Royalties estão isentos de Cofins

Não incidem PIS-Importação e Cofins-Importação sobre remessas de roylaties ao exterior. O entendimento foi pacificado na Solução de Divergência nº 11, de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A decisão deixa claro, no entanto, que o contrato precisa discriminar claramente valores de royalties, de serviços técnicos e de assistência técnica.



"Se o contrato não for suficientemente claro para individualizar…

Ministro defende desoneração de impostos sobre medicamentos…

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 601392. Este processo discute se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está imune, ou não, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades por ela exercidas que não tenham…

Produtos populares se tornam luxuosos no Brasil por causa dos impostos

SÃO PAULO - A forte tributação brasileira transforma produtos que são populares no exterior em produtos de luxo ou premium quando chegam no Brasil. A afirmação é do diretor-presidente da GFK Brasil, Paulo Carramenha. 

Durante a Atualuxo 2011, o executivo apresentou uma pesquisa mostrando um exemplo de sua afirmação. "O carro Smart, da Mercedez-Bens, custa R$ 20.383 nos Estados Unidos, no Brasil ele…

ATÉ FINAL DO MÊS, EMPRESAS PRECISAM ENTREGAR ATÉ 7 DECLARAÇÕES À RFB

Até o final deste mês, os contabilistas e responsáveis pela escrituração fiscal das empresas precisam estar atentos para os prazos finais de entregas de declarações exigidas pela Receita Federal:

Dia 21/6 (hoje): DCTF Mensal- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dia 25/6: DCide - Combustíveis…

Recuperação global está mais forte, afirma G-8

O grupo das oito nações mais industrializadas (G-8) afirmou hoje que a situação econômica global está melhorando e a recuperação está se tornando mais ampla. 'A recuperação global está se fortalecendo e se tornando mais sustentável', afirmou o G-8 no comunicado final do encontro de dois dias dos líderes dos países. 'Entretanto, os riscos de desaceleração permanecem e os desequilíbrios internos e externos ainda são uma…

Câmara aprova inclusão de adicional de periculosidade para eletricitários na CLT

27/5/2011 7:40,  Por Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7378/06, do Senado, que inclui o direito ao adicional de periculosidade para eletricitários na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-Lei 5.452/43.

O adicional, que é de 30%…

26/05/2011 - DASN (Ex. 2010) - Emissão indevida de Autos de Infração por omissão na entrega para contribuintes Microempreendedor Individual. (Notícias Receita Federal)

Atenção: Informamos que foram indevidamente emitidos Autos de Infração por omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) Ex. 2010 para contribuinte Microempreendedor Individual (MEI), que está obrigado à apresentação de DASN-SIMEI. Pedimos desculpas pelos transtornos e informamos que tal…

ANP impede devolução de área do pré-sal

A diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard, informou ontem que a reguladora impediu que a Petrobras devolvesse uma área intermediária entre os campos de Lula e Cernambi no pré-sal da Bacia de Santos. A ANP entende que as duas reservas podem ser contíguas - ou seja, podem englobar uma mesma área. A devolução deveria ter ocorrido no fim do ano passado, quando a Petrobras declarou a…

Mantega prevê investimento direto de US$ 65 bilhões

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem durante seminário do FMI no Rio que espera ingressos de US$ 65 bilhões de investimento estrangeiro direto (IED) no Brasil este ano.

O número está significativamente acima da projeção de US$ 55 bilhões feita pelo Banco Central para 2011, embora pouco maior do que os cerca de US$ 63 bilhões do resultado acumulado em 12 meses até abril.

Apesar da estimativa, Mantega…

Avião da Air France caiu após 4 minutos de tentativas frustradas

PARIS (Reuters) - Os pilotos do voo 447 da Air France tiveram dificuldades com os controles da aeronave por mais de quatro minutos antes de o avião cair no oceano Atlântico, matando as 228 pessoas a bordo, disseram investigadores franceses nesta sexta-feira.

O acidente em 31 de maio de 2009 começou com um pequeno alerta duas horas e meia após o início da viagem Rio de Janeiro-Paris, e pouco depois de o…

RECOPA – REGULAMENTAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL

Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores

Projeto de lei de conversão aprovado também regulamenta o uso de precatórios, prorroga a vigência da Reserva Global de Reversão e o prazo para instituições quitarem débitos a fim de continuar participando do Prouni.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 517/10, que concede incentivos tributários a vários setores da economia. A matéria foi aprovada na forma do projeto de…

Brasilienses fazem fila para comprar gasolina a R$ 1,63

Para comemorar o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, postos de capitais brasileiras estão vendendo gasolina sem impostos

Cada motorista pode comprar no máximo 20 litros

Brasília – Postos de combustíveis de cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Florianópolis, Vitória e o o Rio de Janeiro estão vendendo hoje (25) gasolina sem impostos para comemorar o Dia Nacional do Respeito ao…

Encerrada ação penal de denunciado por descaminho que quitou o débito tributário

 Por unanimidade dos votos, na sessão de terça-feira (24), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu pedido de Habeas Corpus (HC 85942) a F.B.S., para o trancamento da ação penal em trâmite na 7ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. Ele foi denunciado pela suposta prática de descaminho (artigo…

Receita reduz burocracia para empresas do Simples

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional não precisam mais comprovar que são optantes desse sistema de tributação para ter direito à redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) no nomento de fazer um financiamento. É o que estabelece o artigo 45 do Decreto nº 7.487, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A medida vai beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que integram…

Projeto de lei permite às empresas reaver créditos do FGTS

Um antigo pleito do empresariado brasileiro terá uma nova chance de ser apreciado e, quem sabe, aprovado pelo Congresso Nacional. O deputado Federal Giovani Cherini (PDT) ingressou com o Projeto de Lei (PL) 993/2011, que determina a liberação, para as empresas, de recursos creditados na Caixa Econômica Federal (CEF) relativo às distorções no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos planos econômicos Bresser e…

PIS e Cofins também permitem aferir ganhos

O faturamento da empresa Projeto, do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, pode ser acompanhado tanto pela Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, comandada pelo serrista Mauro Ricardo Costa, quanto pela Receita Federal, dirigida por petistas. A estimativa do valor faturado é feita por meio dos tributos recolhidos pela empresa, como o municipal ISS e os federais PIS /Cofins.



A possibilidade de se obter o faturamento…

Previdência estuda mudar modelo de concessão de auxílio-doença

SÃO PAULO – A Previdência Social pretende implantar ainda neste ano um novo modelo de perícias médicas para segurados afastados por até 120 dias. Esses casos correspondem a 85% dos benefícios por incapacidade, disse o presidente do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), Mauro Luciano Hauschild.

A discussão sobre o novo modelo ocorreu na quarta-feira (25) e foi proposto pelo próprio instituto. De…

26/07/2011 - Previdência começa a informar quem tem direito à revisão de benefícios (Notícias Agência Brasil - ABr)

Os beneficiários da Previdência Social que começaram a receber aposentadorias e pensões entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 podem saber desde ontem (25) se terão corrigidos os valores mensais que recebem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A informação está disponível, pelo telefone 135 e,  pelo site do Ministério da…