Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XVI

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Datas para investigação de dumping nas exportações de pneus agrícolas da China

Por: Interface

CIRCULAR No 38, DE 6 DE JULHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 59 a 63, decide, no âmbito do Processo MDIC/SECEX 52272.001721/2015-25, tornar público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação da prática de dumping nas exportações de pneus agrícolas da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, prorrogada por meio da Circular SECEX no 32, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23 de maio de 2016.

* art. 59 - Encerramento da fase probatória da investigação - Data prevista: 28/09/2016

* art. 60 - Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos - Data prevista: 19/10/2016

* art. 61 - Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final - Data prevista: 3/11/2016

* art. 62 - Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo - Data prevista: 23/11/2016

* art. 63 - Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final - Data prevista: 6/12/2016

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