INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.303, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

 D.O.U.: 03.12.2012

 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…

Conselho amplia uso de créditos de icms

Fonte: Valor Econômico

Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro entendeu que os créditos do ICMS gerados por meio da compra de bens para o ativo fixo podem ser utilizados no período pré-operacional da companhia. Muitas empresas que se encaixam nessa situação tiveram seus créditos cancelados por uma interpretação do Fisco carioca de que é indevido esse aproveitamento quando…

Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

26/11/2012 - Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato (Notícias STJ)

A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou nula a cobrança de tarifas…

As empresas devem se proteger do governo brasileiro

Fonte:  Revista Consultor Jurídico

Em face do crescente comércio internacional entre empresas pertencentes ao mesmo grupo societário, assumem maior relevância as discussões acerca da fixação, pela legislação tributária, dos preços praticados entre empresas, situadas em diferentes Estados, que pertençam ao mesmo grupo multinacional.

A expressão preço de transferência, derivada do inglês transfer price, designa o preço…

Cobrança de dívidas da União pode levar até 12 anos

Fonte: Agência Brasil

Brasília – Criado em 2007, o Simples Nacional – regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas – teve os primeiros débitos inscritos na Dívida Ativa da União somente em outubro deste ano. Quem não pagou os tributos durante todo esse tempo pode contar com mais cinco anos para ter a dívida cobrada. A própria legislação dá esse prazo para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

500 mil contribuintes devem cair na malha fina da Receita

Fonte: Exame

O começo do processamento das declarações, até a última sexta-feira(30), estava previsto para este fim de semana e, portanto, não há mais tempo hábil para inclusão dos retardatários.

 Aproximadamente 500 mil contribuintes deverão cair na malha fina em 2013. De acordo com estimativas da Receita Federal, todos os anos, 2% do total de declarantes terminam pegos pelo "leão", ou seja, caem na malha…

Ministro dos Portos faz tudo, menos resolver problemas portuários.

Fonte: PortoGente

Difícil saber em que mundo o ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, habita. Ou, em outras palavras, parece difícil ele separar interesse público do pessoal. Em meio ao bombardeio de problemas em sua área, com a deflagração da Operação Porto Seguro, Leônidas dedica sua atenção à tentativa de fazer sua candidatura ao governo do Ceará decolar. Mas a estratégia não tem…

Sete artigos da Constituição podem mudar muita coisa

Fonte  Revista Consultor Jurídico

Neste fim de semana surgiram duas notícias sobre a economia que trazem preocupação a todos os brasileiros. Uma delas registra que a carga tributária que estamos suportando já ultrapassa 35% do PIB e é a maior dos últimos dez anos, enquanto outra assinala que o crescimento desse mesmo PIB neste ano provavelmente ficará abaixo de 1% em relação ao ano anterior.

Isso significa que…

Brasileiro terá que trabalhar menos em 2013 para se aposentar

Por InfoMoney

SÃO PAULO - A expectativa de vida do brasileiro mudou e isso exige uma revisão dos valores das aposentadorias da Previdência Social.

Assim, com a divulgação, nesta quinta-feira (29), da tábua de mortalidade do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) houve mudança no valor do Fator Previdenciário usado no cálculo da aposentadoria.

De acordo com a pesquisa do IBGE, entre 2010…

INSS, definição de receita bruta – RFB  A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.

Fonte: Valor Econômico

A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagamentos de alguns segmentos econômicos. A mudança faz…

Comprador de imóveis ficou mais otimista em outubro, revela pesquisa

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O ICCI (Índice de Confiança do Comprador de Imóvel) divulgado nesta sexta-feira (30) pela Lopes Consultoria, mostrou que o otimismo do consumidor paulista está maior, com alta de 4,3% na relação entre outubro e setembro.

O quesito que mais cresceu foi o ISA (Índice da Situação Atual), com alta de 7%. Já o IE (Índice de Expectativas) subiu 2,2%.

Conforme relatou a…

Lei do Bem é pouco utilizada

Fonte: DCI – SP

SÃO PAULO – A Lei do Bem (Nº 11.196/05) obteve avanços desde a sua criação mas ainda tem muito potencial para crescer. O governo determinou com a norma que empresas de lucro real que invistam em inovação podem ter no mínimo 25% de crédito tributário do valor de seus gastos com os projetos. A renúncia fiscal pode chegar a 85%.

Em entrevista ao DCI, o Diretor Executivo da Global Approach Consulting (GAC), André Palma,…

Área tributária ganha importância  

Fonte: Noticias Fiscais

Segundo estudo da KPMG na América Latina, 100% dos líderes tributários e fiscais têm sido vistos como parceiros estratégicos do negócio

Apesar de departamentos fiscais de empresas latino-americanas dedicarem mais horas a atividades de compliance (cumprimento das obrigações regulares de apurações dos diversos impostos) do que a atividades estratégicas, os líderes dessas áreas em países latinos consideram…

Mantega diz que novas medidas de estímulo serão anunciadas na próxima semana

Fonte: Agência Brasil

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Fonte: Notícias Câmara

A Câmara dos Deputados informou que está analisando proposta de lei que prevê que

Restituição do IR deva ter correção monetária, atualizando a mesma com base no Índice

Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida está prevista no Projeto de Lei

2985/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Caso aprovada a proposta, o…

Combustível: conheça os países onde a gasolina é mais cara e mais barata

Por InfoMoney

SÃO PAULO – O preço da gasolina no Brasil é alto, no entanto, o valor cobrado pelo combustível aqui é menor do que o preço de Istambul, na Turquia. Um levantamento feito pela consultoria Air Inc, mostrou que para comprar um galão de gasolina, com cerca de 3,8 litros, em  Istambul é preciso desembolsar US$ 10,14.

Confira os 10 países onde o combustível é mais…

29/11/2012 - Inscrição em Dívida Ativa da União (Notícias FENACON)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração - PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento.

Pagamento:

O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União…

Um Golpe Contra a Democracia

por Roberto Dias Duarte

 Duas semanas após o Projeto de Lei 1.472, de 2007, ser aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados e enviado para sanção presidencial, outro Projeto que trata do mesmo assunto, o 76/2012, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

 Ambos defendem um direito constitucional de alta relevância para a democracia. Segundo o Artigo 150 da nossa Constituição, “A lei determinará…