Industria Textil e do Vestuário - Textile Industry - Ano XIII

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Declaração de importação - Fundamento legal do regime de tributação

Declaração de importação - Fundamento legal do regime de tributação

Solução de Consulta Cosit nº 163, de 06 de março de 2017 (Publicado(a) no DOU de 13/03/2017, seção 1, pág. 28) 

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO.

A importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, será realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, por força do mesmo dispositivo legal, não sendo permitido, para amparar a importação pretendida, utilizar-se de diferentes fundamentos legais, à conveniência do importador.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.945, de 2009, art. 12; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 383, caput e I, e 386 a 392; Portaria Secex nº 23, de 2011, arts. 81 e 82 e Anexo V.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

EMENTA: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta que não preencher os requisitos legais exigidos para sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS:

Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I.

Consulte o relatório na íntegra clicando aqui.

 
 

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