do fisco por quase 18 anos. Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lavrada no dia 11 de abril, livrou a Fundição de Ferro Fabris Ltda de ter de quitar a dívida com a União, sem medidas de…

STJ DECIDE “duplicata sem aceite e desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria não permite a propositura de pedido de falência”.

EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITO ESSENCIAL DO PEDIDO DE FALÊNCIA. Segundo posição da Terceira Turma do STJ, duplicata sem aceite e desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria não permite a propositura de pedido de falência.

Decisão do Órgão/Tribunal: Superior Tribunal de Justiça -…

Governo quer elevar carga tributária de cervejas, refrigerantes e águas

Juízes acusam juízes por fraudes em empréstimos

Uma investigação conduzida por juízes federais encontrou indícios de que um grupo de magistrados participou de uma fraude que desviou dinheiro de empréstimos concedidos pela Fundação Habitacional do Exército.

Documentos da investigação realizada pela associação que representa os envolvidos, obtidos pela Folha, revelam que entre os beneficiários dos empréstimos estão associados fantasmas ou usados como…

09/03/2011 - Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em dois novos temas. O primeiro deles, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 607886, analisará o alcance do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, que trata da repartição de receitas tributárias, e teve origem em processo iniciado por um aposentado do Rio de Janeiro contra a cobrança de imposto…

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional (RE 562276).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562276, na sessão dessa quarta-feira (3), e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem…

Governo pressiona Vale a pagar R$ 5 bi

O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O governo entrou na briga entre a Vale e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em torno do valor dos royalties de mineração devidos a Estados e municípios produtores com um propósito: o de forçar a mineradora a reconhecer sua dívida de cerca de R$ 5 bilhões para, então, negociar o parcelamento dos débitos em até 60 meses.

Com o sinal verde da presidente Dilma Rousseff para "dar um aperto"…

A BUROCRACIA E O AUMENTO SORRATEIRO DO PIS E DA COFINS NA ÚLTIMA DÉCADA

Discutindo informalmente com alguns colegas de profissão, sobre a atual complexidade para determinar as bases de cálculos do PIS e da Cofins em alguns segmentos, em face da verdadeira colcha de remendos que virou a legislação, tocamos em um ponto que me chamou a atenção, qual seja: o aumento da carga tributária com a introdução do regime não-cumulativo e a ampliação dos regimes…

SOLUÇÃO DE CONSULTA N^o 14, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

 (6ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO)

D.O.U.: 28.02.2011

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: METALURGIA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO. Atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados da Contribuição…

Receita começa intimar contribuintes que apresentaram indícios de sonegação

15/03/2011 19:35 - Portal Brasil

A Receita Federal deu inicio nesta terça-feira (15) a um conjunto de ações de fiscalização com objetivo de investigar, em todo País, contribuintes cujas declarações do imposto de renda revelem indícios de sonegação. As ações foram anunciadas em pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, Antonio Zomer.

O fisco cruzou informações de várias fontes e identificou…

13 de Março de 2011

Só contribuinte de direito pode pedir restituição de ICMS, diz STJ

O "contribuinte de fato" não pode pedir a restituição de valores pagos por tributo indireto recolhido pelo "contribuinte de direito", por não fazer parte da relação jurídica tributária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou a legitimidade ativa de uma pessoa jurídica dedicada à atividade hoteleira para questionar a repetição de valores indevidamente…

Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente

O sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas de forma irregular pode responder diretamente, com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas tributárias, ainda que a sociedade tenha oferecido bens à penhora. Em situações assim, o sócio-gerente não goza do benefício legal que mandaria a execução recair primeiro sobre os bens da empresa.



Com esse entendimento, a Primeira Turma do…

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.955 de 09.03.2011

Amplia o limite, altera a distribuição de recursos e modifica condições para a concessão de financiamentos descritos na Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, que estabelece condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

“O Banco Central do Brasil, na forma do…

IBAT em  seu último levantamento acusa que em 10 anos os governos federal, estaduais e municipais se apoderaram ilegitimamente da sociedade brasileira de R$ 1,85 trilhão.

Estudo mostra que Brasil tem a 14ª maior carga tributária do mundo

Sexta-Feira, 11 de Março de 2011  

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo e, inclusive, subiu quatro posições, conforme dados relativos a 2009 divulgados neste ano pela OCDE (Organização para Cooperação e…

Um bom imposto em má hora. 

No debate atual sobre a CPMF há uma unanimidade: ela deve ser rejeitada caso imponha maior carga tributária aos contribuintes. A convergência de opiniões termina por aí porque, enquanto alguns especialistas apóiam esse tipo de tributação, seus críticos o repudiam dizendo que ele é cumulativo, prejudica as exportações, vai contra os princípios da moderna ciência tributária e que contraria o que fazem os outros países.

Há anos, defendo a CPMF como…