CONFAZ –ICMS PUBLICOU NO DOU DE 05/04/2011, AJUSTES E CONVÊNIOS DESTACADOS A SEGUIR:

[petrúcio josé rodrigues]

CONFAZ –ICMS PUBLICOU NO DOU DE 05/04/2011, AJUSTES  E  CONVÊNIOS  DESTACADOS  A  SEGUIR:

 Confaz - ICMS - Simples Nacional, Área de Livre Comércio, MDF-e, NF-e - Disposições

Foram publicados no DOU de 05.04.2011, diversos Ajustes e Convênios dispondo sobre documentos fiscais, substituição tributária, benefícios fiscais, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, dentre outros assuntos, a seguir:

a) o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que envolvam contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

b) os procedimentos a serem observados nas operações destinadas à Área de Livre Comércio;

c) a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

d) a vedação à emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural, por contribuinte obrigado à emissão da NF-e;

e) o regime especial para emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos.