Aprovada urgência para projeto que convalida incentivos fiscais de estados
O plenário aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida os atos de concessão de incentivos fiscais pelos estados sem a concordância absoluta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como exigem as regras atuais, a fim de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), defendeu que a Câmara aguarde o resultado do acordo entre os governadores para apreciar o mérito da proposta. “Há um interesse comum, mas eu sugiro que aguardemos essa decisão dos secretários da Fazenda na reunião do Confaz”.
Os incentivos fiscais concedidos sem autorização unânime do Confaz dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, lembrou que o STF está para julgar o assunto e que ele se comprometeu com os demais parlamentares a votar a matéria na Câmara ainda em março. Com a aprovação da urgência, um relator será designado para fazer as modificações necessárias no texto.
As informações são da Agência Câmara e da liderança do PSDB.
|
|
|
Você precisa ser um membro de Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI para adicionar comentários!
Entrar em Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI