Blog de Petrúcio josé rodrigues -- outubro 2012 Arquivo (92)

Prudência, canja e NF-e não fazem mal a ninguém

por Roberto Dias Duarte

 A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é o mais efetivo projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois cumpre fielmente seus objetivos – promover a real integração entre as administrações tributárias nas esferas estadual e federal; racionalizar e uniformizar o uso de documentos fiscais e identificar ilícitos tributários.

 Problemas existem, é claro, mas ao longo de seis anos, o sistema…

Controvérsia cerca substituição tributária

Fonte: O ESTADO SÃO PAULO

Tido como maior obstáculo à reforma tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo de domínio estadual, é objeto de polêmica também nos Estados. As controvérsias se concentram sobre a substituição tributária, procedimento que consiste, basicamente, na antecipação do recolhimento do imposto na indústria ou, tecnicamente falando, na origem.

Para a cadeia…

DECISÃO STJj

Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda

 O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau S/A.

O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a…

Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

Fonte:Migalhasadv

 A 6ª turma do TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso interposto por empresa determinando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS face às parcelas vincendas das referidas contribuições, bem como reconheceu o direito da empresa em compensar o montante recolhido indevidamente a maior referente aos últimos cinco anos a contar da impetração da ação…

Empresa de Eike consegue R$ 1,5 bi em financiamento                         

A partir de novembro, contribuintes do ICMS que realizam operações de vendas interestaduais sujeitas à substituição tributária, com recolhimento do imposto em outra unidade da federação, só poderão…

O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e…

09/10/2012 - ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS (Notícias STF)

Fonte:Decisões

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que a resolução extrapola a competência outorgada ao…

Estados definem cálculo do ICMS para eletrônicos

Fonte: Dia a Dia Tributário

Nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre empresas dos Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina deverá ser usada uma única base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 Esses produtos submetem-se à substituição tributária. Neste regime, uma empresa…

72% dos cidadãos querem mudanças no Código do Consumidor

Fonte:  AGÊNCIA CÂMARA

 Pouco mais de duas décadas após ser promulgado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) precisa ser atualizado. A opinião é de 72,4% dos cidadãos, das cinco regiões geográficas brasileiras, que participaram de uma sondagem feita pelo Disque-Câmara (0800 619 619), serviço telefônico gratuito oferecido à população pela Câmara dos Deputados. Foram ouvidas 1.175 pessoas entre os dias 6 de…

Doações para projetos de reciclagem poderão ser descontadas do IR

Fonte: Noticias Senado

Doações de pessoas físicas e jurídicas para projetos e atividades de reciclagem poderão ser deduzidas do Imposto de Renda (IR) devido. Proposta pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a iniciativa tem voto favorável à aprovação e pode ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na reunião de terça-feira (16), às 11h30.

Esse…

STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria

Fonte: Valor Econômico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - a chamada "reaposentadoria". É uma causa de R$ 49,1 bilhões, só com as ações judiciais já em curso, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sancionada pela presidente…

Há correção em créditos escriturais de PIS e Cofins cujo creditamento foi vedado por lei inconstitucional

Fonte: NOTÍCIAS  STJ

STJ decidiu pela permissão da correção dos créditos estruturais das contribuições pela incidência da taxa selic

Incide correção monetária sobre créditos das contribuições ao PIS e Cofins relativas à aquisição de bens destinados ao ativo fixo das empresas, fixados no regime da não cumulatividade. A decisão é da Segunda Turma do Superior…

Juiz considera inconstitucional lei do ITBI.

FONTE: JORNAL DE LIMEIRA

O ITBI não pode ser exigido antes do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis e a base de cálculo deve ser o valor da negociação feita entre as partes, e não o indicado pela prefeitura.

 O ITBI - imposto sobre transmissão de bens imóveis - não pode ser exigido antes do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis e a base de cálculo deve ser o valor da negociação…

11/10/2012 - Comunicado importante para contribuintes que receberam o ADE de exclusão da RFB (Notícias RFB)

I. Exclusão do Simples Nacional X Débitos Previdenciários

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac, desta Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, comunica que foram identificados casos de listagem indevida de débitos de contribuições previdenciárias como motivadores para a exclusão do regime do Simples Nacional, para contribuintes que receberam os Atos…

11/10/2012 - Ausência de gestão contábil impede crescimento das empresas (Notícias FENACON)

De acordo com a Fenacon 70% das micro e pequenas empresas não fazem a contabilidade adequadamente.

 Conhecer a fundo a situação econômico-financeira da empresa é condição fundamental para o empresário que quer ver seus negócios crescerem, já que as informações contábeis são pré-requisitos estratégicos para a tomada de decisões gerenciais. Por meio da contabilidade são gerados dados…

Micro e pequenas empresas geram 97,4% postos de trabalho

Por: AGÊNCIA SEBRAE

 As micro e pequenas empresas (MPE) brasileiras foram responsáveis pela geração de 97,4% dos postos de trabalho no mês de agosto, o equivalente a 98.283 vagas. Já as médias e grandes responderam por apenas 2,6% do total. Os números estão na análise realizada pelo Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego…

Caminho para os lucros

Fonte: Isto é Dinheiro

 Debêntures para a infraestrutura, que não pagam imposto, chegam ao varejo.

Uma das fontes de financiamento das empresas de infraestrutura são as debêntures, que recentemente ganharam um atrativo adicional: papéis com prazos superiores a cinco anos têm seus ganhos isentos de Imposto de Renda (IR). Oferecidas geralmente para grandes investidores, as debêntures chegaram ao varejo. A Autoban, concessionária das rodovias…

10/10/2012 - PIS e Cofins unificados terão alíquota máxima de 9,25% a partir de 2014 (Notícias FENACON)

De acordo com a Fazenda e a Receita Federal, sistema cumulativo de cobrança acabará com a reforma das contribuições

 O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou ontem que o governo continuará a fazer uma reforma tributária fatiada. Segundo ele, os primeiros objetivos são a modificação das modalidades de cobrança do PIS e da Cofins. O governo federal, além…