CORRENTISTAS DE TODO PAIS, PODEM REQUERER ATRAVÉM DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TODO HISTÓRICO OPERACIONAL DOS LANÇAMENTOS EM EXTRATOS BANCÁRIOS.

[petrúcio josé rodrigues]

CORRENTISTAS DE  TODO PAIS, PODEM  REQUERER ATRAVÉM  DE  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS, TODO HISTÓRICO OPERACIONAL DOS LANÇAMENTOS  EM EXTRATOS BANCÁRIOS.

 

Ação de prestação de contas

 

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - BANCO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de prestação de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 915 do CPC e seus parágrafos, onde se vislumbra a ocorrência de duas fases:

na primeira    -  busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas;

na segunda       -   desenvolve-se o exame das contas com o fito de apurar-se o saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase.

Finalidade         -   Há nítido interesse processual do correntista, não obstante o fornecimento de extratos bancários, em ajuizar ação de prestação de contas, quando pretender esclarecimentos acerca da natureza e origem das operações realizadas pela instituição bancária em sua conta-corrente, assim como os encargos que recaíram em empréstimos por ela concedidos.

Obrigatoriedade - A instituição bancária está sujeita a prestar contas ao titular de conta- corrente, a fim de demonstrar, de forma discriminada, os encargos, condições e origem do débito que vem sendo cobrado. O simples ajuizamento da ação de prestação de contas não tem o condão de obstar o exercício do legítimo direito ao apelante de inscrever o correntista devedor nos cadastros restritivos de crédito.

Utilização       - Os fundamentos  instituídos por Lei, permitem que  sejam apresentados pelas  Instituições Bancárias aos  correntistas, os  seguintes documentos bancários:

Cartão de Crédito. Possibilidade. O encaminhamento  de faturas mensais não   retira   a   possibilidade   de  o consumidor ingressar com a ação de prestação de contas. TJSP - Apelação: APL 7239221500 SP.

 

Conta Corrente.  Tratando-se de ação pessoal, a ação de prestação de contas prescreve em vinte anos. 

"A ação   de  prestação  de   contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária" (Súmula nº 259/STJ).  TJPR   -   Apelação Cível:   AC  1437638 PR Apelação Cível - 0143763-8