Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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Blog de Petrúcio josé rodrigues -- outubro 2017 Arquivo (45)

Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

CARÁTER PENAL

Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

Por: InfoContábil

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 6 outubro 2017 às 8:21 — Sem comentários

27/09/2017 - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário (Notícias STJ)

27/09/2017 - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário (Notícias STJ)

Por: Decisões

"O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 9:55 — Sem comentários

Súmula 9/2017 do TIT, sobre crédito indevido de ICMS, deve ser revista

Súmula 9/2017 do TIT, sobre crédito indevido de ICMS, deve ser revista

Por Consultor Juridico

Por Fábio RamosAndré Pereira e Caroline Zing

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) publicou recentemente quatro novas súmulas com efeito…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 9:40 — Sem comentários

Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Pert

Por: Receita FederaL do BRASIL

Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de outubro de 2017.…
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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 9:30 — Sem comentários

Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

VITÓRIA DO CONTRIBUINTE

Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por: Consulto Juridico

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdãodo julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das…

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Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 8:45 — Sem comentários

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