Retenção de IR para amortizar débito de cheque especial é lícita
Fonte: TJDFT
A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação do Banco do Brasil para reconhecer a licitude do abatimento de valores depositados em conta corrente para compensação de saldo devedor. A decisão foi unânime.
De acordo com os autos, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda, no valor de R$ 7.320,32,…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 17 novembro 2012 às 9:28 — Sem comentários
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 17 novembro 2012 às 9:21 — Sem comentários
As operações back to back submetem-se à legislação de preços de transferência
Jurisprudência Administrativa publicada no DOU de 13.11.2012 - Seção 1:
Ementa: Operações back to back - Estão sujeitas a controle de preços de transferência as operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas vinculadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partes for residente ou domiciliada em país de tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 17 novembro 2012 às 9:17 — Sem comentários
Fonte: ONG Imazon
O desmatamento na Amazônia teve um aumento de 377% em outubro, em comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com a ONG Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, as imagens de satélites utilizadas para elaborar o estudo apontam alta na devastação em nove estados. O Ministério do Meio Ambiente disse este ano que o aumento foi consequência da seca forte e de…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 17 novembro 2012 às 9:07 — Sem comentários
14/11/2012 - Comércio vai ter que informar tributos nas notas fiscais ao consumidor, prevê projeto que vai à sanção (Notícias Agência Brasil - ABr)
Os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país. É o que prevê projeto de lei aprovado ontem (13) pela Câmara dos Deputados, que seguirá para sanção presidencial.
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 16 novembro 2012 às 8:15 — Sem comentários
14/11/2012 - Lei obriga hospitais a afixar cartaz do seguro DPVAT (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul)
Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (14) a lei que obriga os hospitais públicos e privados a afixarem o cartaz ou placa com informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
A lei nº 4.269, de 13 de novembro de 2012, estabelece que os cartazes devem ser afixados em locais…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 16 novembro 2012 às 8:13 — Sem comentários
Mesmo com redução de IPI, linha branca apresenta variação de 57% no preço.
Fonte: Infomoney
SÃO PAULO – Este ano, o governo prorrogou a redução do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) de diversos bens, como os eletrodomésticos, com a intenção de incentivar a economia. No entanto, o site de comparação de preços Zoom indicou que os produtos de linha branca, mesmo com a redução, ou em alguns casos, a não cobrança do imposto, apresentaram uma variação entre os preços dos…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 16 novembro 2012 às 8:12 — Sem comentários
Classe Média cresceu 50% na América Latina em dez anos
Por InfoMoney
SÃO PAULO - Novo relatório do Banco Mundial, divulgado na última terça-feira (13) mostrou que na última década cerca de 50 milhões de pessoas subiram à Classe Média em toda América Latina, representando alta de 50%.
O estudo, intitulado Mobilidade Econômica e Ascensão da Classe Média Latino-Americana, apontou que em 2010 mais de 150 milhões de pessoas já estavam alocadas aos níveis de Classe Média. Esse…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 15 novembro 2012 às 7:30 — Sem comentários
Contribuinte já pagou R$ 1,3 trilhão em impostos
Fonte: Do Diário do Grande ABC
O contribuinte não para de pagar impostos. Os cofres públicos municipais, estaduais e federais já receberam, desde o início do ano, R$ 1,3 trilhão em tributos. Em 2011, essa marca foi alcançada em 21 de novembro, nove dias mais tarde. As informações são do Impostômetro, painel instalado no Centro de São Paulo, que calcula os tributos pagos. A iniciativa é fruto da parceria entre a ACSP…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 15 novembro 2012 às 7:19 — Sem comentários
Tributos: A Revolução Já Começou
Por: Roberto Dias Duarte
“Se o conhecimento pode criar problemas, não é através da ignorância que podemos solucioná-los”. Isaac Asimov, o mestre da ficção científica, não poderia ter sido mais realista com esta afirmação.
Pois na área tributária brasileira, estamos a um passo de romper a barreira de um abismo causado pela profunda ignorância de nosso povo com relação a um tema que, inexoravelmente, é parte da vida de todo…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 15 novembro 2012 às 7:11 — 2 Comentários
Cobrança ilegal da tarifa elétrica será julgada nesta quarta-feira pelo TCU
Por InfoMoney
Julgamento prevê devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente de consumidores em todo o país
SÃO PAULO – O TCU (Tribunal de Contas da União) irá julgar, nesta quarta-feira (14), o processo sobre a devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro de metodologia no cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica.
A…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 14 novembro 2012 às 13:05 — 4 Comentários
AL - ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Empresas de jornais, livros, revistas e outros - Obrigatoriedade - Prorrogação
Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 06/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prorrogar o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e, para: a) 1º.07.2012, para os contribuintes com atividades de impressão de jornais; b) 1º.01.2013, para os contribuintes com as atividades de…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 14 novembro 2012 às 12:32 — Sem comentários
Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples
Fonte: Agência Brasil
Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.
De acordo…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 14 novembro 2012 às 12:28 — Sem comentários
Concessão de crédito presumido de IPI na compra de resíduos sólidos |
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O governo federal criou uma nova medida para estimular a reciclagem e o aproveitamento de resíduos sólidos no país. Através do… |
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 14 novembro 2012 às 12:23 — Sem comentários
CARGA TRIBUTÁRIA - Projeto modifica cobrança de tributos de atacadistas e distribuidores
Fonte: Assessoria da Presidência
A política econômica de Mato Grosso deverá ser modificada com a aprovação do Projeto de Lei 540/2012. A proposta determina a redução da base de cálculo da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de aquisição interestadual de circulação de mercadorias do setor atacadista de gêneros alimentícios…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 13 novembro 2012 às 15:30 — Sem comentários
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 13 novembro 2012 às 10:09 — Sem comentários
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa
Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 12 novembro 2012 às 17:00 — Sem comentários
AUTOR E FONTE DA NOTÍCIA: STJ
Os ministros, em decisão unânime, entenderam que não há na denúncia peças e documentos seguros que indiquem a prática do crime por parte dela.
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 12 novembro 2012 às 8:32 — Sem comentários
O ineficiente IVA em xeque
Quem não conhece os problemas brasileiros na área dos impostos e ouve, ou lê, o empresário Jorge Gerdau discursando sobre reforma tributária, corre o risco de acreditar que todos os problemas do País serão…
Adicionado por petrúcio josé rodrigues em 12 novembro 2012 às 8:26 — Sem comentários
Notícia: Novo decreto gera mudanças na contribuição previdenciária
Fonte: CRC on line
O Decreto nº 7.828/2012, publicado no dia 17 de outubro de 2012 no DOU (Diário Oficial da União), regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta devida pelas empresas sem alterar o cálculo.
Quais as mudanças que o Decreto nº 7.828/2012 traz para as contribuições previdenciárias? Quais empresas serão mais atingidas?
O objetivo maior é analisar a…
ContinuarAdicionado por petrúcio josé rodrigues em 12 novembro 2012 às 7:53 — Sem comentários
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