CARÁTER PENAL
Por: InfoContábil
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 6 outubro 2017 às 8:21 — Sem comentários
27/09/2017 - Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário (Notícias STJ)
Por: Decisões
"O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 9:55 — Sem comentários
Por Consultor Juridico
Por Fábio Ramos, André Pereira e Caroline Zing
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) publicou recentemente quatro novas súmulas com efeito…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 9:40 — Sem comentários
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 9:30 — Sem comentários
VITÓRIA DO CONTRIBUINTE
Por: Consulto Juridico
O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdãodo julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 5 outubro 2017 às 8:45 — Sem comentários
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