Por: Decisoes

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 400), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de decretos-leis que regulam o Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas equiparadas a mercadoria estrangeira para fins de sua incidência. De acordo com a ação, tais decretos violam a Constituição Federal, que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos…

por Renato Carbonari Ibelli 

      Diário do Comercio…

Por: Rádio Guaiba

Projeto-piloto compreende cidades da delegacia regional de Novo Hamburgo e da agência da Receita em Montenegro

Por: Blog de Amazônia

Sede da Sefaz, em Manaus

MANAUS, AM - O deputado José Ricardo Wendling (PT) está encaminhando denúncia para apuração da Controladoria Geral do Estado (CGE) com relação a mais de 360 empresas que poderiam estar sonegando impostos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Estão cadastradas como Microempreendedores Individuais (MEI) para obter benefício de isenção de…

Por: Consultor Jurídico

Notícia - 5% mais ricos detêm 28% da renda e patrimônio brasileiros, diz Fazenda

Estudo divulgado nesta segunda-feira (9) pelo Ministério da Fazenda, tendo como base dados do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas (IRPF), concluiu que, os 5% mais ricos detinham, em 2014, 28% da renda (salários, aluguéis e rendimentos de aplicações financeiras) e do patrimônio do Brasil.…

Receita apreende 1,5 tonelada de roupas de marcas famosas falsificadas

A equipe da Vigilância e Repressão Aduaneira da Receita Federal em Corumbá, distante a 419 quilômetros de Campo Grande, apreendeu 1,5 toneladas de roupas de marcas famosas falsificadas, espingardas e animais silvestres com indícios de que haviam sido capturados em caça.…

Por: Decisões

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e deu parcial provimento à apelação de dois réus da sentença que condenou cada um a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela…

Por: Decisões

É cabível a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a complementação de aposentadoria nos casos em que a data da aposentação for anterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois, até o surgimento dessa norma, as contribuições realizadas pelos beneficiários não eram tributadas. Esse entendimento, pacificado pelo…

Por: Interface

O cenário de alta volatilidade cambial começa a ameaçar os planos dos empresários do setor têxtil para as exportações, quando eles inicialmente esperavam que este ano seria mais propício para as vendas externas com o câmbio depreciado. Se por um lado o patamar atual do câmbio ainda tem estimulado a substituição de importação, por outro a queda no consumo doméstico…

Por: Inteface

Pelo terceiro mês consecutivo, a indústria brasileira de produtos têxteis amplia a produção. Em relação a fevereiro deste ano, a expansão de 1,20% em março indica que o setor diminuiu a velocidade de reposição das perdas de 2015. Já as confecções de vestuário mantiveram o ritmo de sobe-e-desce observado desde o ano passado. No primeiro trimestre de 2016, em janeiro…

Por: Contabilistas

Em primeiro lugar, trataremos do regime não cumulativo, no qual os impostos e contribuições pagos na operação anterior não são abatidos na operação seguinte. Nesse cenário enquadram-se as pessoas jurídicas que tributam pelas regras do Lucro Presumido, pois apresentam PIS e…

escrito por Fábio Campos Fatalla, engenheiro e diretor da Interface Engenharia Aduaneira

Você já pensou em fazer uma pré análise do brinquedo que irá importar? Esse tipo de procedimento ainda não é levado a sério por boa parte da cultura latina, mas envolve um custo bem menor do que…

Por: Interface

Importante atentar para nova regra, já em vigência, que dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro em algumas situações específicas. Elas estão relatadas na Portaria 25 publicada pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.…

Por: O Sul.

Sem espaço para cortar as despesas rígidas do orçamento, em breve o Brasil poderá depender de um aumento de impostos para sanear as contas fiscais. O alerta é do mais recente relatório do FMI (Fundo Monetário Internacional) sobre o cenário econômico do País.

Na avaliação do…

Por  Decisões

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente a condenação pretendida pela autora da ação contra a transportadora ... em razão de cobrança de tributos aduaneiros. A autora narra que adquiriu, por meio da internet, mercadoria de vendedor situado na Índia. Afirma que a entrega do produto foi condicionada ao pagamento de uma quantia pela transportadora. Desta forma pretende a declaração de inexistência de dívida, condenação da transportadora na obrigação…