11/04/2013 - Plenário referenda liminar sobre dívida tributária da ... (Notícias STF)

[petrúcio josé rodrigues]

11/04/2013 - Plenário referenda liminar sobre dívida tributária da ... (Notícias STF)
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou nesta quarta-feira (10) uma liminar concedida na Ação Cautelar (AC 3141) pelo ministro Marco Aurélio para suspender decisão judicial que obrigava a ... a pagar para a Fazenda Nacional créditos no valor de R$ 30 bilhões. A decisão do ministro é de 2012 e suspendeu o pagamento dos débitos referentes à cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelas empresas controladas e coligadas no exterior pela .... A dívida envolve créditos apurados pela Fazenda Nacional nos exercício de 1996 a 2001 e de 2002 em diante. Com o referendo do Plenário, o pagamento da dívida ficará suspenso até que a Corte julgue o mérito de um Recurso Extraordinário interposto ao Supremo pela .... O ministro Marco Aurélio ressaltou, no julgamento de hoje, que "já houve o crivo positivo quanto ao extraordinário interposto", ou seja, o TRF-2 já autorizou a remessa do recurso extraordinário da ... para o STF. "Proponho que se mantenha o quadro como resultou dessa mesma cautelar", afirmou o ministro Marco Aurélio em Plenário ao destacar que "correram notícias improcedentes que levaram as ações da autora da cautelar (...) a uma desvalorização, o que implica uma instabilidade incompatível com os próprios ares democráticos e com a certeza de que o Judiciário visa implementar". Seu voto foi acompanhado por todos os demais ministros que participaram da sessão: Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, presidente da Corte. O ministro Teori Zavascki estava impedido para o julgamento, pois atuou anteriormente no caso quando era ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento de hoje, os ministros também consideraram prejudicado o recurso (agravo regimental) interposto pela União contra a suspensão do pagamento da dívida. Histórico Para evitar o pagamento da dívida, a ... ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que julgou o pedido improcedente. Esta decisão foi confirmada posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Em seguida, a ... recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu, por meio de decisão monocrática, suspender a cobrança, mas essa decisão foi cassada pela Primeira Turma do STJ. Por essa razão, a ... ajuizou a Ação Cautelar no STF sob o argumento de que a obrigação de pagar os créditos poderia quebrar a normalidade de seus negócios e dificultar a obtenção de crédito no mercado de capitais. Sustentou ainda que correria o risco de deixar de investir nas exportações, no meio ambiente e na criação de novos empregos, o que causaria declínio em arrecadação tributária, que, em 2011, chegou a R$ 10 bilhões, e que o pagamento do débito poderia gerar perdas no valor das ações da empresa, com prejuízo a pequenos investidores.

[petrúcio josé rodrigues]

companeiro paculdino,

me  envi seu email, para  que te possa enviar um  sentença dada pela 20ª do ceará,

nessa  direção que  estamos  comentando.

petrucio jose rodrigues

[petrúcio josé rodrigues]

sim, é bom.

primeiro porque dever é legal. ter o discernimentos para  se  envolver com o principios (leis, jurisprudência  e Cartas Magna) isto é  apenas uma parte de  exercer os  direitosa  e deveres  constitucionais.

veja companheiro Paculdino,  a ligalidade instituiu o banco bndes, bnb, basa e outros, para  que os  grandes usassem e  abusassem do (dever dinheiro barato). é neste patamar de descasos que encontramos várias figuras pré-histórica(eiky, saney, jader barbalho e outros).

eles  são enfáticos: "devo não nego e pago quando puder", isto porque  as leis lhes permitem assim assumir  esta postura.

portanto, sendo honesto o tomador, e possundo um plano de gestão e um planejamento estrategicos

perfeito´, posso afirmar é um bom negócio. 

[Antonio Silverio Paculdino Ferre]

Dever muito acima da capacidade de pgto. é bom!